A Lei do Superendividamento não exclui de forma expressa quem se endividou por causa de apostas, mas exige boa-fé e afasta dívidas feitas com má-fé ou com o propósito de não pagar (art. 54-A, §§ 1º e 3º, do CDC). Como a casa de apostas não pode receber por cartão de crédito, as dívidas que entram na repactuação costumam ser os empréstimos, o cartão e o cheque especial usados para jogar. Em 2026, o TJSP negou uma repactuação em que os extratos mostravam gastos com apostas em loterias, entre outros motivos. Quem continua apostando tende a ter mais dificuldade.
Antes de começar. Esta página explica como as dívidas ligadas a apostas são tratadas, sem custo, sem julgamento e sem precisar decidir nada agora. Nada aqui pede senha, cartão, código de verificação ou depósito. Se o jogo está fora de controle, procurar ajuda de saúde é tão importante quanto organizar as dívidas: a rede pública tem atendimento nos CAPS.
O que dá para fazer hoje, sem advogado
As dívidas passaram do que a renda aguenta?
Alguém do escritório pode olhar com você as dívidas, a renda e se a repactuação faz sentido no seu caso.
Começou com valores pequenos no celular. Para recuperar o que perdeu, veio o cheque especial, depois um empréstimo, depois outro para pagar o primeiro. Hoje as parcelas tomam quase todo o salário. A dúvida que mais aparece é se a Justiça vai ajudar alguém que se endividou jogando, e a resposta honesta é que depende muito do que a pessoa faz a partir de agora.
Quais as dúvidas mais comuns sobre dívidas de apostas?
| Pergunta | Resposta direta |
|---|---|
| Dívida de bets entra no superendividamento? | A lei não exclui de forma expressa, mas exige boa-fé, e isso é analisado caso a caso. |
| Devo dinheiro para a casa de apostas? | Em regra, não. A aposta é paga na hora, e o cartão de crédito é proibido nas bets desde abril de 2024. |
| Então o que entra na repactuação? | As dívidas com bancos e financeiras: empréstimo, cartão, cheque especial. |
| Os gastos com apostas podem atrapalhar? | Podem. Em 2026, o TJSP citou apostas nos extratos ao negar uma repactuação. |
| Preciso parar de apostar? | É o mais recomendável. Continuar apostando enfraquece a alegação de que a renda não basta para o essencial. |
O tamanho do problema
Em pesquisa divulgada em fevereiro de 2026, o Procon-SP ouviu 2.724 consumidores entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Quatro em cada dez apostadores disseram ter se endividado depois de começar a usar as bets, e 52,4% disseram ter comprometido boa parte da renda, usando dinheiro aplicado ou empréstimos para jogar (Mercado&Consumo, 25/02/2026).
O que a lei diz
O superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa de boa-fé pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021). O § 3º do mesmo artigo deixa de fora as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, as feitas com o propósito de não pagar e as de produtos e serviços de luxo de alto valor.
As apostas não aparecem nessa lista. Por isso, a pergunta que os tribunais fazem não é “você apostou?”, e sim se a pessoa agiu de boa-fé e se a renda, de fato, não cobre o essencial.
Outro ponto prático: desde a Portaria Normativa SPA/MF 615/2024, as casas de apostas autorizadas não podem receber por cartão de crédito. Os meios permitidos são Pix, TED, cartão de débito e cartão pré-pago. Na prática, a dívida não fica com a bet, e sim com o banco ou a financeira que emprestou o dinheiro usado para jogar.
O que o TJSP vem decidindo?
Os dois acórdãos abaixo foram lidos pelo escritório em inteiro teor.
Repactuação negada: apostas nos extratos e despesas sem prova
Na Apelação 1006676-20.2024.8.26.0126, julgada em 3 de agosto de 2026 pela 37ª Câmara de Direito Privado, de Caraguatatuba, um consumidor pediu a repactuação contra seis credores, entre eles o Banco do Brasil. A Câmara deu razão a ele num ponto importante: depois da decisão do STF de abril de 2026, o consignado não pode ser excluído do cálculo do mínimo existencial.
Ainda assim, o recurso foi negado, por unanimidade. Mesmo contando o consignado, a renda que sobrava ficava acima do mínimo existencial de R$ 600, e as despesas essenciais não foram comprovadas com documentos. O acórdão também registrou que os extratos mostravam gastos com apostas em loterias, o que, para a Câmara, fragilizava a alegação de que o sustento estava comprometido e levantava dúvida sobre a boa-fé exigida pela lei.
Apostas on-line também pesaram contra a justiça gratuita
No Agravo de Instrumento 2383131-86.2025.8.26.0000, julgado em 7 de abril de 2026 pela mesma 37ª Câmara, de Amparo, a gratuidade da justiça foi negada a um consumidor que processava uma financeira. Os extratos mostravam dezenas de transferências por Pix para plataformas de apostas e jogos on-line, e a Câmara entendeu que esses gastos eram incompatíveis com a alegação de que ele não tinha como pagar as custas.
