O Banco Diz que Eu Contratei o Consignado com uma Selfie: Isso Prova?

18/11/2026

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João Coelho

A selfie sozinha não prova que você contratou o consignado. Quando você nega o contrato, é o banco que tem de provar que foi você quem aceitou, e o TJSP tem anulado consignados em que a prova era só a foto e o depósito. O que decide é o conjunto: prova de vida, comparação do rosto, aparelho, linha e geolocalização ligados a você.

Antes de começar. Esta página é para quem achou no extrato do INSS, no contracheque ou no Registrato um consignado que não fez, reclamou, e ouviu do banco que “tem a sua selfie”. Ainda não sabe quais consignados estão no seu nome? Veja como achar todos no Registrato.

Dona Lúcia viu um desconto novo no benefício e ligou para o banco. A atendente disse que o contrato estava regular: “Foi feito pelo aplicativo, com a sua foto.” Ela lembrou que, semanas antes, um rapaz que dizia ser do banco pediu uma foto dela segurando o documento para “atualizar o cadastro”.

Quem precisa provar é o banco. O STJ decidiu, no Tema 1.061, que quando o consumidor contesta a autenticidade do contrato juntado pelo banco, cabe ao banco provar que ele é verdadeiro (artigo 429, II, do Código de Processo Civil). O TJSP aplica a mesma regra ao contrato digital.

Por que a selfie não basta?

1

A foto pode ter sido tirada em outro momento

Golpistas pedem foto com documento para “atualizar cadastro”, “liberar benefício” ou “fazer prova de vida”. A mesma imagem depois é usada para aceitar um contrato.

2

A foto não mostra quando nem onde foi feita

Sem prova de vida no momento do aceite e sem o resultado da comparação do rosto, não há como saber se era você, naquele dia, diante do aplicativo.

3

Os registros do sistema mostram a sessão, não a pessoa

Código de integridade, IP e horário provam que alguém acessou o sistema. Para provar que foi você, o banco precisa ligar o aparelho, a linha e o local a você.

4

O dinheiro creditado nem sempre ficou com você

Quando o valor é repassado a terceiros por orientação de falso correspondente, o depósito na conta não prova vontade de contratar.

O que fazer hoje

1

Junte as provas do desconto

Baixe o extrato de empréstimos do Meu INSS ou o contracheque e gere o relatório do Registrato. Salve com a data do dia.

2

Peça ao banco o dossiê da contratação

Peça a cópia do contrato, da selfie, da prova de vida, do resultado da comparação do rosto, do aparelho, da linha, do IP e da geolocalização, por notificação extrajudicial pelos Correios com AR. Veja como pedir contrato e extrato ao banco.

3

Não mexa no dinheiro, se ele ainda estiver na conta

Se o valor caiu e está parado, não use. Anote o dia, a hora e o nome de quem atendeu em cada contato com o banco.

4

Faça o boletim de ocorrência

Conte quem pediu a foto, quando e por qual canal. Junte prints das conversas. Veja como fazer o B.O. de fraude bancária.

5

Ative o BC Protege+

Ele impede que abram novas contas no seu CPF. Veja como ativar.

O que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu sobre selfie e contratação digital

BMG · selfie, IP e registros do sistema

Uma aposentada negou o consignado que aparecia no benefício. O banco apresentou selfie, código de integridade, IP, registros do sistema e o comprovante da transferência. O tribunal entendeu que esses dados mostram que houve uma sessão eletrônica, mas não identificam a pessoa que fez o aceite, e manteve a anulação.

Contrato declarado inexistente e devolução em dobro

20ª Câmara de Direito Privado, 14/10/2026, processo 1000845-20.2025.8.26.0299

Pan · selfie e crédito na conta

O consignado foi contratado por meio eletrônico, e o dinheiro foi parar com um falso correspondente. A mera captura de imagem e o depósito do valor não provaram que a aposentada concordou com o contrato. O banco teve de devolver os descontos em dobro e não pôde abater o que foi repassado aos golpistas.

Devolução em dobroR$ 10.000 de dano moral

17ª Câmara de Direito Privado, 20/10/2026, processo 1002660-12.2024.8.26.0356

Pan · a mesma selfie em três contratos

Dois consignados e um cartão consignado, de R$ 11.179,00, R$ 32.292,51 e um saque de R$ 5.688,00, foram feitos quase ao mesmo tempo com a mesma selfie como prova de cada aceite. O banco não provou a autenticidade e os contratos foram anulados.

Contratos anulados e descontos encerradosR$ 5.000 de dano moral

Núcleo de Justiça 4.0, Turma VII, 02/04/2026, processo 1020376-61.2022.8.26.0602

Agibank · contrato “assinado por biometria”, sem registro

O contrato de empréstimo trazia só a anotação de que fora assinado eletronicamente por biometria. O banco não apresentou o registro biométrico, o IP, a geolocalização nem a identificação do aparelho, e o tribunal entendeu que a contratação não foi provada.

