Superendividamento e renegociação de dívidas pela Lei 14.181/2021: repactuação judicial, mínimo existencial, plano de pagamento e decisões do STF de 2026. Caminhos para reorganizar as dívidas preservando o essencial.
Dever não autoriza ser ameaçado. Pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, quem cobra não pode expor a pessoa ao ridículo nem submetê-la a constrangimento ou ameaça, e o art. 71 trata como crime a cobrança com ameaça ou que interfira no trabalho, no descanso ou no lazer. Em 2026, o TJSP condenou … Leia mais
A ação revisional discute um contrato específico e só costuma funcionar quando os juros cobrados estão muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquele tipo de crédito, na época da contratação. A repactuação por superendividamento reúne todas as dívidas de consumo num plano de até cinco anos e depende de … Leia mais
Na repactuação de dívidas, o credor que falta sem justificativa à audiência de conciliação pode ter a dívida suspensa, os juros de atraso interrompidos e ficar sujeito ao plano de pagamento, recebendo só depois dos credores que compareceram (art. 104-A, § 2º, do CDC). O TJSP tem aplicado essa sanção, mas a afasta quando o … Leia mais
A Lei do Superendividamento não exclui de forma expressa quem se endividou por causa de apostas, mas exige boa-fé e afasta dívidas feitas com má-fé ou com o propósito de não pagar (art. 54-A, §§ 1º e 3º, do CDC). Como a casa de apostas não pode receber por cartão de crédito, as dívidas que … Leia mais
“Caducar” mistura três prazos diferentes: a prescrição da dívida (em regra cinco anos do vencimento), o limite de cinco anos para o nome ficar negativado e a proibição de passar informações que dificultem o crédito depois da prescrição (art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC). Mesmo com tudo isso, o crédito pode continuar difícil, … Leia mais
Não. Quando a Justiça limita os descontos do consignado ou do débito em conta, ela muda a forma de pagar, não o tamanho da dívida. O que deixa de ser descontado vira saldo, e o TJSP tem decidido que o banco pode cobrar esse saldo por outros meios, inclusive em ação de cobrança. Por isso, … Leia mais
A Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros compra dívidas do Banco do Brasil e passa a cobrá-las em nome próprio. A compra, chamada cessão de crédito, é permitida por lei. Mas quem cobra precisa provar que a dívida existe e que foi cedida, e o TJSP já declarou inexigíveis cobranças da Ativos sem essa prova. … Leia mais
Em respostas oficiais a reclamações no Procon em 2026, a Ouvidoria do Banco do Brasil informou que acordo com abatimento ou desconto gera uma restrição interna que impede novos empréstimos, financiamentos, limite e cartão, e que não renegocia com quem tem processo ativo contra o banco, exigindo a desistência da ação. Antes de assinar ou … Leia mais
Quando consignado, CDC, cheque especial e antecipações levam quase todo o salário, pedir que o banco respeite 30% raramente resolve, porque os empréstimos debitados em conta seguem o Tema 1085 do STJ, que protege o banco nesse ponto. O caminho que o TJSP tem aceitado é a repactuação de dívidas da Lei do Superendividamento (arts. … Leia mais
