Direitos de quem usa banco: devolução em dobro (CDC Art. 42), tarifas e cobranças indevidas, negativação errada e as novas regras da Lei 15.252/2025. O que a lei garante e como exigir na prática.
Sim, em regra. Para cobranças posteriores a 30/03/2021, a devolução em dobro do CDC art. 42 §único é automática e dispensa prova de má-fé subjetiva (Tema 929 STJ). Alcança tarifas indevidas, parcelas pós-quitação, débitos automáticos sem amparo e descontos em conta-salário. Prazo prescricional: 5 anos (CDC art. 27). Por João Vitor Chaves Coelho, advogado (OAB/SP … Leia mais
A Lei 15.252/2025 (Direitos do Usuário de Serviços Financeiros), publicada no DOU em 04/11/2025, consolida em cinco eixos os direitos do consumidor bancário: informação clara, atendimento com prazos, proteção contra cobrança abusiva, cancelamento simplificado e proteção contra discriminação. Ela não revoga o CDC (Lei 8.078/1990): soma-se a ele e às resoluções do Banco Central. A … Leia mais
