João Coelho
São duas perguntas separadas, e misturá-las é o que paralisa a empresa. A primeira: o que ela pode fazer contra quem usou o nome dela. Aqui a lei é generosa, e o §1º do art. 209 da Lei 9.279/96 permite ao juiz determinar liminarmente a sustação da violação, antes mesmo da citação do réu. A … Leia mais
Os dois golpes exploram a mesma confusão: documento que parece prova e não é. Comprovante de depósito não é pagamento, porque pagamento é crédito efetivo em conta, conferido no extrato. E holerite é documento que a empresa emite, o que a transforma, sem querer, na fonte que o criminoso usa para dar credibilidade à história. … Leia mais
A empresa ocupa dois lugares ao mesmo tempo, e é isso que confunde a resposta. Ela é vítima do evento, e o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara aos consumidores todas as vítimas, o que dispensa discutir se a empresa é consumidora. E ela é agente de tratamento dos dados que o … Leia mais
A empresa não pode suspender por conta própria, e isso não é falta de boa vontade: o art. 12 do Decreto 4.840/2003 exige, para cancelar a autorização antes da quitação, a prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado. A empresa não é parte nessa equação. O que ela tem é o bloqueio do §3º … Leia mais
A resposta é sim, e há texto expresso. O §4º do art. 462 da CLT veda às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário, e o parágrafo único do art. 464 exige que a conta de depósito seja aberta com o consentimento do empregado. O medo mais comum … Leia mais
Duas coisas muito diferentes chegam ao departamento pessoal com a mesma cara de ofício. O desconto em folha para prestação alimentícia, do art. 529 do CPC, é ordem dirigida ao empregador, com prazo próprio e sob pena de crime de desobediência. Já a penhora do salário por dívida comum esbarra no inciso IV do art. … Leia mais
Quase sempre o problema não está na folha. Três coisas diferentes produzem o mesmo relato, e só a primeira é da empresa: o desconto de consignado em folha, que tem teto legal; o débito autorizado em conta-corrente, que acontece depois que o dinheiro sai da empresa e não tem o teto do consignado; e a … Leia mais
A intuição erra nos dois casos, e erra ao contrário. No empregado doméstico, que parece a relação mais simples, o desconto de consignado bancário não está na lista do que a lei permite descontar: o art. 18 da LC 150/2015 traz um rol fechado, com teto de vinte por cento. Já no MEI com empregado, … Leia mais
A escrituração mudou de lugar na cadeia. Ela não é mais o retrato posterior de um desconto que já era válido: ela virou requisito de validade. O §4º do art. 2º-A da Lei 10.820/2003 diz que o eSocial e o CNIS constituem condição necessária à formalização e à averbação das operações. E o art. 2º-D … Leia mais
