João Coelho
A pessoa idosa superendividada tem proteção reforçada: prioridade na tramitação do processo (art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa), preservação do mínimo existencial e o tratamento de repactuação da Lei 14.181/2021, somada ao limite legal de margem do crédito consignado. Após o STF (abril de 2026), o consignado entra no cálculo do mínimo existencial. O … Leia mais
Pode pedir o tratamento do superendividamento a pessoa natural (física), de boa-fé, que está impossibilitada de pagar a totalidade das suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC, com a redação da Lei 14.181/2021). Empresas não entram; o instituto é só para o consumidor … Leia mais
A fase administrativa da repactuação (Procon, Consumidor.gov e CEJUSC) é gratuita. Na ação judicial há custas processuais e honorários de advogado, mas quem não pode arcar com elas sem prejuízo do sustento tem direito à justiça gratuita (art. 98 do CPC), e o atendimento pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor também é gratuito (art. … Leia mais
Pedir a repactuação de dívidas é o caminho previsto na Lei 14.181/2021 para quem está superendividado: o consumidor reúne todas as dívidas de consumo em um único processo e propõe um plano de pagamento de até 5 anos, preservando o mínimo existencial. Pode ser feito por conciliação (Procon, Consumidor.gov, CEJUSC) ou por ação judicial. A … Leia mais
O plano de pagamento da Lei 14.181/2021 dura no máximo 5 anos (60 meses), conforme o art. 104-A do CDC. No plano compulsório (art. 104-B), a primeira parcela vence em até 180 dias da homologação judicial. Depois de quitar o plano, há carência de 2 anos antes de pedir nova repactuação. O plano de repactuação … Leia mais
Superendividamento é a impossibilidade manifesta de uma pessoa de boa-fé pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver. Não é o mesmo que estar inadimplente: é quando a soma das parcelas (empréstimos, cartão, financiamentos) consome a renda a ponto de faltar o essencial. A Lei 14.181/2021 criou um processo … Leia mais
O Decreto 11.567/2023 elevou o mínimo existencial para R$ 600 por mês, corrigindo o valor baixo fixado pelo decreto anterior. Esse é o piso que protege a renda de quem está superendividado: nenhum credor pode cobrar a ponto de deixar a pessoa com menos do que o mínimo existencial. Em 2026, o STF manteve esse … Leia mais
O Decreto 11.150/2022 foi a primeira regulamentação do mínimo existencial previsto na Lei do Superendividamento. Ele fixou o mínimo em 25% do salário mínimo (cerca de R$ 303 à época) e excluía o crédito consignado do cálculo, o que gerou forte polêmica. Em abril de 2026, o STF declarou inconstitucional essa exclusão do consignado. O … Leia mais
A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteger quem ficou com a renda toda comprometida por dívidas de consumo. Ela criou dois eixos: o crédito responsável (deveres de quem concede crédito) e o tratamento do superendividamento (um processo para repactuar todas as dívidas em um plano … Leia mais
