Abriram MEI no meu nome: como cancelar e se proteger

12/11/2026

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João Coelho

Se abriram um MEI ou CNPJ no seu nome, confirme no Portal do Empreendedor e na Receita Federal, faça o boletim de ocorrência, peça o cancelamento da empresa e consulte o Registrato do CNPJ para ver contas e empréstimos abertos no nome dela. O MEI falso costuma servir para abrir conta de empresa e receber dinheiro de golpes. A Justiça de São Paulo já mandou cancelar MEI aberto por fraude, e quem abriu conta sem conferir o titular responde pelo prejuízo.

Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776, OAB/PA 19.692, OAB/DF 72.931. Especialista em Direito Bancário e Defesa do Consumidor com mais de 12 anos de atuação. Certificação CS50 Cybersecurity, Harvard University. . Tempo de leitura: 8 minutos.

Antes de começar. Esta página é para quem descobriu uma empresa, quase sempre um MEI, aberta com o seu CPF sem autorização. Se o problema é conta de pessoa física, veja o que fazer com a conta que você não reconhece no Registrato.

Sandra foi pedir um benefício e ouviu que havia uma empresa no nome dela. Na Receita, apareceu um MEI de comércio de roupas aberto dois anos antes, com guias atrasadas. Ela nunca tinha vendido nada. Ficou com medo de dever imposto e de responder por algo que não fez.

Cancelar o MEI não resolve tudo. A empresa pode ter conta, chave Pix e empréstimo em instituições financeiras. Isso só aparece no Registrato do CNPJ, e cada conta precisa ser encerrada onde foi aberta.

Com o CNPJ ligado ao seu gov.br, você consulta de graça o Registrato da empresa: contas, chaves Pix e empréstimos registrados no nome dela. É o retrato do que o golpista fez com o MEI.

Escolha o seu caminho

Quero me proteger sozinho agoraAtive o BC Protege+ de graça e bloqueie novas contas no seu CPF.Ver o passo a passo →Tive prejuízo e quero que analisemEnvie o relatório e o que aconteceu. A equipe do escritório responde dizendo se há falha da instituição e qual é o caminho.Clique aqui e envie seu caso para análise →

Como o MEI falso é usado

1

Abertura com dados vazados

O golpista usa CPF, nome e endereço da vítima, às vezes com a conta gov.br invadida, e abre o MEI em poucos minutos.

2

Conta de empresa

Com o CNPJ, abre conta em banco ou fintech e cria chave Pix. A conta passa a receber dinheiro de vítimas de golpe.

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Notas e dívidas

A empresa pode emitir notas e acumular guias do Simples sem pagamento, que aparecem como pendência no seu nome.

4

Descoberta tardia

Muita gente só descobre ao pedir benefício, ao declarar imposto ou quando a polícia chama por golpe que não deu.

O que fazer hoje

1

Confirme a empresa

Consulte o seu CPF no Portal do Empreendedor, em gov.br/mei, e na Receita Federal. Veja também a Junta Comercial do seu estado.

2

Salve as provas

Baixe o cartão do CNPJ, o Registrato do seu CPF e o do CNPJ. A data da consulta é a data em que você descobriu.

3

Registre o crime

Faça o boletim de ocorrência pelo uso indevido do CPF e junte comprovantes de onde você morava e trabalhava na data da abertura.

4

Peça o cancelamento

Comunique a fraude à Receita Federal e à Junta Comercial e peça o bloqueio e o cancelamento da empresa.

5

Cobre as instituições

Para cada conta do CNPJ que você não abriu, peça o encerramento e os documentos da abertura por notificação extrajudicial pelos Correios com AR. Depois ative o BC Protege+.

Como usar as ferramentas a seu favor

  • O Registrato do CNPJ mostra o que a empresa falsa fez. Contas, chaves Pix e empréstimos no nome do MEI aparecem com instituição e data. É a lista de quem você precisa cobrar.
  • A data de abertura é a sua defesa. Compare com onde você estava, trabalhava e morava. Se você tinha emprego registrado ou morava em outra cidade, isso mostra que não foi você.
  • O Registrato do seu CPF fecha o círculo. Se o golpista também abriu conta de pessoa física, ela aparece no relatório de contas do seu CPF. Consulte os dois no mesmo dia.
  • O BC Protege+ fecha a porta para o próximo golpe. Ele impede novas contas no seu CPF. Ative depois de cancelar o MEI.

O que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando usaram dados de outra pessoa para abrir conta

Itaú · conta aberta com o rosto de outra pessoa

Uma mulher foi denunciada por estelionato porque havia no nome dela uma conta usada em golpes. O banco disse que seguiu as regras do Banco Central, mas a conta tinha sido aberta com dados pessoais mínimos e a biometria do rosto de outra pessoa. O tribunal manteve a condenação, incluindo o que ela gastou com a defesa criminal.

R$ 7.000 de gastos com a defesaR$ 7.000 de dano moral

11ª Câmara de Direito Privado, 31/03/2026, processo 1023592-19.2024.8.26.0001

Mercantil e PagSeguro · conta no nome do aposentado

Na conta de um aposentado, que só recebia o benefício, apareceram quatro consignados seguidos de 131 Pix, em três dias, para uma conta aberta no nome dele na PagSeguro, somando R$ 28.029,87. O tribunal anulou os contratos e condenou também quem abriu a conta falsa a responder junto.

