Oficial de Justiça Chegou com o Mandado de Busca e Apreensão
O oficial cumpre ordem judicial e o carro vai ser levado. O que decide o caso são os cinco dias seguintes e a notificação prévia. Passo a passo do que fazer.
Casos Reais
Decisões judiciais reais contra bancos em retenção de salário, golpe do Pix, consignado e dívidas. Cada caso cita o tribunal, o número do processo e o que foi decidido na prática. Conteúdo educativo, sem promessa de resultado.
Os 5 Dias Para Pagar e Reaver o Carro Apreendido
Depois que a liminar de busca e apreensão é executada, você tem cinco dias para pagar e ter o carro de volta. O prazo está no art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911/1969. E o pagamento tem de ser da integralidade da dívida pendente, não apenas das parcelas atrasadas. O prazo conta da … Leia mais
Rubricas do Contracheque: O Que Significa Cada Desconto
As siglas do contracheque não são decoração: cada uma identifica um desconto com base própria. O art. 462 da CLT proíbe desconto no salário, salvo adiantamento, previsão em lei ou norma coletiva. Traduzir a sigla é o primeiro passo para saber se aquele valor podia sair. Guarde três meses seguidos de contracheque antes de reclamar … Leia mais
Salário Retido e Cobrança Insistente: São Dois Problemas
Ter o salário retido e receber cobrança insistente ao mesmo tempo parece um problema só, mas são dois, com bases legais distintas. A retenção discute o art. 833, IV do Código de Processo Civil. A forma da cobrança discute o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Separar os dois muda o que você … Leia mais
Banco Alega Sigilo e Não Explica o Desconto: O Que Fazer
Sigilo bancário não é resposta que o banco possa dar a você. Pela Lei Complementar 105/2001, o sigilo existe para proteger o correntista perante terceiros. Ele nunca autoriza a instituição a negar, ao próprio titular, a informação sobre a conta dele. O que muda tudo é fazer o pedido por escrito. Explicação dada por telefone … Leia mais
Juizado Especial ou Justiça Comum: onde o consumidor ganha mais contra o banco (estudo com 1.800 acórdãos)
Entrar no Juizado Especial ou na Justiça Comum contra o banco muda pouco a chance de ganhar e muda muito o valor, o prazo e o risco. Em levantamento próprio de cerca de 1.800 acórdãos do TJSP, a favorabilidade ficou entre 79% e 95% nas duas vias. A diferença real está no dinheiro: a Justiça … Leia mais
Banco descumpriu a liminar: o que dizem 200 acórdãos do TJSP sobre multa e dano moral
Quando o banco descumpre uma ordem judicial, a Justiça tende a reconhecer duas coisas ao mesmo tempo: a multa diária por descumprimento e o dano moral. Em levantamento próprio de 200 acórdãos do TJSP lidos em inteiro teor, cerca de 90% foram favoráveis à pessoa consumidora, o dano moral apareceu em 95% dos casos e … Leia mais
Limitação de consignado: o que revelam 200 acórdãos do TJSP sobre o teto de desconto
Quando a soma das parcelas de consignado ultrapassa a margem legal, a Justiça manda reduzir os descontos ao teto e preservar o mínimo existencial. Em levantamento próprio de 200 acórdãos do TJSP lidos em inteiro teor, 176 foram favoráveis à pessoa consumidora, cerca de 88%. O teto mais aplicado é de 30% a 35% do … Leia mais
Pago Todo Mês e a Dívida Não Diminui: Por Que Isso Acontece
Pagar todo mês e ver a dívida parada tem explicação jurídica. Pelo art. 354 do Código Civil, o pagamento é imputado primeiro nos juros vencidos e só depois no capital. Se a parcela cobre pouco mais que o juro do período, o saldo devedor quase não anda. Antes de aceitar qualquer proposta do banco, peça … Leia mais