João Coelho
Pode escolher onde a folha é processada. Não pode obrigar você a deixar o dinheiro lá. A empresa contrata o banco que quiser para pagar a folha, e isso é decisão dela. Mas o art. 7º da Resolução CMN 5.058/2022 assegura a portabilidade salarial: você indica, uma única vez e em caráter permanente, a conta … Leia mais
A conta salário tem regime próprio, na Resolução CMN 5.058/2022, e ele protege menos do que se costuma dizer. O art. 5º, II, b admite que os recursos sejam usados para liquidar parcelas de crédito e outras dívidas, inclusive mediante débito em conta. A proteção real está em outros três pontos: só entra dinheiro da … Leia mais
A empresa descobre o desvio e faz duas coisas por instinto: desconta da folha e manda embora por justa causa. As duas podem custar mais que o próprio prejuízo. O art. 462 da CLT veda qualquer desconto no salário, e o §1º abre só duas portas: acordo prévio sobre essa possibilidade, ou dolo do empregado. … Leia mais
A assinatura muda o jogo em uma direção e não muda na outra, e é essa assimetria que a empresa precisa conhecer antes de assinar. Muda: pela Súmula 300 do STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. O saldo de cheque especial … Leia mais
Os dois regimes têm economias opostas nos primeiros dias, e é por isso que a empresa erra. Na execução de título extrajudicial, o prazo é de três dias, e pagar integralmente dentro dele corta os honorários pela metade, de dez por cento para cinco. No cumprimento de sentença, o prazo é de quinze dias, e … Leia mais
A empresa não é devedora, não é fiadora e não é intermediária. Ela é outra coisa, e mais útil: é a prova. O art. 71 do Código de Defesa do Consumidor tipifica como crime o procedimento de cobrança que interfira com o trabalho do consumidor, com pena de detenção de três meses a um ano … Leia mais
Este documento não é iniciativa de boas práticas: a norma o nomeia. O §3º do art. 10 do Decreto 4.840/2003 diz que cabe ao empregador, mediante comunicado interno ou mediante solicitação de empregado ou de entidade sindical, dar publicidade aos custos operacionais previamente à realização da operação, e que esses custos ficam inalterados durante todo … Leia mais
Comunicação interna contra golpe não é gentileza do RH: é medida administrativa exigida por lei. O art. 46 da LGPD obriga o controlador a adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados, e procedimento de comunicação é exatamente isso. Some-se o parágrafo único do art. 44, que … Leia mais
A responsabilidade não se decide pelo tamanho do vazamento nem pela rapidez da reação. Ela se decide olhando para trás. O parágrafo único do art. 44 da LGPD responsabiliza pelos danos quem deixou de adotar as medidas do art. 46, e essas medidas precisavam existir antes do incidente. Nenhum plano de resposta, por melhor que … Leia mais