Contratos anulados e devolução em dobroR$ 10.000 de dano moral

Núcleo de Justiça 4.0, Turma VII, 27/04/2026, processo 1014326-54.2024.8.26.0309

PagSeguro · conta bloqueada por processo de outra vítima

A mulher teve a própria conta bloqueada por ordem judicial porque uma vítima de golpe pelo WhatsApp mandou R$ 1.589,90 para uma conta no nome dela na PagSeguro e a processou. A instituição disse que recebeu documento e selfie, mas não provou que a abertura foi regular. A conta foi declarada inexistente. O dano moral, fixado em R$ 20.000, caiu para R$ 5.000 no recurso.

Conta declarada inexistenteR$ 5.000 de dano moral

Núcleo de Justiça 4.0, Turma III, 03/02/2026, processo 1012453-75.2024.8.26.0161

Instituição de pagamento · processo reaberto

A primeira instância tinha negado o pedido de quem perdeu R$ 18.570 num golpe do Pix. O tribunal anulou a sentença e mandou apurar se a conta de destino foi aberta e mantida conforme as regras de identificação, invertendo o ônus da prova a favor da vítima.

Sentença anulada a favor da vítima

Núcleo de Justiça 4.0, Turma IV, 28/05/2026, processo 1010313-96.2025.8.26.0011

Decisões públicas, conferidas em inteiro teor. Não são casos do escritório e não garantem o mesmo resultado em outro processo.

O que pesa a seu favor

Ver a explicação completa

MEI aberto por fraude não é dívida sua. A Justiça de São Paulo já condenou a Junta Comercial a cancelar o CNPJ de um MEI aberto em nome de quem nunca pediu o registro.

A conta de empresa aberta com esse CNPJ segue a mesma regra da conta de pessoa física: a instituição precisa conferir quem é o titular.

Guia do MEI só se emite em gov.br/mei. Mensagem cobrando DAS ou ameaçando cancelar o CNPJ por WhatsApp ou e-mail é outro golpe.

Em uma frase: MEI aberto com o seu CPF sem autorização pode ser cancelado, e a instituição que abriu conta para essa empresa sem conferir o titular responde pelo prejuízo, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Sinais de que a instituição pode ter de responder: o CNPJ tem conta em banco ou fintech que você nunca usou; a conta recebeu dinheiro de outras pessoas; houve empréstimo no nome da empresa; você foi chamado pela polícia ou teve conta bloqueada; a instituição não mostra os documentos da abertura.

Abriram MEI no seu nome?

Mande o cartão do CNPJ, o Registrato e o que aconteceu. Dizemos se há falha de alguma instituição e qual é o caminho.

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Resposta em horário comercial.

João Vitor Chaves Coelho, advogado de direito bancário

Seu caminho a partir daqui

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Proteja hoje

Ative o BC Protege+ e confira as chaves Pix no seu CPF.

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Fontes oficiais

Perguntas frequentes

Como saber se tem MEI aberto no meu CPF?

Consulte o seu CPF no Portal do Empreendedor, em gov.br/mei, e na Receita Federal. Confira também a Junta Comercial do seu estado, que registra as empresas.

Vou ter de pagar as dívidas do MEI falso?

Não, se ficar provado que você não abriu a empresa. Boletim de ocorrência, comprovantes de onde você morava e trabalhava e o pedido de cancelamento são a base dessa prova.

Dá para cancelar o MEI aberto por fraude?

Sim. Comunique a Receita Federal e a Junta Comercial. Em São Paulo, a Justiça já mandou a Junta Comercial cancelar MEI aberto em nome de quem nunca pediu.

O Registrato mostra contas do MEI?

Sim, o Registrato do CNPJ. Quem representa a empresa no gov.br consulta contas, chaves Pix e empréstimos registrados no CNPJ.

O banco que abriu conta para o MEI falso responde?

Pode responder, se abriu sem conferir quem era o titular. O Tribunal de Justiça de São Paulo já condenou instituições que abriram conta com dados de outra pessoa.

O BC Protege+ impede abrir MEI no meu nome?

Não. Ele impede novas contas e chaves no sistema financeiro. O registro da empresa é feito no governo; por isso a consulta periódica em gov.br/mei continua necessária.

Usaram o seu CPF para abrir empresa?

Conta aberta para empresa falsa sem conferir o titular é falha de quem abriu. Mande o que você tem e veja o caminho.

Falar pelo WhatsApp

Antes, ative de graça o BC Protege+.

João Vitor Chaves Coelho, advogado de direito bancário

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MEI: Microempreendedor Individual, empresa de uma pessoa só, aberta pelo CPF no Portal do Empreendedor.

CNPJ: número de registro da empresa na Receita Federal.

Junta Comercial: órgão estadual que registra as empresas.

Registrato CNPJ: versão do Registrato que mostra contas, chaves Pix e empréstimos no nome da empresa.

BC Protege+: serviço gratuito do Banco Central que impede a abertura de novas contas e chaves no seu CPF.

Quem escreveu esta página. João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP 366.776, OAB/PA 19.692 e OAB/DF 72.931, atua em direito bancário e defesa do consumidor há mais de 12 anos, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. As decisões citadas foram lidas em inteiro teor no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise individual do caso. Processos citados conferidos em inteiro teor: 1023592-19.2024.8.26.0001, 1014326-54.2024.8.26.0309, 1012453-75.2024.8.26.0161 e 1010313-96.2025.8.26.0011, do TJSP.