Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931
Especialista em Direito Bancário | Certificação CS50 Cybersecurity, Harvard University
Atualizado em junho de 2026 · Tempo de leitura: 9 min
A Lei 14.181/2021 permite reunir todas as dívidas numa audiência de conciliação e construir um plano de pagamento de até 5 anos, preservando o mínimo existencial. Esse processo pode suspender descontos e abrir caminho para cessar retenções abusivas do salário. O mínimo existencial é de R$ 600,00 (Decreto 11.567/2023, que atualizou o Decreto 11.150/2022), e o salário segue impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Em abril de 2026, o STF, ao julgar as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, declarou inconstitucional excluir o crédito consignado do cálculo do mínimo existencial, mantido em R$ 600 com revisão anual, o que reforça a defesa de quem tem benefício ou salário comprometido por consignados.
Quais as 6 dúvidas mais comuns sobre superendividamento e descontos?
| Pergunta | |
|---|---|
| A Lei 14.181 perdoa dívidas? | Não. Reorganiza o pagamento em até 5 anos. |
| Posso parar os descontos? | A repactuação pode suspender exigibilidade e descontos abusivos. |
| Quanto fica preservado? | O mínimo existencial: R$ 600,00 (Decreto 11.567/2023). |
| Quem pode pedir? | Pessoa física de boa-fé com dívidas de consumo (CDC 54-A). |
| Onde faço? | Procon/Senacon (administrativo) ou Justiça (judicial). |
| E o salário retido pelo banco? | Segue impenhorável (art. 833, IV); pode ser cessado em paralelo. |
O que é a repactuação da Lei 14.181/2021
Superendividamento, segundo o CDC art. 54-A, §1º, é a impossibilidade manifesta de a pessoa física de boa-fé pagar a totalidade das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. O processo de repactuação tem efeitos práticos diretos sobre os descontos: a partir da audiência, é possível suspender a exigibilidade e interromper a sangria de múltiplos consignados e débitos automáticos.
A repactuação da Lei 14.181/2021 reúne todas as dívidas de consumo numa audiência de conciliação e cria um plano de até 5 anos, preservando o mínimo existencial de R$ 600,00 (Decreto 11.567/2023). Em paralelo, o salário continua impenhorável (art. 833, IV, do CPC), e retenções abusivas podem ser cessadas por tutela de urgência.
Como a repactuação ajuda a parar a retenção do salário
Quem está superendividado costuma sofrer dois problemas ao mesmo tempo: o acúmulo de dívidas e a retenção do salário pelo banco. As duas frentes se conectam:
- Repactuação (Lei 14.181): reorganiza o conjunto das dívidas e pode suspender descontos, preservando o mínimo existencial.
- Cessação da retenção (art. 833, IV + Tema 1085): o salário é impenhorável e o desconto em conta é revogável a qualquer tempo; a retenção integral é abusiva e pode ser cessada por tutela de urgência.
Onde buscar: a repactuação pode ser feita pela via administrativa (Procon e Senacon, no consumidor.gov.br) ou judicial. O que define o melhor caminho é o mapa completo das dívidas, e o Registrato é a fonte oficial para isso.
Análise João Coelho Advocacia: tratar só a retenção, sem repactuar o conjunto, costuma resolver o sintoma e não a causa. A combinação (repactuação da Lei 14.181 + cessação da retenção do salário) ataca as duas frentes e preserva a renda enquanto o plano é construído.
Glossário rápido
- Superendividamento (CDC art. 54-A)
- Impossibilidade manifesta de a pessoa física de boa-fé pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
- Repactuação (art. 104-A)
- Audiência que reúne todos os credores para um plano de pagamento de até 5 anos.
- Mínimo existencial
- Renda preservada para subsistência; R$ 600,00 mensais (Decreto 11.567/2023).
- Impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC)
- Proteção do salário contra penhora e retenção.
- Tema 1085 do STJ
- Permite revogar a qualquer tempo o desconto em conta-corrente.
Perguntas frequentes
A Lei 14.181/2021 perdoa as dívidas?
Não. Ela reorganiza o pagamento das dívidas de consumo em um plano de até 5 anos, com possível redução de encargos, preservando o mínimo existencial. A dívida continua devida.
A repactuação pode parar os descontos no meu salário?
Pode suspender a exigibilidade e interromper descontos abusivos a partir da audiência. Em paralelo, a retenção integral do salário pode ser cessada por tutela de urgência (art. 833, IV, do CPC).
Quanto da minha renda fica preservado?
O mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 mensais pelo Decreto 11.567/2023. É a parcela da renda intocável, mesmo na repactuação mais ampla.
Quem pode pedir a repactuação?
Pessoa física de boa-fé com dívidas de consumo (CDC art. 54-A). Ficam de fora dívidas com fraude, garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural.
Onde faço o pedido?
Pela via administrativa (Procon e Senacon, via consumidor.gov.br) ou judicial. A escolha depende do caso e do mapa completo das dívidas, que o Registrato ajuda a montar.
E o salário que o banco está retendo?
Segue impenhorável (art. 833, IV, do CPC). A retenção integral é abusiva e pode ser cessada por tutela de urgência, em paralelo ao pedido de repactuação.
São muitas dívidas e o salário já não sobra?
Alguém do escritório pode olhar o conjunto inteiro, e não uma dívida por vez, e dizer se cabe a repactuação com preservação do mínimo existencial. Atendimento online em todo o Brasil.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
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Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem finalidade informativa e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado. As referências legais refletem normas vigentes verificadas em 10/06/2026. Cada caso exige análise individual da documentação.