Dívidas e Renegociação

As súmulas do STJ fecham as portas fáceis da revisional. O que decide é achado documental: cobrança acima do contratado, CET não informado, trava sem prestação de contas.

A Resolução CMN 4.734/2019 exige registro em entidade registradora, contrato com o valor que fica permanentemente em garantia e informação diária do que está bloqueado.

A cessão fiduciária permite ao banco receber direto dos seus clientes. Mas a lei limita: até a liquidação total da dívida, e o que passar disso ele responde como depositário.

A Lei 13.476/2017 permite que uma garantia sirva a todas as operações do limite de crédito, sem novo registro, e só se libere quando todas estiverem quitadas.

A taxa que aparece na proposta não é o preço do crédito. A Resolução CMN 4.881/2020 obriga o banco a informar o CET antes da contratação e a guardar o demonstrativo por cinco anos.

A cédula é título executivo por lei. Mas a mesma lei exige planilha discriminada, lista seis requisitos essenciais e manda devolver em dobro o que for cobrado a maior.

Cédula de crédito bancário, contrato de abertura de crédito e confissão de dívida não têm a mesma força. O que foi anexado à execução define qual defesa cabe.

Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931. Especialista em Direito Bancário e Defesa do Consumidor | Certificação CS50 Cybersecurity, Harvard University. Atualizado em julho de 2026. Mínimo existencial é a parte da renda que não pode ser comprometida por crédito consignado e por planos de pagamento do superendividamento: o … Leia mais

Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931 Especialista em Direito Bancário | Certificação CS50 Cybersecurity, Harvard University Atualizado em junho de 2026 · Tempo de leitura: 8 min Se as dívidas tomaram conta da sua renda, existe uma saída prevista em lei. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite … Leia mais