Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931
Especialista em Direito Bancário | Formação em Cibersegurança, Harvard University (CS50)
Atualizado em junho de 2026 · Tempo de leitura: 8 min
Margem consignável é o percentual máximo da renda que pode ser comprometido com descontos de empréstimo consignado. Em 2026, o limite é de até 35% para o trabalhador CLT (Lei 10.820/2003), 40% para aposentados e pensionistas do INSS (MP 1.355/2026) e 35% para quem recebe BPC/LOAS. Descontos acima desse teto são, em regra, ilegais, e o excedente pode ser revisado e devolvido.
Neste artigo
- 1 Quais as 6 dúvidas mais comuns sobre margem consignável?
- 2 O que fazer agora (em 30 segundos)
- 3 O que é margem consignável segundo a lei?
- 4 Quanto cada grupo pode comprometer em 2026?
- 5 Por que o banco às vezes desconta mais do que o limite?
- 6 O desconto passou do limite. Quais são seus direitos?
- 7 Glossário rápido
- 8 Perguntas frequentes sobre margem consignável
- 9 Conteúdos relacionados
| Pergunta | Resposta direta |
|---|---|
| Qual o limite para CLT? | Até 35% do salário líquido (Lei 10.820/2003). |
| Qual o limite para o INSS? | 40% do benefício em 2026, margem única (MP 1.355/2026); antes 45%. |
| E quem recebe BPC/LOAS? | 35%: 30% empréstimo + 5% cartão. Não mudou. |
| O banco pode passar do teto? | Não. O excedente pode ser revisado e devolvido. |
| Incide sobre bruto ou líquido? | Sobre a renda líquida, após INSS e IR. |
| Como saber quanto já comprometi? | No Registrato do BCB e no extrato de margem do órgão pagador. |
O que fazer agora (em 30 segundos)
- Some todos os descontos de consignado na sua folha ou benefício.
- Divida pela renda líquida para achar o percentual comprometido.
- Compare com o teto do seu grupo (CLT 35%, INSS 40%, BPC/LOAS 35%).
- Se passou do limite, reúna contracheque, extrato e contratos.
- Consulte o Registrato do Banco Central para listar tudo no seu nome.
A base legal varia conforme a fonte da renda. Para o trabalhador com carteira assinada, vale a Lei 10.820/2003. Para aposentados e pensionistas do INSS, vale a Lei 8.213/1991 (redação da Lei 14.431/2022), atualizada pela MP 1.355/2026. Cada regime tem um teto próprio.
Quanto cada grupo pode comprometer em 2026?
Trabalhador CLT (Lei 10.820/2003)
O limite é de até 35% do salário líquido para o empréstimo consignado em folha. A Lei 10.820/2003 não foi alterada pela reforma de 2026, então o teto do CLT permanece o mesmo, inclusive na modalidade digital do consignado do trabalhador.
Aposentados e pensionistas do INSS (MP 1.355/2026)
Maior mudança de 2026: a MP 1.355, de 4 de maio de 2026, reduziu a margem de 45% para 40% do benefício e criou margem única, sem a divisão obrigatória entre empréstimo e cartão. A redução é gradual até 30% em 2031.
Beneficiários do BPC/LOAS
O BPC/LOAS tem regra própria e não foi alterado pela MP 1.355/2026. O limite continua 30% para empréstimo e 5% para um único cartão consignado, totalizando 35%.
Por que o banco às vezes desconta mais do que o limite?
- Acúmulo de contratos: vários consignados somados estouram o teto, mesmo que cada um pareça dentro da regra.
- Cartão consignado (RMC) vendido como empréstimo: consome margem de forma contínua e costuma ser contratado sem o consumidor entender que não é empréstimo comum.
- Débito em conta disfarçado de consignado: desconto direto na conta não é consignado em folha e pode ser revogado a qualquer tempo (Resolução BCB 4.790/2020), na lógica do Tema 1085 do STJ.
O desconto passou do limite. Quais são seus direitos?
Excedente pode ser revisado e devolvido: quando o desconto ultrapassa a margem, é possível pedir a revisão dos contratos e a suspensão do que excede o teto. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê devolução em dobro de cobranças indevidas, dispensada prova de má-fé para cobranças posteriores a 30/03/2021 (modulação do Tema 929 do STJ).
O caminho começa pela prova: contracheque ou extrato do benefício, contratos e o relatório do Registrato. Com esses documentos, dá para mapear o que foi contratado, identificar duplicidades e medir o quanto da renda está comprometido.
Análise João Coelho Advocacia: na prática, o estouro da margem quase sempre vem do cartão consignado (RMC) vendido como empréstimo, que desconta a margem mês a mês. Cruzar o Registrato com o contracheque costuma revelar o contrato esquecido que derruba o orçamento.
Glossário rápido
- Margem consignável
- Percentual máximo da renda usável em descontos de consignado em folha ou benefício.
- Consignado em folha
- Empréstimo com parcelas descontadas direto da remuneração, antes de chegar à conta.
- RMC (Reserva de Margem Consignável)
- Cartão de crédito consignado que reserva parte da margem e costuma ser vendido como empréstimo.
- Renda líquida
- Valor após os descontos obrigatórios (INSS, IR), base de cálculo da margem.
- Registrato
- Sistema gratuito do Banco Central que lista todos os contratos de crédito no seu nome.
- Tema 1085 do STJ
- Tese que diferencia o desconto em conta-corrente do consignado; o desconto em conta pode ser revogado a qualquer tempo.
Qual é a margem consignável de quem é CLT em 2026?
Até 35% do salário líquido para empréstimo consignado, conforme a Lei 10.820/2003. Esse teto não foi alterado pela reforma de 2026 e vale inclusive para a modalidade digital do consignado do trabalhador.
Qual é a margem do INSS depois da MP 1.355/2026?
40% do benefício em 2026, em margem única (MP 1.355/2026). Antes era 45%. A redução é gradual e chega a 30% em 2031, dois pontos por ano a partir de 2027.
Quem recebe BPC/LOAS tem a mesma margem do aposentado?
Não. O BPC/LOAS tem regra própria, não alterada pela MP 1.355/2026: 30% para empréstimo e 5% para um único cartão, totalizando 35% do benefício.
O banco pode descontar mais do que a margem permite?
Não. Descontos acima do teto são, em regra, irregulares. O consumidor pode pedir a revisão dos contratos, a suspensão do excedente e a devolução de valores cobrados a mais (art. 42 do CDC).
A margem incide sobre o salário bruto ou líquido?
Sobre a renda líquida, ou seja, o valor após os descontos obrigatórios como INSS e Imposto de Renda. É sobre essa base que se calcula o percentual comprometido.
Como descubro quanto da minha margem já está usado?
Consultando o Registrato do Banco Central, que lista todos os contratos no seu nome, e o extrato de margem disponível no órgão pagador (INSS, empregador ou ente público).
Desconto de consignado acima do limite? É possível revisar os contratos e buscar a devolução do que foi cobrado a mais. Atendimento 100% online em todo o Brasil.
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Este conteúdo tem finalidade informativa e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado. As margens citadas refletem normas vigentes verificadas em 09/06/2026 e podem ser atualizadas; confirme a regra vigente antes de decisões com efeito patrimonial. Casos concretos exigem análise individual da documentação.