A busca e apreensão de veículo é o pedido do banco ao juiz para tomar o carro financiado quando há atraso e a mora está comprovada. Depois da apreensão, há cinco dias para pagar a dívida inteira e reaver o carro, e quinze para apresentar defesa. A defesa discute a notificação, o valor e pagamentos ignorados pelo banco.
Ele atrasou duas parcelas do carro que usa para trabalhar. Um mês depois, um oficial de justiça apareceu com um mandado e um guincho. Deixou só uma cópia do papel, com um prazo que ninguém explicou. A primeira dúvida dele foi se ainda dava para fazer alguma coisa.
Sinais de que a busca e apreensão já começou ou está perto
- Chegou uma notificação de atraso no endereço do contrato
- O banco recusa receber só as parcelas atrasadas
- Um oficial de justiça procurou você ou o veículo
- Você recebeu cópia de mandado com número de processo
Ninguém suspende busca e apreensão nem libera carro de pátio mediante taxa em chave Pix pessoal. Quem promete isso está aplicando golpe.
O banco pediu a busca e apreensão do seu carro?
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O que fazer agora
Guarde o mandado e anote a data
É da apreensão que correm os cinco dias para pagar e os quinze para a defesa.
Junte os comprovantes de pagamento
Boletos, transferências e débitos, inclusive pelo aplicativo.
Separe a notificação de atraso
Veja se foi ao endereço do contrato.
Peça o contrato e o extrato da dívida
Se o banco não entregar, o pedido pode ir por notificação extrajudicial pelos Correios com AR.
Decida antes do quinto dia
Pagar tudo, discutir o valor ou contestar.
O que a lei diz
A mora precisa estar comprovada
O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, com a redação da Lei 13.043/2014, aceita correspondência registrada com aviso de recebimento como prova do atraso.
Notificação no endereço do contrato basta
No Tema 1132, o STJ dispensou a prova de que o próprio devedor recebeu, se o envio foi ao endereço do contrato.
Cinco dias para pagar a dívida inteira
O art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 devolve o veículo livre do ônus a quem paga a integralidade da dívida pendente.
Integralidade inclui as parcelas vincendas
O Tema 722 do STJ firmou que a dívida integral soma parcelas vencidas e vincendas.
Quinze dias para a defesa
O art. 3º, § 3º, abre quinze dias para a resposta, contados da execução da liminar.
O que o TJSP decidiu sobre busca e apreensão de veículo
Lemos em inteiro teor decisões do TJSP. Quando o devedor provou que a parcela estava paga, a mora caiu e a ação foi julgada improcedente; quando o devedor contava com o seguro prestamista e com pagamentos feitos durante o processo, o pedido do banco foi mantido.
Quando a parcela estava paga
Aymoré · parcela paga por boleto do aplicativo
O devedor pagou a parcela, ainda que com atraso, por um boleto recebido pelo aplicativo, e o favorecido era um banco do mesmo grupo da credora. O TJSP afastou a mora, manteve a improcedência da busca e apreensão e a procedência da reconvenção, porque eventual fraude no boleto não podia ser imputada ao consumidor.
Busca e apreensão improcedente Reconvenção do devedor procedente
35ª Câmara de Direito Privado, 29/01/2025. Apelação 1004978-75.2023.8.26.0073
Decisões públicas do Tribunal de Justiça de São Paulo, lidas em inteiro teor e consultáveis pelo número do processo no portal do TJSP. Não são casos do escritório. O resultado depende das provas e da situação de cada pessoa, e não há garantia de resultado igual (Provimento 205/2021 da OAB).
Quando o devedor contava com o seguro prestamista
Seguro e pagamentos parciais não apagam a mora.
Ver o caso em que o banco venceu
Santander · seguro prestamista e parcelas pagas no processo
O devedor alegou que o seguro prestamista cobriria as parcelas e que pagou prestações durante o processo. A 25ª Câmara manteve a busca e apreensão: o seguro não afastou a mora, os pagamentos parciais não equivalem à dívida integral e o banco não pode ser obrigado a aceitar acordo.
