Se a assinatura no contrato não é sua, é o banco que tem de provar que ela é verdadeira. Pelo Tema 1.061 do STJ, contestada a assinatura, o ônus da prova é do banco, normalmente pela perícia grafotécnica. Quando a perícia conclui que a assinatura é falsa, o contrato é anulado, os descontos voltam e pode haver dano moral.
Antes de começar. Esta página é para quem pediu a cópia do contrato e viu uma assinatura que não é a sua, em papel. Se o contrato foi feito pelo aplicativo, com foto, veja o que vale a selfie como prova.
Seu Antônio pediu ao banco a cópia do contrato do desconto que aparecia todo mês. Recebeu um papel com o nome dele escrito com outra letra, sem o sobrenome do meio que ele sempre usa, e um RG com a foto de outra pessoa.
A regra do STJ. No Tema 1.061, o Superior Tribunal de Justiça fixou que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura do contrato juntado pelo banco, cabe ao banco provar que ela é verdadeira (artigos 6º, 369 e 429, II, do Código de Processo Civil).
Como a assinatura falsa é provada?
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Você contesta a assinatura no processo
Basta dizer, de forma clara, que a assinatura não é sua. Não é você quem tem de provar a falsidade.
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O banco tem de apresentar o original
Cópia de cópia atrapalha o exame. Sem o original, a prova costuma ficar contra o banco.
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O perito colhe a sua assinatura
Você assina várias vezes diante do perito, e ele compara com documentos antigos: RG, procurações, contratos que você reconhece.
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O laudo diz se a assinatura partiu do seu punho
Se o perito conclui que não, o contrato é declarado inexistente e os descontos têm de ser devolvidos.
O que fazer hoje
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Peça a cópia do contrato
Peça por notificação extrajudicial pelos Correios com AR, junto com o comprovante de para onde o dinheiro foi. Veja como pedir o contrato ao banco.
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Separe documentos com a sua assinatura
RG, CNH, contratos de aluguel, procurações e documentos de anos diferentes ajudam o perito.
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Compare os dados do contrato
Endereço, telefone, profissão e documento errados são indícios fortes de fraude. Anote tudo.
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Faça o boletim de ocorrência
Registre que a assinatura não é sua. Veja como fazer o B.O. de fraude bancária.
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Guarde os extratos dos descontos
Eles mostram quanto foi descontado e desde quando, para o pedido de devolução.
O que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu sobre assinatura falsa
Seguradora e banco · proposta de seguro com assinatura falsa
Uma cliente teve um seguro descontado da conta sem ter contratado. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura na proposta de adesão era falsa. O tribunal reconheceu a fraude e fixou dano moral.
Contrato declarado inexistenteR$ 5.000 de dano moral
26ª Câmara de Direito Privado, 13/04/2026, processo 1001342-42.2023.8.26.0222
Bradesco · R$ 33,90 por mês de um aposentado
Um aposentado com benefício líquido de R$ 854,81 viu um desconto mensal de R$ 33,90 que não reconhecia. O laudo concluiu que a assinatura do contrato era diferente da dele. O banco perdeu o recurso, e o dano moral foi fixado no recurso do aposentado.
Descontos devolvidosR$ 5.000 de dano moral
22ª Câmara de Direito Privado, 11/05/2026, processo 1000967-93.2023.8.26.0334
BMG · consignado com assinatura falsa no benefício
O aposentado contestou as assinaturas dos contratos de consignado descontados no benefício. O laudo grafotécnico concluiu que eram falsas, e o banco não trouxe prova técnica contra o laudo. O tribunal negou o recurso do banco e manteve a condenação.
Contrato anuladoR$ 5.000 de dano moral
20ª Câmara de Direito Privado, 23/04/2026, processo 1019024-88.2023.8.26.0002
Pan · empréstimo do FGTS com cédula sem assinatura
Num empréstimo com garantia do saque-aniversário do FGTS, o banco apresentou uma cédula de crédito sem a assinatura do cliente e um dossiê que registrava a operação por um operador, com aparelho e localização que não eram dele. Sem relatório de validação biométrica, o contrato foi declarado inexistente.
Restituição de R$ 4.522,68Dano moral reconhecido
23ª Câmara de Direito Privado, 26/10/2026, processo 1024561-27.2024.8.26.0068
Decisões públicas, conferidas em inteiro teor. Não são casos do escritório e não garantem o mesmo resultado em outro processo.
