Empréstimo consignado: margem consignável 2026 (MP 1.355/2026), desconto que você não reconhece, cartão RMC, fraude no INSS e como cancelar operações não autorizadas em bancos como BMG, Agibank e Mercantil.
A lei manda o holerite mostrar uma linha por contrato de consignado, mais os custos operacionais. A maioria das folhas soma tudo numa linha so. E a obrigacao nao tem sancao propria na Lei 10.820.
A empresa não é devedora, não é fiadora e não é intermediária. Ela é outra coisa, e mais útil: é a prova. O art. 71 do Código de Defesa do Consumidor tipifica como crime o procedimento de cobrança que interfira com o trabalho do consumidor, com pena de detenção de três meses a um ano … Leia mais
Este documento não é iniciativa de boas práticas: a norma o nomeia. O §3º do art. 10 do Decreto 4.840/2003 diz que cabe ao empregador, mediante comunicado interno ou mediante solicitação de empregado ou de entidade sindical, dar publicidade aos custos operacionais previamente à realização da operação, e que esses custos ficam inalterados durante todo … Leia mais
Comunicação interna contra golpe não é gentileza do RH: é medida administrativa exigida por lei. O art. 46 da LGPD obriga o controlador a adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados, e procedimento de comunicação é exatamente isso. Some-se o parágrafo único do art. 44, que … Leia mais
A responsabilidade não se decide pelo tamanho do vazamento nem pela rapidez da reação. Ela se decide olhando para trás. O parágrafo único do art. 44 da LGPD responsabiliza pelos danos quem deixou de adotar as medidas do art. 46, e essas medidas precisavam existir antes do incidente. Nenhum plano de resposta, por melhor que … Leia mais
São duas perguntas separadas, e misturá-las é o que paralisa a empresa. A primeira: o que ela pode fazer contra quem usou o nome dela. Aqui a lei é generosa, e o §1º do art. 209 da Lei 9.279/96 permite ao juiz determinar liminarmente a sustação da violação, antes mesmo da citação do réu. A … Leia mais
Os dois golpes exploram a mesma confusão: documento que parece prova e não é. Comprovante de depósito não é pagamento, porque pagamento é crédito efetivo em conta, conferido no extrato. E holerite é documento que a empresa emite, o que a transforma, sem querer, na fonte que o criminoso usa para dar credibilidade à história. … Leia mais
A empresa ocupa dois lugares ao mesmo tempo, e é isso que confunde a resposta. Ela é vítima do evento, e o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara aos consumidores todas as vítimas, o que dispensa discutir se a empresa é consumidora. E ela é agente de tratamento dos dados que o … Leia mais
A empresa não pode suspender por conta própria, e isso não é falta de boa vontade: o art. 12 do Decreto 4.840/2003 exige, para cancelar a autorização antes da quitação, a prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado. A empresa não é parte nessa equação. O que ela tem é o bloqueio do §3º … Leia mais