Contrato inexigível e descontos devolvidosR$ 10.000 de dano moral

15ª Câmara de Direito Privado, 21/08/2026, processo 1002698-67.2025.8.26.0201

Decisões públicas, conferidas em inteiro teor. Não são casos do escritório e não garantem o mesmo resultado em outro processo.

O que pesa a seu favor

Ver a explicação completa

A contratação eletrônica é válida e não precisa de assinatura no papel. Mas o banco tem de demonstrar quem fez o aceite.

Contratos feitos em sequência, em poucos minutos, com a mesma foto, são sinal de fraude.

Linha telefônica, aparelho ou endereço que não são seus, no dossiê do banco, enfraquecem a prova da contratação.

O banco responde pelo risco do próprio negócio quando a fraude acontece dentro do serviço dele, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o enunciado 479 do STJ.

Em uma frase: A selfie apresentada pelo banco não prova, sozinha, que o consumidor contratou o consignado; contestada a contratação, cabe ao banco provar a autoria do aceite, conforme o Tema 1.061 do STJ e o artigo 429, II, do Código de Processo Civil.

Sinais de que o banco pode ter de responder: você nunca pediu o consignado; deram uma foto sua para outro fim; o contrato foi feito em minutos junto com outros; o telefone ou o aparelho do contrato não são seus; o dinheiro foi repassado a terceiros; o banco não entrega o dossiê da contratação.

O banco diz que tem a sua selfie?

Mande o extrato do desconto e o que o banco respondeu. A equipe do escritório diz se a prova do banco se sustenta e qual é o caminho.

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João Vitor Chaves Coelho, advogado de direito bancário

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Fontes oficiais

Perguntas frequentes

A selfie que o banco mostrou prova que eu contratei o consignado?

Não, sozinha ela não prova. Quando você nega a contratação, o banco tem de provar que foi você quem aceitou o contrato. O TJSP tem anulado consignados em que a única prova era uma foto, sem prova de vida, comparação do rosto ou outros dados ligados a você.

O que o banco precisa mostrar para provar a contratação digital?

Um conjunto de provas ligadas a você, e não só a foto. Pesam a prova de vida feita na hora, o resultado da comparação do rosto, o aparelho e a linha telefônica que são seus, a geolocalização e o dinheiro creditado e usado por você.

O dinheiro caiu na minha conta. Isso quer dizer que eu contratei?

Não necessariamente. O crédito na conta é um dos elementos, mas o TJSP já decidiu que foto e depósito, sem outras provas, não bastam. Se o dinheiro foi repassado a golpistas por orientação de falso correspondente, isso também pesa a seu favor.

Tenho direito a receber em dobro o que foi descontado?

Pode ter, quando o contrato é anulado. O TJSP tem mandado devolver em dobro os descontos de consignado sem contrato válido, com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e no entendimento do STJ sobre a boa-fé.

O que o banco precisa mostrar além da selfie?

Provas técnicas que liguem o contrato a você. O TJSP tem exigido registro biométrico, IP, geolocalização, identificação do aparelho e trilha de auditoria. Em agosto de 2026, condenou o Agibank porque o contrato só dizia que fora assinado por biometria, sem nenhum desses registros.

Quanto tempo tenho para contestar o consignado?

Até 5 anos, contados do último desconto, em regra. O TJSP aplica o prazo de 5 anos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e conta a partir do último desconto, porque o consignado é pago mês a mês.

Fizeram um consignado com a sua foto?

Quando o contrato é contestado, é o banco que precisa provar. Mande o que você tem e veja o caminho.

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João Vitor Chaves Coelho, advogado de direito bancário
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Ver os termos desta página

Selfie: foto do rosto tirada pelo aplicativo e usada pelo banco como prova de identidade.

Prova de vida: verificação feita na hora para mostrar que havia uma pessoa real diante da câmera.

Dossiê da contratação: conjunto de registros do banco: contrato, foto, aparelho, linha, IP, geolocalização e horários.

Tema 1.061 do STJ: decisão que obriga o banco a provar a autenticidade do contrato quando o consumidor a contesta.

Devolução em dobro: restituição do dobro do que foi cobrado sem causa, prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Quem escreveu esta página. João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP 366.776, OAB/PA 19.692 e OAB/DF 72.931, atua em direito bancário e defesa do consumidor há mais de 12 anos, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. As decisões citadas foram lidas em inteiro teor no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise individual do caso. Processos citados conferidos em inteiro teor: 1000845-20.2025.8.26.0299, 1002660-12.2024.8.26.0356, 1020376-61.2022.8.26.0602 e 1002698-67.2025.8.26.0201, do TJSP.