Empréstimo consignado: margem consignável 2026 (MP 1.355/2026), desconto que você não reconhece, cartão RMC, fraude no INSS e como cancelar operações não autorizadas em bancos como BMG, Agibank e Mercantil.
A empresa ocupa dois lugares ao mesmo tempo, e é isso que confunde a resposta. Ela é vítima do evento, e o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara aos consumidores todas as vítimas, o que dispensa discutir se a empresa é consumidora. E ela é agente de tratamento dos dados que o … Leia mais
A empresa não pode suspender por conta própria, e isso não é falta de boa vontade: o art. 12 do Decreto 4.840/2003 exige, para cancelar a autorização antes da quitação, a prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado. A empresa não é parte nessa equação. O que ela tem é o bloqueio do §3º … Leia mais
A resposta é sim, e há texto expresso. O §4º do art. 462 da CLT veda às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário, e o parágrafo único do art. 464 exige que a conta de depósito seja aberta com o consentimento do empregado. O medo mais comum … Leia mais
Duas coisas muito diferentes chegam ao departamento pessoal com a mesma cara de ofício. O desconto em folha para prestação alimentícia, do art. 529 do CPC, é ordem dirigida ao empregador, com prazo próprio e sob pena de crime de desobediência. Já a penhora do salário por dívida comum esbarra no inciso IV do art. … Leia mais
Quase sempre o problema não está na folha. Três coisas diferentes produzem o mesmo relato, e só a primeira é da empresa: o desconto de consignado em folha, que tem teto legal; o débito autorizado em conta-corrente, que acontece depois que o dinheiro sai da empresa e não tem o teto do consignado; e a … Leia mais
A intuição erra nos dois casos, e erra ao contrário. No empregado doméstico, que parece a relação mais simples, o desconto de consignado bancário não está na lista do que a lei permite descontar: o art. 18 da LC 150/2015 traz um rol fechado, com teto de vinte por cento. Já no MEI com empregado, … Leia mais
A escrituração mudou de lugar na cadeia. Ela não é mais o retrato posterior de um desconto que já era válido: ela virou requisito de validade. O §4º do art. 2º-A da Lei 10.820/2003 diz que o eSocial e o CNIS constituem condição necessária à formalização e à averbação das operações. E o art. 2º-D … Leia mais
O adiantamento quinzenal não entra em nada do cálculo do consignado. Não entra na base da margem, porque o inciso X do §1º do art. 2º do Decreto 4.840/2003 exclui da remuneração básica as parcelas de antecipação de remuneração de competência futura. Não divide a parcela, porque o contrato tem prestações fixas. E não inicia … Leia mais
A pergunta que a folha costuma fazer é a errada. Ela pergunta se pode parar o desconto, e a resposta parece ser não, porque o §4º do art. 1º da Lei 10.820/2003 diz que o bloqueio não alcança os descontos já autorizados. Só que o §4º protege desconto autorizado. Quando o colaborador afirma que nunca … Leia mais