O que pesa a seu favor
Ver a explicação completa
O banco é quem escolhe como contrata e quem confere os documentos. Se aceitou uma assinatura falsa, a falha é dele, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o enunciado 479 do STJ.
Dados errados no contrato, como endereço e telefone que não são seus, reforçam a fraude.
Desconto pequeno também conta: no caso do aposentado de R$ 33,90 por mês, o tribunal levou em conta o benefício baixo.
Contestar logo evita que o banco alegue que você aceitou o contrato por ter ficado anos sem reclamar.
Em uma frase: Quando o consumidor contesta a assinatura do contrato bancário, cabe ao banco provar que ela é autêntica, conforme o Tema 1.061 do STJ, e a perícia que conclui pela falsidade leva à anulação do contrato e à devolução dos descontos.
Sinais de que o banco pode ter de responder: a assinatura é diferente da sua; o documento anexado tem foto ou dados de outra pessoa; o endereço ou o telefone do contrato não são seus; o banco só tem cópia e não apresenta o original; o dinheiro foi para conta que você não conhece.
A assinatura no contrato não é sua?
Mande a cópia do contrato e o extrato dos descontos. A equipe do escritório diz se há fraude e qual é o caminho.
Resposta em horário comercial.

Seu caminho a partir daqui
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Prove hoje
Ache todos os contratos no Registrato e peça o contrato ao banco.
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Cobre o banco
Veja quando cabe a devolução em dobro e o que fazer se ainda negativaram o seu nome.
Fontes oficiais
- STJ, Tema Repetitivo 1.061
- Código de Processo Civil, artigos 369 e 429
- Código de Defesa do Consumidor, artigos 14, 27 e 42
- Banco Central, Registrato
Perguntas frequentes
O banco apresentou um contrato com uma assinatura que não é minha. Quem tem de provar?
O banco. Pelo Tema 1.061 do STJ, quando o consumidor contesta a assinatura do contrato juntado pelo banco, é o banco que tem de provar que ela é verdadeira, normalmente pela perícia grafotécnica.
O que é a perícia grafotécnica?
É o exame feito por perito para dizer se a assinatura é sua. O perito compara a assinatura do contrato com assinaturas suas colhidas no processo e em documentos antigos. Para isso, o banco precisa apresentar o contrato original.
E se o banco não apresentar o contrato original?
A dúvida pesa contra o banco. Como é o banco que tem de provar a autenticidade, conforme o Tema 1.061 do STJ, a falta do original ou da perícia joga contra ele, e não contra você.
A perícia disse que a assinatura é falsa. Tenho direito a dano moral?
Pode ter, mas não é automático. Em 2026, o TJSP fixou R$ 5.000 de dano moral em três casos de assinatura falsa, contra o Bradesco, o BMG e outro banco.
E se o contrato foi feito pelo aplicativo, sem assinatura no papel?
Aí não há perícia grafotécnica, mas o banco continua tendo de provar. No contrato digital, o banco precisa mostrar quem fez o aceite, com prova de vida, aparelho, linha e geolocalização ligados a você. Veja a página sobre selfie.
Quanto tempo tenho para contestar?
Até 5 anos, contados do último desconto, em regra. O TJSP conta o prazo do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor a partir do último desconto, porque o contrato é pago mês a mês.
Usaram o seu nome num contrato?
Assinatura falsa é falha de quem aceitou o contrato. Mande o que você tem e veja o caminho.
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Glossário rápido
Ver os termos desta página
Perícia grafotécnica: exame que compara assinaturas para dizer se partiram da mesma pessoa.
Laudo: documento em que o perito registra a conclusão do exame.
Ônus da prova: dever de provar um fato no processo.
Tema 1.061 do STJ: decisão que obriga o banco a provar a autenticidade da assinatura contestada.
Contrato inexistente: contrato que a Justiça declara que nunca foi feito pelo consumidor.
Quem escreveu esta página. João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP 366.776, OAB/PA 19.692 e OAB/DF 72.931, atua em direito bancário e defesa do consumidor há mais de 12 anos, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. As decisões citadas foram lidas em inteiro teor no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise individual do caso. Processos citados conferidos em inteiro teor: 1001342-42.2023.8.26.0222, 1000967-93.2023.8.26.0334, 1019024-88.2023.8.26.0002 e 1024561-27.2024.8.26.0068, do TJSP.