Lei 14.181/2021: Lei do Superendividamento explicada
A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteger quem ficou com a renda toda comprometida por dívidas de consumo. Ela criou dois eixos: o crédito responsável (deveres de quem concede crédito) e o tratamento do superendividamento (um processo para repactuar todas as dívidas em um plano … Leia mais