Antecipação de Recebíveis: o Que Conferir Antes de Assinar
A Resolução CMN 4.734/2019 exige registro em entidade registradora, contrato com o valor que fica permanentemente em garantia e informação diária do que está bloqueado.
Dívidas e Renegociação
Superendividamento e renegociação de dívidas pela Lei 14.181/2021: repactuação judicial, mínimo existencial, plano de pagamento e decisões do STF de 2026. Caminhos para reorganizar as dívidas preservando o essencial.
Trava de Recebíveis: Quando o Banco Fica com o Faturamento Inteiro
A cessão fiduciária permite ao banco receber direto dos seus clientes. Mas a lei limita: até a liquidação total da dívida, e o que passar disso ele responde como depositário.
Garantias Cruzadas: Quando um Contrato Prende Todos os Outros
A Lei 13.476/2017 permite que uma garantia sirva a todas as operações do limite de crédito, sem novo registro, e só se libere quando todas estiverem quitadas.
A Taxa Contratada e o Custo Efetivo Total: Como Ler o Preço Real do Crédito
A taxa que aparece na proposta não é o preço do crédito. A Resolução CMN 4.881/2020 obriga o banco a informar o CET antes da contratação e a guardar o demonstrativo por cinco anos.
Cédula de Crédito Bancário: Por Que Ela Executa Direto e Onde Ela Falha
A cédula é título executivo por lei. Mas a mesma lei exige planilha discriminada, lista seis requisitos essenciais e manda devolver em dobro o que for cobrado a maior.
Recebi uma Execução do Banco: o Que Muda Conforme o Tipo de Título
Cédula de crédito bancário, contrato de abertura de crédito e confissão de dívida não têm a mesma força. O que foi anexado à execução define qual defesa cabe.
Mínimo Existencial: Como Calcular o Valor Que Ninguém Pode Tocar em 2026
Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931. Especialista em Direito Bancário e Defesa do Consumidor | Certificação CS50 Cybersecurity, Harvard University. Atualizado em julho de 2026. Mínimo existencial é a parte da renda que não pode ser comprometida por crédito consignado e por planos de pagamento do superendividamento: o … Leia mais
Estou Endividado e Não Consigo Pagar: O Que Fazer (2026)
Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931 Especialista em Direito Bancário | Certificação CS50 Cybersecurity, Harvard University Atualizado em junho de 2026 · Tempo de leitura: 8 min Se as dívidas tomaram conta da sua renda, existe uma saída prevista em lei. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite … Leia mais
Superendividamento: Suspender Descontos e Retenção (Lei 14.181)
Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931 Especialista em Direito Bancário | Certificação CS50 Cybersecurity, Harvard University Atualizado em junho de 2026 · Tempo de leitura: 9 min A Lei 14.181/2021 permite reunir todas as dívidas numa audiência de conciliação e construir um plano de pagamento de até 5 … Leia mais