O banco não pode pegar o seu 13º inteiro para pagar dívida. O 13º é verba salarial, protegida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e você pode cancelar a autorização de débito a qualquer tempo (Resolução CMN 4.790/2020). O TJSP já mandou devolver o 13º retido e pagar dano moral. A antecipação do 13º que você contratou, porém, pode ser descontada.
Antes de começar. Esta página é para quem viu o 13º cair na conta e sumir no mesmo dia para pagar empréstimo, cheque especial ou cartão. Se o banco pegou o salário de outro mês, veja o guia da retenção de salário.
Cláudia esperava a primeira parcela do 13º para pagar o material escolar. O dinheiro entrou às 6 da manhã e às 7 o saldo estava zerado: o banco tinha usado tudo para cobrir o cheque especial e a parcela atrasada do empréstimo.
Duas coisas diferentes, duas respostas diferentes. Se você contratou a antecipação do 13º, o banco pode descontá-la quando o 13º cair, porque foi para isso que o empréstimo foi feito. Se o banco usou o 13º para cobrir outras dívidas e deixou você sem nada, a retenção é abusiva e pode ser revertida.
Por que o banco não pode tomar o 13º inteiro?
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O 13º é verba salarial
É a gratificação natalina, de natureza alimentar, protegida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.
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O banco não pode se pagar sozinho
Tomar todo o dinheiro equivale a uma penhora sem juiz. O TJSP já disse que o banco tem meios legais para cobrar.
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A autorização de débito pode ser cancelada
A cláusula que diz que a autorização é irrevogável não impede o cancelamento, garantido pela Resolução CMN 4.790/2020.
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O Tema 1.085 não autoriza tomar tudo
O STJ admite o desconto da parcela autorizada do empréstimo comum, enquanto a autorização durar. Não autoriza zerar o salário.
O que fazer hoje
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Tire o extrato do dia
Ele mostra o 13º entrando e a retenção logo depois. Salve em PDF.
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Cancele a autorização de débito
Peça o cancelamento por notificação extrajudicial pelos Correios com AR, citando a Resolução CMN 4.790/2020. Veja o modelo de notificação.
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Leve o salário para outro banco
A portabilidade salarial é gratuita e protege os próximos pagamentos. Veja como fazer.
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Separe o que é antecipação do 13º
Veja no Registrato e nos contratos se você contratou antecipação. Esse desconto é diferente da retenção do resto.
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Peça a liminar se o dinheiro faz falta
A Justiça pode mandar devolver e impedir novas retenções. Veja como funciona a liminar.
O que a Justiça de São Paulo decidiu sobre o 13º retido pelo banco
Mercantil · 13º do INSS retido inteiro
Uma aposentada com empréstimos comuns tentou transferir o benefício para outra conta e evitar a retenção, mas o banco não atendeu e reteve todo o 13º. O tribunal declarou abusiva a cláusula de débito irrevogável e reconheceu a falha do serviço, mesmo com a cliente inadimplente.
R$ 1.532,42 devolvidosR$ 2.000 de dano moral
2ª Turma Recursal Cível, 05/03/2026, processo 1000532-92.2025.8.26.0482
Banco do Brasil · salário inteiro para pagar adiantamento do 13º e empréstimos
O banco reteve todo o salário para cobrir renegociação de empréstimos, adiantamento do 13º e dívida do cartão. A primeira instância negou o pedido. O tribunal reformou: o banco não pode fazer por conta própria o que equivale a uma penhora.
Devolução integral do valor retidoR$ 5.000 de dano moral
12ª Câmara de Direito Privado, 17/07/2026, processo 1007756-41.2025.8.26.0269
Decisões públicas, conferidas em inteiro teor. Não são casos do escritório e não garantem o mesmo resultado em outro processo.
E a parcela do consignado, sai do 13º?
Ver a explicação completa
Para o trabalhador com carteira assinada, o Decreto 4.840/2003 tira a gratificação natalina da base de cálculo da margem do consignado. Por isso a parcela do consignado, em regra, não é descontada do 13º.
Se o holerite mostra desconto de consignado sobre o 13º, peça a conferência ao RH e ao banco. Veja como funciona a margem consignável.
