Casos Reais

Aval é autônomo, fiança é acessória, e a diferença decide a defesa. Os dois exigem autorização do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta.

Duas rotas levam a dívida da empresa ao seu CPF, e elas se defendem de formas opostas: o aval que você assinou e a desconsideração do art. 50.

Cobrar o saldo pode ser legítimo, mas a forma tem limite. O art. 71 do CDC tipifica como crime a cobrança que interfere com trabalho, descanso ou lazer.

O registro negativo tem teto de cinco anos contados da inscrição, não da apreensão. Veja a diferença entre prescrição da dívida, da execução e do registro.

Entregar o veículo não quita a dívida: o art. 1.366 do Código Civil é expresso. O que dá para discutir é o preço da venda e as despesas debitadas.

Depois de vender o carro apreendido, o credor tem obrigação legal de prestar contas. Veja o que a conta precisa mostrar e como pedir por escrito.

Cartório de títulos não é mais exigido, e a purgação com 40% pago foi revogada. O que a lei exige hoje para comprovar a mora, com o texto oficial na mão.

Parar de pagar não suspende o contrato: constitui a mora, que é o que autoriza a busca e apreensão. E ainda enfraquece a melhor defesa que existe.

O oficial cumpre ordem judicial e o carro vai ser levado. O que decide o caso são os cinco dias seguintes e a notificação prévia. Passo a passo do que fazer.