Direitos de quem usa banco: devolução em dobro (CDC Art. 42), tarifas e cobranças indevidas, negativação errada e as novas regras da Lei 15.252/2025. O que a lei garante e como exigir na prática.
O banco devolve em dobro o débito indevido? Sim, em regra. Para cobranças posteriores a 30/03/2021, a devolução em dobro do CDC art. 42 §único é automática e dispensa prova de má-fé subjetiva (Tema 929 STJ). Alcança tarifas indevidas, parcelas pós-quitação, débitos automáticos sem amparo e descontos em conta-salário. Prazo prescricional: 5 anos (CDC art. … Leia mais
A Lei 15.252/2025, de 4 de novembro de 2025, garante quatro direitos à pessoa física que usa serviços financeiros: portabilidade salarial automática, débito automático entre instituições, direito à informação e acesso a uma modalidade de crédito com juros reduzidos. Ela não revoga o CDC (Lei 8.078/1990): soma-se a ele. Vários pontos dependem de regulamentação do … Leia mais