A antecipação do 13º é outra coisa: um empréstimo comum pago com o próprio 13º, com regras próprias de desconto.
Em uma frase: O banco não pode reter o 13º salário inteiro para cobrir dívidas, porque é verba salarial protegida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e o consumidor pode cancelar a autorização de débito a qualquer tempo, conforme a Resolução CMN 4.790/2020.
Sinais de que o banco pode ter de responder: o 13º entrou e saiu no mesmo dia; sobrou zero ou quase zero; você não tinha contratado antecipação do 13º; você pediu o cancelamento do débito e o banco ignorou; você tentou levar o salário para outro banco e não conseguiu.
O banco pegou o seu 13º?
Mande o extrato do dia e os contratos. Dizemos se a retenção é abusiva e se cabe liminar para reaver o dinheiro.
Resposta em horário comercial.

Seu caminho a partir daqui
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Entenda
Veja o guia da retenção de salário e o que diz o Tema 1.085.
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Proteja o próximo pagamento
Faça a portabilidade do salário e veja a antecipação do 13º e o limite de desconto.
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Cobre o banco
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil, artigo 833
- Resolução CMN 4.790/2020
- Decreto 4.840/2003
- STJ, Tema Repetitivo 1.085
- Código de Defesa do Consumidor, artigo 14
Perguntas frequentes
O banco pode pegar o meu 13º salário inteiro para pagar dívida?
Não pode tomar a verba inteira. O 13º tem natureza salarial e é protegido pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O TJSP já condenou bancos que retiveram o 13º ou o salário inteiro, mesmo com a pessoa devendo.
O contrato diz que a autorização de débito é irrevogável. Vale?
Não. Você pode cancelar a autorização de débito. A Resolução CMN 4.790/2020 garante ao titular da conta cancelar a autorização de débito. Em 2026, o TJSP declarou abusiva a cláusula de irrevogabilidade num caso de 13º retido.
A antecipação do 13º que eu contratei pode ser descontada?
Pode, quando você contratou e autorizou. A antecipação do 13º é um empréstimo pago com o próprio 13º. A parcela que você autorizou pode ser debitada. O que o banco não pode é tomar também o resto do salário.
A parcela do consignado sai do 13º?
Para quem tem carteira assinada, em regra não. O Decreto 4.840/2003 tira a gratificação natalina da base da margem do consignado do trabalhador com carteira. Desconto do consignado sobre o 13º merece conferência no holerite.
Recebo de volta o 13º retido?
Pode receber, com correção. O TJSP mandou devolver o valor retido nos dois casos citados nesta página, e fixou dano moral de R$ 2.000 e de R$ 5.000.
Quanto tempo tenho para reclamar?
O ideal é agir no mesmo mês. A pressa serve para pedir a liminar que impede a próxima retenção. A devolução também tem prazo, que varia conforme o pedido, e por isso não convém deixar para depois.
O 13º sumiu da conta?
Salário e 13º têm natureza alimentar. Mande o extrato e veja o que cabe pedir.
Atendimento humano. Você decide depois de entender.

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- Modelo de notificação extrajudicial
Glossário rápido
Ver os termos desta página
13º salário: gratificação natalina, paga em duas parcelas até dezembro, de natureza salarial.
Antecipação do 13º: empréstimo em que o banco adianta o 13º e se paga quando ele cai.
Retenção: quando o banco usa o dinheiro que entrou na conta para cobrir dívidas, sem ordem judicial.
Cláusula irrevogável: cláusula que diz que a autorização de débito não pode ser cancelada; o TJSP a considera abusiva.
Tema 1.085 do STJ: decisão que admite o desconto da parcela autorizada do empréstimo comum na conta salário.
Quem escreveu esta página. João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP 366.776, OAB/PA 19.692 e OAB/DF 72.931, atua em direito bancário e defesa do consumidor há mais de 12 anos, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. As decisões citadas foram lidas em inteiro teor no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise individual do caso. Processos citados conferidos em inteiro teor: 1000532-92.2025.8.26.0482 e 1007756-41.2025.8.26.0269, do TJSP.