Question 1

O banco pode reter 100% do meu salário para pagar uma dívida?

Accepted Answer

Não. É ilegal. A jurisprudência do STJ e o art. 833 do CPC protegem o caráter alimentar do salário. Para quem trabalha com carteira assinada, o desconto de consignado é limitado a 40% do salário: 35% para parcelas de empréstimo e 5% exclusivos do cartão consignado (Lei 10.820/2003, com a redação da Lei 14.431/2022). Reter o salário inteiro configura abuso e abre caminho para devolução e indenização, conforme o caso.

Question 2

Qual é o limite legal de desconto no salário?

Accepted Answer

Para o consignado de quem trabalha com carteira assinada, o limite é de 40% do salário: 35% para parcelas de empréstimo e 5% exclusivos do cartão consignado (Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, com a redação da Lei 14.431/2022). No benefício do INSS, a margem única em 2026 é de 40% (MP 1.355/2026). Desconto acima da margem pode ser contestado judicialmente.

Question 3

Tenho direito a receber de volta o que foi retido ilegalmente?

Accepted Answer

Sim. É possível recuperar os valores descontados irregularmente, suspender os descontos futuros via liminar judicial e ainda receber indenização por dano
moral, que no estudo de 197 acórdãos do TJSP apareceu em 53% dos casos, na faixa típica de R$ 5 mil a R$ 15 mil.

Question 4

Quanto tempo leva para suspender os descontos abusivos?

Accepted Answer

Com ação judicial e pedido de liminar, é possível suspender os descontos em 24 a 72 horas após o deferimento pelo juiz. A recuperação dos valores já descontados segue o curso normal do processo, geralmente resolvido em 6 a 18 meses.

Question 5

Sofri golpe do Pix, o banco é obrigado a devolver o dinheiro?

Accepted Answer

Depende das circunstâncias. Pela Súmula 479 do STJ, o banco responde objetivamente por falhas de segurança que permitiram a fraude. Se o golpe ocorreu por
vulnerabilidade do sistema bancário, o banco é obrigado a restituir o valor. O MED (Mecanismo Especial de Devolução) é o primeiro passo, se negado, há base
para ação judicial com pedido de indenização.

Question 6

Como funciona a primeira conversa sobre o caso?

Accepted Answer

É simples. Você envia uma mensagem pelo WhatsApp descrevendo o que aconteceu, retenção de salário, golpe do Pix ou dívidas acumuladas. João Coelho
analisa pessoalmente e responde com um diagnóstico do seu caso, os direitos aplicáveis e os próximos passos possíveis. Conversa inicial de entendimento do caso, sem compromisso de contratação. Retorno em até 1 dia útil.

Question 7

Como funcionam os honorários?

Accepted Answer

A conversa inicial serve para entender o caso, sem compromisso de contratação. Existindo caminho jurídico, os honorários são apresentados com transparência antes de qualquer decisão, conforme a complexidade do caso e os parâmetros da OAB. Nada é cobrado sem combinação prévia e por escrito.

Question 8

Vocês atendem fora de São Paulo?

Accepted Answer

Sim. O atendimento é online para todo o Brasil, com inscrições na OAB/SP 366.776, OAB/PA 19.692 e OAB/DF 72.931. Da análise de documentos ao acompanhamento do processo, tudo pode ser feito por WhatsApp, e-mail e videochamada.

Question 9

Quais documentos preciso para a análise do caso?

Accepted Answer

Extratos bancários do período dos descontos, contrato do empréstimo quando houver, protocolos de reclamação no banco e, em caso de golpe, o boletim de ocorrência. Se faltar algum, a análise indica como obtê-lo, a exemplo do Registrato, sistema gratuito do Banco Central.

Question 10

Processar o banco pode trazer algum problema para mim?

Accepted Answer

Acionar a Justiça é exercício regular de direito: não gera dívida nova nem negativação do seu nome. O ponto a alinhar desde o início é o tempo de tramitação, que varia conforme o caso, e essa expectativa é tratada com honestidade na primeira conversa.

Question 11

Dá para resolver direto com o banco, sem processo?

Accepted Answer

Em parte dos casos, sim. Reclamação formal na ouvidoria, no consumidor.gov.br e no Banco Central resolve situações mais simples, e esse caminho é documentado primeiro, porque a negativa do banco fortalece a ação. Quando a via administrativa falha, o processo se torna o caminho.

Question 12

Vale a pena entrar na Justiça por um valor pequeno?

Accepted Answer

Muitas vezes, sim. Em cobrança indevida, a lei prevê devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), e no estudo de 197 acórdãos do TJSP sobre retenção de salário o dano moral apareceu em 53% dos casos, na faixa típica de R$ 5 mil a R$ 15 mil, o que muda o tamanho real da causa.