Débito em Conta e Conta-Salário em Julho de 2027: O Que Muda com as Novas Regras do Banco Central

Quais as dúvidas mais comuns sobre as novas regras?

O que vale hoje, até 30 de junho de 2027?

Hoje, o débito de parcelas de empréstimo na conta segue a Resolução CMN 4.790/2020. Ela continua valendo até 30 de junho de 2027, quando será revogada pelo art. 6º da Resolução CMN 5.299/2026.

Nos tribunais, a referência é o Tema 1085 do STJ: o desconto da parcela de empréstimo comum na conta onde cai o salário é lícito enquanto houver autorização, e o limite do consignado não se aplica por analogia. Atenção: o Tema 1085 protege o banco nesse ponto. Na prática, o caminho para parar o débito tem sido cancelar a autorização, como explicado na página sobre como cancelar o débito automático.

O que muda em 1º de julho de 2027?

Em 4 de maio de 2026, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central publicaram um pacote de normas que regulamenta a Lei 15.252/2025. Em 18 de setembro de 2026, veio mais uma, sobre o Pix. As regras abaixo foram conferidas no texto publicado e entram em vigor em 1º de julho de 2027.

Débito automático: Resolução BCB 565/2026

• Conta-salário entra na regra. O débito automático passa a valer para contas de depósitos, contas de pagamento pré-pagas e contas-salário (art. 1º da Resolução BCB 51/2020, com a nova redação).
• Uma autorização por contrato. O débito de crédito precisa constar em termo específico, individualizado e vinculado a cada contrato, com a data do débito, as contas e a ordem de precedência, e o prazo de validade (art. 4º). A escolha das contas é do titular (art. 4º, § 2º).
• Nada de débito no cheque especial. “É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes” (art. 4º, § 1º). Também ficam proibidos os débitos simultâneos em mais de uma conta (art. 4º, § 6º).
• Parcela atrasada só se você escolher. O débito de obrigações vencidas depende de opção do titular no termo, e nesse caso podem entrar multa e juros de mora (art. 4º, V, b, e § 5º).
• Cancelamento. O titular pode cancelar a autorização, salvo nos casos previstos na regulamentação (art. 6º). No débito de crédito, o pedido é feito por meio do banco credor (art. 9º).
• Direito de consultar. O titular pode ver as autorizações vigentes, os débitos futuros e, no caso de crédito, os dados do contrato e da parcela (art. 12).
• Juros menores com débito, e a perda do desconto. O contrato pode prever redução da taxa de juros se o titular autorizar o débito em conta, e o desconto deixa de valer se a autorização for cancelada sem ser substituída. O contrato precisa informar as taxas e o custo efetivo total nas duas situações (art. 13-A).

Crédito com juros reduzidos: Resolução BCB 564/2026

É uma modalidade nova, prevista nos arts. 15 e 16 da Lei 15.252/2025. A pessoa aceita condições mais duras em troca de juros menores. Pelo texto da resolução:

• O débito automático é irrevogável até a quitação (art. 3º, VIII, e art. 9º). Dá para indicar outra conta sua ou mudar a ordem das contas, e o banco tem três dias úteis para fazer a troca (art. 9º, §§ 1º e 2º).
• Limite de 35% da renda bruta, apurado na contratação, somando as parcelas de outros créditos da mesma modalidade e dos consignados (art. 6º).
• Proibida a retenção de salário ou benefício para pagar as parcelas (art. 3º, II), e proibido o débito sobre o cheque especial (art. 10, II).
• Se o débito ficar impossível por ação ou omissão do cliente, sem outra conta indicada, o banco pode passar a cobrar a taxa normal, só para frente, depois de avisar com pelo menos 30 dias de antecedência. Falta de saldo, sozinha, não conta como impossibilidade (art. 11).
• Penhora da poupança no que passar de 20 salários mínimos (art. 3º, VII).

Atenção: a contratação exige termo específico com o quadro comparativo da taxa com e sem essas condições. Ler esse termo antes de assinar é o que separa a economia de juros de uma dívida que não dá para parar.

Conta-salário e portabilidade: Resolução BCB 566/2026

• A portabilidade do salário para outro banco deve ser processada em até cinco dias úteis, e, depois de cada crédito, o valor deve ser transferido em até duas horas.
• Ficam sem tarifa, entre outros: a portabilidade, as transferências, até cinco saques por mês, o cartão de débito e a manutenção da conta.
• A resolução revoga a Resolução BCB 284/2023. Veja como funciona hoje na página sobre portabilidade salarial em 2026.

Pix Automático na conta-salário: Resolução BCB 587/2026

A partir de 1º de julho de 2027, a conta-salário poderá iniciar pagamentos por Pix Automático, como mensalidades e contas recorrentes. Ela continua sem poder receber Pix, salvo os enviados pelo Tesouro Nacional e as devoluções. Na prática, é mais uma forma de o dinheiro sair da conta-salário por autorização sua, e vale conferir toda autorização antes de aceitar.

E quem já tem o salário descontado hoje?

Os trechos das resoluções lidos pelo escritório não tratam de forma expressa de como ficam as autorizações dadas antes de julho de 2027. Até que isso fique claro, o mais seguro é saber exatamente quais débitos estão autorizados hoje e por qual contrato.

Duas coisas continuam iguais. Primeiro, cancelar o débito não apaga a dívida: o que deixa de ser debitado vira saldo, e a página sobre o saldo que sobra depois da limitação mostra o que o TJSP tem decidido. Segundo, reter o salário inteiro continua podendo ser questionado: veja liminar para desbloquear salário retido.

Como se preparar até julho de 2027

• Faça o inventário dos débitos. Liste cada contrato, a parcela, a data e a conta de onde sai. Se o banco não explica, peça por escrito: a página sobre como pedir o contrato e o extrato ao banco tem o modelo.
• Desconfie de juros baixos com débito irrevogável. Antes de aceitar, compare a taxa com e sem as condições no termo e pense no que acontece se a renda cair.
• Some o consignado. No crédito com juros reduzidos, o limite de 35% inclui as parcelas do consignado. Se a conta já não fecha, um empréstimo novo tende a piorar.
• Quando as dívidas somadas já tomam a renda, o caminho é outro: a repactuação da Lei do Superendividamento.

Guia por tipo de problema: o que fazer quando o banco retém ou desconta o salário, caso a caso.

Perguntas frequentes

Não sabe quais débitos estão autorizados na sua conta?

Com o extrato e os contratos lado a lado, dá para ver o que está autorizado, o que pode ser cancelado e o que muda em 2027. Alguém do escritório pode fazer essa leitura com você, sem compromisso de decisão.

Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado e sem captação de causa, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Cada caso depende dos contratos assinados, das autorizações dadas e dos documentos disponíveis.