Neste artigo
- 1 Quanto custa a ação de repactuação de dívidas
- 1.1 Resposta instantânea
- 1.2 3 caminhos com custos distintos
- 1.3 Procon e Senacon: gratuidade total
- 1.4 Defensoria Pública: gratuita para hipossuficientes
- 1.5 Ação judicial: custos quando o consumidor paga
- 1.6 Como funciona a gratuidade da justica (Lei 1.060/1950)
- 1.7 Honorários contratuais do advogado: modelos comuns
- 1.8 Glossario tecnico (12 termos)
Quanto custa a ação de repactuação de dívidas
Resposta instantânea
Ha três caminhos com custos distintos. Procon, Senacon ou consumidor.gov.br: gratuitos, sem necessidade de advogado. Defensoria Pública: gratuita para quem comprova hipossuficiencia financeira. Ação judicial com advogado particular: honorários livres conforme contrato (Lei 8.906/1994). Hipossuficientes tem direito a justica gratuita (Lei 1.060/1950).
Caminho gratuito existe. Caminho particular também.
3 caminhos com custos distintos
A Lei 14.181/2021 criou multiplos caminhos para o consumidor superendividado. Cada um tem custos diferentes:
| Caminho | Custo direto | Custo de advogado | Onde se faz |
|---|---|---|---|
| Procon municipal/estadual | Gratuito. | Não precisa. | Atendimento presencial ou online. |
| Consumidor.gov.br (Senacon) | Gratuito. | Não precisa. | Portal online federal. |
| Defensoria Pública | Gratuito. | Defensor gratuito. | Atendimento presencial. Requisito: hipossuficiencia. |
| Ação judicial com gratuidade | Gratuito (Lei 1.060/1950). | Honorários livres. | Justica Estadual. Requisito: hipossuficiencia. |
| Ação judicial com custas | Custas estaduais (geralmente 1% a 2% do valor da causa). | Honorários livres. | Justica Estadual. |
Procon e Senacon: gratuidade total
O CDC art. 104-C atribui aos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor competência concorrente para a fase conciliatória. Eles atendem gratuitamente em todo o territorio nacional.
Procon e Senacon – canais de acesso
- Procon municipal: presente em mais de 800 municipios brasileiros.
- Procon estadual: em todas as 27 unidades federativas.
- Consumidor.gov.br: portal federal da Senacon (Ministerio da Justica).
- App Procon (varios estados): protocolo de reclamacoes via celular.
Defensoria Pública: gratuita para hipossuficientes
A Defensoria Pública e direito constitucional (CF art. 134) de quem comprovar hipossuficiencia financeira. Atende em todos os estados e na Uniao.
Requisitos para atendimento da Defensoria
- Renda familiar mensal: em geral, até 3 salários minimos (varia por estado).
- Patrimônio: não possuir bens significativos.
- Documentacao: RG, CPF, comprovante de renda, comprovante de residencia.
Acesso: Defensoria Pública da Uniao ou Defensoria estadual.
Ação judicial: custos quando o consumidor paga
Quem não se enquadra na gratuidade ou não quer usar a Defensoria pode contratar advogado particular. Os custos:
| Tipo de custo | Valor tipico | Base legal |
|---|---|---|
| Custas judiciais | 1% a 2% do valor da causa (varia por estado). | Lei estadual de custas. |
| Honorários contratuais do advogado | Livre conforme contrato (em geral, percentual do beneficio economico ou valor fixo). | Lei 8.906/1994 (EOAB), tabela OAB local. |
| Pericia tecnica | Quando necessária, custos a serem antecipados. | CPC art. 95. |
| Honorários de sucumbencia | 10% a 20% do valor da condenacao (CPC art. 85). | Pagos pelo perdedor. |
Como funciona a gratuidade da justica (Lei 1.060/1950)
Quem ganha menos de 3 salários minimos (em regra) ou não consegue arcar com as custas sem prejuizo do sustento tem direito a gratuidade da justica. A declaração e feita na propria peticao inicial. O juiz pode pedir comprovação se houver dúvida.
Honorários contratuais do advogado: modelos comuns
| Modelo | Como funciona | Vantagem para o consumidor |
|---|---|---|
| Honorario fixo | Valor único pago no contrato. | Previsibilidade total. |
| Honorario por hora | Hora trabalhada pelo advogado. | Pouco usado para repactuação. |
| Honorario por beneficio economico | Percentual sobre a economia obtida (juros reduzidos, dilação). | Alinha incentivos com o resultado. |
| Honorario misto | Valor fixo de entrada + percentual sobre o resultado. | Diluido no tempo. |
Caso ilustrativo 1 (Procon)
Perfil: aposentado com 5 cartoes de crédito (R$ 22.000) e 1 emprestimo pessoal (R$ 15.000).
