A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteger quem ficou com a renda toda comprometida por dívidas de consumo. Ela criou dois eixos: o crédito responsável (deveres de quem concede crédito) e o tratamento do superendividamento (um processo para repactuar todas as dívidas em um plano … Leia mais
Decisão da 7ª Câmara Cível do TJRJ condenou o Itaú em caso de falsa central que zerou a conta de aposentado. O acórdão é referência nacional em 2024-2026 sobre dever de bloqueio de transações atípicas. O caso julgado pela 7ª Câmara Cível do TJRJ em 31/10/2023 (Apelação Cível 0801803-43.2022.8.19.0055) condenou o Itaú em R$ 7.449,98 … Leia mais
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou o Banco do Brasil por reter o salário inteiro de um correntista por três meses para quitar empréstimo. O tribunal anulou a cláusula que permitia isso, mandou liberar 70% do valor retido e manteve R$ 5.000 de dano moral (Apelação 0802024-38.2022.8.12.0017, julgada em 20/11/2025). O … Leia mais
