Sim, emprestar, alugar ou vender a conta bancária para que passe dinheiro de golpe é crime desde 4 de maio de 2026, com pena de 1 a 5 anos. A Lei 15.397/2026 incluiu essa conduta no estelionato (art. 171, § 2º, VII, do Código Penal). O crime exige que a pessoa saiba ou aceite o risco do uso ilícito; quem teve a conta aberta ou usada sem saber é vítima, não autor.
Antes de começar. Esta página é para quem recebeu proposta para emprestar a conta ou a chave Pix, para quem já emprestou e ficou preocupado e para quem descobriu que usaram a sua conta sem permissão. Se a conta foi aberta sem você saber, veja o que fazer com a conta que não reconhece.
Jonas viu um anúncio de trabalho em casa: bastava receber transferências na própria conta e repassar, ficando com 10%. Em uma semana, a conta dele foi bloqueada, chegaram pedidos de devolução de pessoas que ele não conhecia e um boletim de ocorrência apontava o nome dele como recebedor de golpes.
Não existe trabalho de receber Pix. Proposta para receber dinheiro na sua conta e repassar, em troca de comissão, é recrutamento de conta laranja. Recuse, bloqueie o contato e não envie fotos de documentos.
Quem teve a conta usada sem saber é vítima. O crime da Lei 15.397/2026 exige consciência de que a conta vai receber dinheiro ilícito. Se abriram ou usaram a sua conta sem permissão, registre isso logo, com boletim de ocorrência. Veja o que fazer quando abrem conta no seu nome.
Escolha o seu caminho
Como funciona o esquema da conta laranja
1
O recrutamento
Anúncio de emprego, mensagem no WhatsApp ou amigo pedindo um favor: receber um valor na sua conta e repassar para outra.
2
A conta vira ponte do golpe
A vítima de um golpe manda o Pix para a sua conta. Você repassa, e o dinheiro some em outras contas.
3
O nome que aparece é o seu
No comprovante da vítima, no boletim de ocorrência e no pedido de devolução aparece o seu CPF, não o do golpista.
4
As consequências chegam
Bloqueio da conta, CPF marcado por fraude, pedido de devolução, processo de indenização e, desde maio de 2026, risco de responder por estelionato.
O que fazer hoje
1
Não aceite e não repasse
Se recebeu proposta, recuse. Se caiu dinheiro estranho na sua conta, não mexa e avise o banco.
2
Troque senhas e encerre acessos
Se você passou senha, token ou foto de documento, troque tudo e peça ao banco o bloqueio dos acessos.
3
Faça o boletim de ocorrência
Conte o que aconteceu, com prints da proposta e das conversas. Veja como fazer o B.O.
4
Confira o Registrato
Veja se há outras contas no seu CPF no relatório de contas.
5
Ative o BC Protege+
Bloqueie a abertura de contas novas com o seu CPF. Veja como ativar.
Como usar as ferramentas do Banco Central a seu favor
- O relatório de contas datado é a sua prova. Baixe o PDF do Registrato no dia em que descobrir o problema. Ele mostra quando a conta apareceu e em qual instituição, e entra no boletim de ocorrência e no processo.
- O BC Protege+ registra a sua vontade. Ativar a proteção deixa claro, com data, que você não autoriza contas novas. Se alguém abrir conta depois disso, a falha da instituição fica ainda mais evidente.
- O histórico de consultas mostra quem tentou. A lista de instituições que consultaram o seu CPF ajuda a identificar onde o golpista tentou abrir conta e a quem pedir explicação.
- A notificação pelos Correios fecha o ciclo. Com o relatório e o B.O. em mãos, a notificação com AR pede o encerramento e os documentos da abertura, e o silêncio da instituição vira prova.
O que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando o nome da pessoa foi usado sem ela saber
Itaú · conta aberta com o rosto de outra pessoa
Uma mulher foi denunciada por estelionato porque havia no nome dela uma conta usada em golpes. O banco disse que seguiu as regras do Banco Central, mas a conta tinha sido aberta com dados pessoais mínimos e a biometria do rosto de outra pessoa. O tribunal manteve a condenação, incluindo o que ela gastou com a defesa criminal.
R$ 7.000 de gastos com a defesaR$ 7.000 de dano moral
11ª Câmara de Direito Privado, 31/03/2026, processo 1023592-19.2024.8.26.0001
PagSeguro · conta bloqueada por processo de outra vítima
A mulher teve a própria conta bloqueada por ordem judicial porque uma vítima de golpe pelo WhatsApp mandou R$ 1.589,90 para uma conta no nome dela na PagSeguro e a processou. A instituição disse que recebeu documento e selfie, mas não provou que a abertura foi regular. A conta foi declarada inexistente. O dano moral, fixado em R$ 20.000, caiu para R$ 5.000 no recurso.
