João Coelho
A Lei 15.252/2025 (Direitos do Usuário de Serviços Financeiros), publicada no DOU em 04/11/2025, consolida em cinco eixos os direitos do consumidor bancário: informação clara, atendimento com prazos, proteção contra cobrança abusiva, cancelamento simplificado e proteção contra discriminação. Ela não revoga o CDC (Lei 8.078/1990): soma-se a ele e às resoluções do Banco Central. A … Leia mais
Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931Especialista em Direito Bancário · Certificação CS50 Cybersecurity, Harvard UniversityAtualizado em junho de 2026 · Leitura: 5 min Em São Paulo, o B.O. online é feito pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil (delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br): você escolhe o tipo de ocorrência, preenche seus dados e … Leia mais
Em abril de 2026, o STF julgou as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 e mudou a proteção do consumidor superendividado: determinou a atualização anual do mínimo existencial e incluiu o crédito consignado no cálculo dessa renda preservada. O mínimo existencial vinha fixado em R$ 600 pelo Decreto 11.567/2023, no âmbito da Lei 14.181/2021 (arts. 104-A … Leia mais
A MP 1.355/2026 instituiu o Novo Desenrola Brasil (Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias), em vigor desde 04/05/2026. Permite renegociar dívidas de até R$ 15.000 com taxa máxima de 1,99% ao mês, para pessoas físicas com renda de até 5 salários mínimos, em contratos atrasados de 91 a 720 dias. É programa distinto do … Leia mais
O servidor público superendividado tem renda estável, o que o torna alvo frequente de crédito consignado, com desconto direto na folha, dentro da margem consignável legal (para o servidor federal, base na Lei 8.112/1990). As dívidas de consumo do servidor entram no tratamento da Lei 14.181/2021 (arts. 104-A a 104-C do CDC), com o mínimo … Leia mais
O MEI superendividado precisa separar duas esferas: as dívidas de consumo da pessoa física (CPF) entram no tratamento da Lei 14.181/2021; já as dívidas da atividade empresarial (CNPJ) não são de consumo e ficam de fora do art. 54-A do CDC. O instituto protege o consumidor pessoa física de boa-fé, não a empresa. No MEI, … Leia mais
O aposentado superendividado costuma chegar ao limite por acúmulo de consignados e cartões com desconto direto no benefício. A saída é o tratamento da Lei 14.181/2021: repactuação global das dívidas de consumo, preservando o mínimo existencial (arts. 104-A a 104-C do CDC), com a proteção extra do Estatuto da Pessoa Idosa. Após o STF (abril … Leia mais
O consumidor.gov.br é a plataforma pública e gratuita de resolução de conflitos, monitorada pela Senacon (Decreto 8.573/2015). No superendividamento, serve como porta de entrada da fase administrativa prevista no art. 104-C do CDC: o consumidor registra a demanda e a empresa tem prazo para responder, em regra de até 10 dias. O consumidor.gov.br é gratuito … Leia mais
A repactuação de dívidas da Lei 14.181/2021 segue um passo a passo: listar todas as dívidas de consumo, reunir documentos, calcular o mínimo existencial, montar um plano de até 5 anos e levá-lo à audiência com todos os credores (arts. 104-A a 104-C do CDC). Pode começar pela via administrativa (Procon, Consumidor.gov, CEJUSC) ou pela … Leia mais
