João Vitor Chaves Coelho Advogado especialista em Direito Bancário OAB/SP 366.776 · OAB/PA 19.692 · OAB/DF 72.931 · Certificação CS50 Cybersecurity, Harvard University · 12+ anos em Direito Bancário e Defesa do Consumidor Estado normativo:Atualizado em agosto de 2026. Base legal vigente: Resolução CMN 4.753/2019 e Súmula 479 do STJ. Próxima revisão prevista: fevereiro de … Leia mais
A PagSeguro já foi condenada pelo TJSP a devolver valores e indenizar vítimas de golpe do Pix. Como instituição de pagamento, responde pela falha de segurança na conta da vítima ou na conta que recebeu o valor, com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. As condenações somam dano material … Leia mais
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Muitos bancos negam a devolução do Pix de golpe alegando que a transação foi feita com a sua senha ou biometria. Esse argumento, por si só, não afasta a responsabilidade. Quando há indício de fraude, invasão ou movimentação atípica, a falha de segurança continua sendo do banco, com base na Súmula 479 do STJ e … Leia mais
Sim, as fintechs e carteiras digitais respondem pelo golpe do Pix como qualquer banco. Mercado Pago, PicPay, PagSeguro, 99 Pay e outras instituições de pagamento estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor e à Súmula 479 do STJ. Quando há falha de segurança, na conta da vítima ou na conta que recebeu o valor, … Leia mais