Conta declarada inexistenteR$ 5.000 de dano moral
Núcleo de Justiça 4.0, Turma III, 03/02/2026, processo 1012453-75.2024.8.26.0161
Decisões públicas, conferidas em inteiro teor. Não são casos do escritório e não garantem o mesmo resultado em outro processo.
O que pesa a seu favor
Ver a explicação completa
O novo crime pune quem cede a conta de forma consciente. Quem foi enganado, teve a conta invadida ou aberta com documento roubado não praticou o crime, mas precisa mostrar isso cedo, com boletim de ocorrência e pedidos ao banco.
Quando a conta foi aberta com o rosto ou o documento de outra pessoa, o tribunal tem cobrado da instituição a prova de que conferiu o titular. Sem essa prova, ela responde pelo dano, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Se a sua conta verdadeira foi bloqueada por causa de uma conta falsa no seu nome, o bloqueio injusto também pode gerar indenização.
Em uma frase: Desde 4 de maio de 2026, ceder a conta bancária para que passe dinheiro de golpe é crime, com pena de 1 a 5 anos (art. 171, § 2º, VII, do Código Penal); quem teve o nome ou a conta usados sem saber é vítima e deve registrar isso logo.
Sinais de que você é vítima, e não laranja: você não sabia que a conta existia; ninguém pediu sua autorização; o documento ou a selfie usados não são seus; você só descobriu pelo Registrato, pela polícia ou por um bloqueio.
Usaram o seu nome ou a sua conta em golpe?
Mande o que aconteceu e o relatório do Registrato. Dizemos qual é o caminho para limpar o seu nome.
Resposta em horário comercial.
Seu caminho a partir daqui
1
Entenda
Veja quem responde pela conta laranja e o que é o CPF marcado por fraude.
2
Proteja hoje
Confira o relatório de contas e ative o BC Protege+.
3
Aja
Se a conta não é sua, veja o que fazer com a conta que não reconhece.
Fontes oficiais
- Código Penal, art. 171, § 2º, VII
- Banco Central, Meu BC e BC Protege+
- Banco Central, Registrato
- Código de Defesa do Consumidor, art. 14
Perguntas frequentes
Emprestar a conta bancária é crime?
Sim, quando é para passar dinheiro de golpe. A Lei 15.397/2026 incluiu essa conduta no estelionato, com pena de 1 a 5 anos.
Desde quando vale essa regra?
Desde 4 de maio de 2026. Ela não alcança fatos anteriores, que seguem as regras da época.
Se eu não sabia que era golpe, cometi crime?
Em regra, não. O crime exige consciência do uso ilícito da conta. Registre o que aconteceu e guarde as conversas.
Emprestar a chave Pix também conta?
Conta, se for para receber dinheiro de golpe. O que importa é deixar a sua conta servir de passagem para dinheiro de crime.
Abriram conta no meu nome. Eu respondo?
Não, se você não participou. Faça o boletim de ocorrência, peça o encerramento à instituição e ative o BC Protege+.
Minha conta foi bloqueada por causa de outra pessoa. O que faço?
Peça a explicação ao banco e registre o boletim de ocorrência. Bloqueio causado por conta falsa no seu nome pode gerar indenização.
Seu nome apareceu num golpe que você não fez?
Quanto antes você registra, mais fácil separar vítima de golpista. Mande o que tem.
Antes, confira de graça o seu relatório de contas.
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Glossário rápido
Ver os termos desta página
Conta laranja: conta usada para receber e repassar dinheiro de golpe, em nome de outra pessoa.
Cessão de conta laranja: crime criado pela Lei 15.397/2026 para quem cede a conta para circular dinheiro de crime.
Estelionato: crime de obter vantagem enganando alguém (art. 171 do Código Penal).
BC Protege+: serviço gratuito do Banco Central que impede contas novas no seu CPF.
Quem escreveu esta página. João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP 366.776, OAB/PA 19.692 e OAB/DF 72.931, atua em direito bancário e defesa do consumidor há mais de 12 anos, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. As decisões citadas foram lidas em inteiro teor no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise individual do caso. Processos citados conferidos em inteiro teor: 1023592-19.2024.8.26.0001 e 1012453-75.2024.8.26.0161, do TJSP.