Caminho: abre reclamacao no consumidor.gov.br. Em 45-60 dias, audiência coletiva com 6 credores. Sem custo, sem advogado obrigatório.
Caso ilustrativo 2 (Defensoria)
Perfil: trabalhadora CLT com renda de R$ 2.200, 7 credores, total R$ 38.000.
Caminho: atendimento na Defensoria Estadual. Defensor protocola peticao com pedido de gratuidade. Sem custo direto, sem honorários. A solução concreta depende de analise individual. Resultado não garantido pelo Provimento OAB 205/2021.
Caso ilustrativo 3 (advogado particular)
Perfil: profissional liberal com renda de R$ 8.500, 9 credores, total R$ 65.000. Não se enquadra na hipossuficiencia.
Caminho: contrata advogado bancarista. Honorários negociados em contrato (modelos comuns: valor fixo de entrada + percentual sobre o beneficio obtido). Custas judiciais por conta proprio. A solução concreta depende de analise individual. Resultado não garantido pelo Provimento OAB 205/2021.
Ação rápida em 30 segundos
Erros comuns – evite
- Pular direto para advogado caro: Procon e Senacon são gratuitos e resolvem a maioria dos casos.
- Aceitar honorários sem contrato escrito: EOAB exige contrato (Lei 8.906/1994). Sempre formalize.
- Confundir gratuidade da justica com gratuidade do advogado: são coisas diferentes. Gratuidade da justica = não paga custas. Honorários contratuais são livres.
- Achar que Defensoria atende qualquer pessoa: e necessário comprovar hipossuficiencia.
- Esperar resultado garantido: Provimento OAB 205/2021 veda promessa de resultado. Qualquer caso depende de prova e analise.
Glossario tecnico (12 termos)
- Superendividamento
- Impossibilidade manifesta de a pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial.
- Mínimo existencial
- Parcela da renda preservada para garantir condicoes minimas de subsistencia digna. Fixado em R$ 600,00 mensais pelo Decreto 11.567/2023.
- Repactuação de dívidas
- Processo conciliatorio judicial ou administrativo que reúne todos os credores em audiência para construir plano de pagamento de até 5 anos, preservado o mínimo existencial.
- Crédito responsável
- Dever do fornecedor de avaliar a capacidade de pagamento do consumidor antes da concessao de crédito, sob pena de reducao de juros e dilação de prazos.
- Código de Defesa do Consumidor
- Lei 8.078/1990 alterada pela Lei 14.181/2021 para incluir o Capitulo VI-A (arts. 54-A a 54-G) e o Capitulo V do Titulo III (arts. 104-A a 104-C).
- Plano de pagamento
- Cronograma de quitacao das dívidas de consumo com prazo máximo de 5 anos, com dilação e reducao de encargos, homologado em juizo ou Procon.
- Boa-fé
- Pressuposto subjetivo do superendividamento. Excluem-se dívidas contraidas mediante fraude, má-fé ou aquisicao dolosa de produtos de luxo de alto valor.
- ADPFs 1.005/1.006/1.097 STF
- Arguicoes de descumprimento de preceito fundamental que questionam a fixacao do mínimo existencial em R$ 600,00, com modulação em abril/2026.
- Senacon
- Secretaria Nacional do Consumidor do Ministerio da Justica. Coordena os mutiroes administrativos de conciliação previstos no Decreto 11.567/2023.
- Procon
- Órgão público de defesa do consumidor com competência concorrente para a fase conciliatória do processo de repactuação (art. 104-C CDC).
- Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- Rede de órgãos públicos articulados pela Senacon. Atende o consumidor superendividado em fase administrativa (art. 104-C CDC).
- Audiência conciliatória
- Sessão presidida por juiz ou conciliador credenciado, com presença de todos os credores, na qual o consumidor apresenta plano de pagamento (art. 104-A CDC).
Esta em situacao de superendividamento?
Atendimento via Procon, Senacon ou Justica e gratuito. Antes de aceitar qualquer renegociacao, busque orientação tecnica.
Conteudo informativo e educacional, em conformidade com o Provimento OAB 205/2021 (vedacao a captacao indevida e a promessa de resultado). Casos concretos exigem analise individual. Não constitui parecer jurídico nem garante resultado. Verifique sempre a data de última atualização normativa.