Superendividamento e renegociação de dívidas pela Lei 14.181/2021: repactuação judicial, mínimo existencial, plano de pagamento e decisões do STF de 2026. Caminhos para reorganizar as dívidas preservando o essencial.
São quatro portas, e a maioria das empresas só tem acesso às duas primeiras. Negociação direta e revisão de contrato não têm requisito de entrada. Já a recuperação extrajudicial e a judicial exigem os mesmos requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005, e o primeiro deles elimina boa parte de quem procura: exercer regularmente a … Leia mais
A empresa descobre o desvio e faz duas coisas por instinto: desconta da folha e manda embora por justa causa. As duas podem custar mais que o próprio prejuízo. O art. 462 da CLT veda qualquer desconto no salário, e o §1º abre só duas portas: acordo prévio sobre essa possibilidade, ou dolo do empregado. … Leia mais
A assinatura muda o jogo em uma direção e não muda na outra, e é essa assimetria que a empresa precisa conhecer antes de assinar. Muda: pela Súmula 300 do STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. O saldo de cheque especial … Leia mais
Os dois regimes têm economias opostas nos primeiros dias, e é por isso que a empresa erra. Na execução de título extrajudicial, o prazo é de três dias, e pagar integralmente dentro dele corta os honorários pela metade, de dez por cento para cinco. No cumprimento de sentença, o prazo é de quinze dias, e … Leia mais
A ordem certa do levantamento não começa pelo valor total. Começa pelo papel assinado, por quem assinou e pelo que está travado. O total é a última linha.
O regime do superendividamento alcança o consumidor pessoa natural e dívidas de consumo. A empresa tem outro caminho, e o sócio avalista tem uma nuance que quase ninguém explica.
Não existe lista de setores proibidos. A Circular 3.978/2020 manda cada banco montar a própria avaliação de risco, e os gatilhos concretos são de comportamento, não de ramo.
A Resolução 4.753/2019 fixa cinco passos obrigatórios no encerramento e prazo de 30 dias. Mas nenhuma norma obriga banco a abrir conta, e é isso que trava a empresa.
As súmulas do STJ fecham as portas fáceis da revisional. O que decide é achado documental: cobrança acima do contratado, CET não informado, trava sem prestação de contas.