Busca e apreensão mantida
25ª Câmara de Direito Privado, 05/11/2026. Apelação 1000405-91.2025.8.26.0115
Cobertura do seguro se discute com a seguradora, com prova do sinistro comunicado. Pagamentos parciais feitos depois da ação não substituem o depósito integral nos cinco dias.
Quais defesas costumam ser discutidas
A defesa olha para os documentos, não para a vontade do juiz.
Ver as frentes de defesa
As frentes mais comuns são quatro. A notificação: se foi para endereço diferente do contrato, a mora pode não estar comprovada; veja notificação prévia e mora. O pagamento: parcela paga e ignorada pelo banco derruba a mora, como no caso da Aymoré acima. O valor: encargos de atraso acima do contrato podem ser discutidos, e o depósito precisa refletir a conta certa; veja os cinco dias para purgar a mora. E o depois: no leilão, o banco deve prestar contas do valor obtido e abater da dívida; veja prestação de contas do leilão.
O carro foi vendido. E agora?
A dívida pode continuar, mas precisa de conta clara.
Ver o que acontece depois
Depois da consolidação da propriedade, o banco vende o veículo e deve aplicar o valor na dívida, entregando ao devedor o que sobrar. Se faltar, a diferença pode ser cobrada, mas com demonstração dos valores; leia levaram o carro e a dívida continua e cobrança abusiva depois da apreensão. Para os documentos, veja contrato e extrato do banco; se alguém mandou parar de pagar, a assessoria mandou parar de pagar.
Em 29/01/2025, a 35ª Câmara do TJSP manteve a improcedência de uma busca e apreensão da Aymoré porque a parcela tinha sido paga por boleto do aplicativo, e eventual fraude não podia ser imputada ao consumidor. Em 05/11/2026, a 25ª Câmara manteve a busca e apreensão do Santander: seguro prestamista e pagamentos parciais não afastaram a mora.
O banco pediu a busca e apreensão do seu veículo?
Com o mandado, o contrato, a notificação e os comprovantes de pagamento, dá para ver qual prazo está correndo e o que pode ser discutido. O escritório faz essa leitura com você. Atendimento online em todo o Brasil.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Fontes oficiais
- Decreto-Lei 911/1969, arts. 2º e 3º
- Lei 13.043/2014
- STJ, Tema 722
- STJ, Tema 1132
- Código de Defesa do Consumidor
- Código Civil, arts. 394 e 395
- TJSP, consulta de jurisprudência
Perguntas frequentes
Quantos dias tenho para pegar o carro de volta?
Cinco dias, contados da apreensão. Nesse prazo, é preciso pagar a dívida integral, com parcelas vencidas e vincendas.
E o prazo para me defender?
São quinze dias. O prazo da resposta também corre da execução da liminar, pelo Decreto-Lei 911/1969.
O banco precisa provar que eu recebi a notificação?
Não precisa. No Tema 1132, o STJ aceitou o envio ao endereço do contrato como prova da mora.
Parcela paga e ignorada pelo banco derruba a ação?
Pode derrubar. Em 29/01/2025, o TJSP afastou a mora porque a parcela tinha sido paga por boleto do aplicativo.
O seguro prestamista impede a apreensão?
Não, por si só. Em 05/11/2026, o TJSP manteve a busca e apreensão mesmo com seguro prestamista contratado.
O banco é obrigado a aceitar acordo?
Não é. O TJSP tem entendido que o credor não pode ser forçado a renegociar a dívida.
Quer saber o que ainda cabe no seu caso?
Mande pelo WhatsApp a data da apreensão ou da notificação e o banco do financiamento. O escritório explica as opções, e você decide depois.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
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Glossário rápido
Ver os termos
Alienação fiduciária: garantia em que o veículo fica em nome do banco até a quitação.
Mora: atraso no pagamento, que precisa estar comprovado para a ação.
Liminar: ordem do juiz, no início do processo, para apreender o veículo.
Purgação da mora: pagamento da dívida para encerrar o atraso e reaver o bem.
Reconvenção: pedido do réu contra o autor dentro do mesmo processo.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica. Os resultados dependem da análise da documentação e das circunstâncias de cada caso, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).