O que esses casos ensinam: a Lei do Superendividamento não fecha a porta para quem se endividou com apostas, mas os extratos falam. Gastos com apostas no período em que a pessoa diz não ter dinheiro para o essencial têm sido usados pelo TJSP contra o pedido. Quem para de apostar, comprova as despesas essenciais e mostra que a renda não cobre o básico tende a chegar ao processo em posição melhor.
Como se preparar para pedir a repactuação
- Pare de apostar e busque ajuda. Além de ser o mais importante para a sua vida, isso muda o que os extratos dos próximos meses vão mostrar. O SUS oferece atendimento nos CAPS.
- Comprove o essencial. Aluguel, contas, remédios e comida com recibos e boletos. Estimativas sem documento foram rejeitadas no caso de Caraguatatuba.
- Calcule o mínimo existencial. A página sobre como calcular o mínimo existencial mostra a conta, e a página sobre a decisão do STF explica por que o consignado agora entra no cálculo.
- Siga o passo a passo. Veja repactuação de dívidas passo a passo e quem pode pedir.
O que esperar, com os pés no chão. Ter se endividado com apostas não impede, por si só, a repactuação, mas torna o caso mais exigente: o tribunal olha a boa-fé e a prova de que a renda não cobre o essencial. Continuar apostando durante o processo tende a pesar contra. Nenhum advogado pode garantir resultado, e quem garante está descumprindo a regra da profissão.
Sinais de golpe nesta hora, e o que este escritório nunca faz
- Promessa de “limpar o nome” ou “zerar as dívidas das bets” mediante pagamento antecipado.
- Oferta de empréstimo fácil para “recuperar o que perdeu” nas apostas.
- Perfil que promete “estratégia garantida” para ganhar e quitar as dívidas.
- Pedido de senha, código recebido por SMS ou foto do cartão.
Este escritório nunca pede senha, código, cartão ou depósito, e nunca promete resultado. Para conferir a inscrição de qualquer advogado, use o Cadastro Nacional dos Advogados da OAB.
Guia por tipo de problema: o que fazer quando as dívidas passaram do que a renda aguenta.
Perguntas frequentes
Dívida feita por causa de apostas entra no superendividamento?
A lei não exclui de forma expressa. O art. 54-A do CDC exige boa-fé e deixa de fora dívidas feitas com fraude, má-fé ou o propósito de não pagar. Por isso, o caso é analisado individualmente.
Eu devo dinheiro para a casa de apostas?
Em regra, não. A aposta é paga na hora, e as bets autorizadas não podem receber por cartão de crédito desde a Portaria Normativa SPA/MF 615/2024. As dívidas costumam ficar com bancos e financeiras.
Os gastos com apostas atrapalham o pedido de repactuação?
Podem atrapalhar. Em 2026, a 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou uma repactuação e registrou que os gastos com apostas nos extratos fragilizavam a alegação de sustento comprometido (Apelação 1006676-20.2024.8.26.0126).
Preciso parar de apostar para pedir a repactuação?
É o mais recomendável. Os extratos são analisados no processo, e apostas no mesmo período em que a pessoa diz não conseguir pagar o essencial tendem a pesar contra.
Quem aposta pode ter justiça gratuita?
Depende do caso. Em 2026, o TJSP negou a gratuidade a um consumidor cujos extratos mostravam dezenas de transferências para plataformas de apostas (Agravo de Instrumento 2383131-86.2025.8.26.0000).
Onde buscar ajuda se não consigo parar de jogar?
Na rede pública de saúde. Os CAPS do SUS atendem pessoas com dificuldade de controlar o jogo. Cuidar disso junto com as dívidas aumenta a chance de sair do ciclo.
As parcelas tomaram o salário depois das apostas?
Com as dívidas, a renda e as despesas essenciais lado a lado, dá para ver se a repactuação é o caminho e o que precisa ser organizado antes. Alguém do escritório pode fazer essa leitura com você, sem julgamento e sem compromisso de decisão.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Leia também
Estado normativo em 19/10/2026. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 54-A, §§ 1º e 3º, incluído pela Lei 14.181/2021. Decreto 11.150/2022, com valor de R$ 600 (Decreto 11.567/2023). STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, julgamento concluído em 23/04/2026. Portaria Normativa SPA/MF 615/2024. TJSP: Apelação 1006676-20.2024.8.26.0126 (37ª Câmara de Direito Privado, 03/08/2026); Agravo de Instrumento 2383131-86.2025.8.26.0000 (37ª Câmara de Direito Privado, 07/04/2026), lidos em inteiro teor. Procon-SP, pesquisa sobre bets, 2ª edição, divulgada em fevereiro de 2026.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia. Conteúdo produzido a partir de acórdãos lidos em inteiro teor e de normas conferidas na fonte na data indicada.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado e sem captação de causa, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Cada caso depende das dívidas, da renda, das despesas comprovadas e dos documentos disponíveis.