João Coelho
Dá para desistir do Crédito do Trabalhador em até 7 dias depois de contratar pelo aplicativo ou pelo celular, devolvendo o valor recebido, pelo direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (art. 49). Passado esse prazo, o contrato não se desfaz sozinho, mas há três saídas: quitar antes, com redução proporcional dos juros; … Leia mais
Dever não autoriza ser ameaçado. Pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, quem cobra não pode expor a pessoa ao ridículo nem submetê-la a constrangimento ou ameaça, e o art. 71 trata como crime a cobrança com ameaça ou que interfira no trabalho, no descanso ou no lazer. Em 2026, o TJSP condenou … Leia mais
A ação revisional discute um contrato específico e só costuma funcionar quando os juros cobrados estão muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquele tipo de crédito, na época da contratação. A repactuação por superendividamento reúne todas as dívidas de consumo num plano de até cinco anos e depende de … Leia mais
Na repactuação de dívidas, o credor que falta sem justificativa à audiência de conciliação pode ter a dívida suspensa, os juros de atraso interrompidos e ficar sujeito ao plano de pagamento, recebendo só depois dos credores que compareceram (art. 104-A, § 2º, do CDC). O TJSP tem aplicado essa sanção, mas a afasta quando o … Leia mais
A Lei do Superendividamento não exclui de forma expressa quem se endividou por causa de apostas, mas exige boa-fé e afasta dívidas feitas com má-fé ou com o propósito de não pagar (art. 54-A, §§ 1º e 3º, do CDC). Como a casa de apostas não pode receber por cartão de crédito, as dívidas que … Leia mais
No golpe da falsa portabilidade, alguém liga oferecendo reduzir a parcela do consignado, um empréstimo novo cai na sua conta e pedem que você transfira o dinheiro ou pague um boleto para “quitar o contrato antigo”. O contrato antigo continua, e você fica com dois. Na portabilidade de verdade, o dinheiro vai de um banco … Leia mais
Quando o consignado é refinanciado sem o seu pedido, o prazo volta a subir e a dívida recomeça. O TJSP já anulou um refinanciamento feito no mesmo dia de uma portabilidade, que acrescentou 29 parcelas sem trazer nenhum benefício à consumidora, e mandou restabelecer o contrato anterior. Mas, nos casos em que o banco provou … Leia mais
Até 30 de junho de 2027, o débito de empréstimo na conta segue a Resolução CMN 4.790/2020 e a autorização pode, em regra, ser cancelada. A partir de 1º de julho de 2027, novas regras do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, publicadas em 4 de maio de 2026, mudam o jogo: o débito … Leia mais
O escritório reuniu 149 acórdãos do TJSP, julgados entre 2023 e 2026, em que o Banco do Brasil era réu em ações sobre salário, aposentadoria ou pensão retidos ou descontados. Em 137 deles foi possível saber quem saiu vencendo no recurso: o consumidor ganhou, no todo ou em parte, em 82 (59,9%), e o banco … Leia mais
