Quanto Tempo o Banco Pode Reter o Saldo da Conta Bloqueada? O Marco dos 90 Dias (2026)

Quanto tempo o banco pode reter o saldo, na prática

Para a conta bloqueada, quanto tempo o banco pode segurar o dinheiro é a dúvida central de quem passa por isso. A resposta jurídica é direta: nenhum prazo autoriza a retenção do saldo por vontade própria da instituição. O banco pode suspender movimentações por um período curto e razoável para conferência de segurança ou para cumprir dever de prevenção à fraude. Segurar o valor depois desse momento, porém, não encontra respaldo em lei.

O ponto de partida está no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata a falha na prestação do serviço como responsabilidade objetiva. Quando o dinheiro fica indisponível sem justificativa concreta, a conduta passa a ser questionável desde o começo. A Súmula 479 do STJ reforça essa leitura ao fixar que a instituição financeira responde por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos ligados à atividade bancária.

O marco dos 90 dias na régua do TJSP

Em um estudo próprio de 240 acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre bloqueio e encerramento de conta, entre 2024 e 2026, a régua sobre tempo ficou clara. Não existe um prazo que legitime o banco a segurar o saldo por conta própria depois do bloqueio. No levantamento, retenções que variaram de 27 dias a 5 meses foram consideradas abusivas pelos julgadores.

A faixa de 90 a 100 dias aparece como marco de abusividade evidente. Ou seja, quanto mais o tempo avança sem devolução e sem uma explicação específica, mais frágil fica a posição da instituição. Suspeita genérica não sustenta a retenção. O banco precisa apontar um motivo concreto e, ainda assim, isso não o autoriza a transformar uma checagem em confisco do dinheiro de quem é titular da conta.

Bloqueio não é a mesma coisa que retenção do saldo

Vale separar dois conceitos que costumam ser confundidos. O bloqueio é a suspensão temporária das movimentações, algo que pode acontecer diante de uma suspeita de fraude ou de uma checagem cadastral. A retenção é segurar o dinheiro de quem é titular, impedindo o acesso ao próprio saldo. O primeiro pode ter uma janela curta e justificada. O segundo, quando se prolonga, tende a ser tratado como conduta abusiva.

Quando o valor bloqueado tem natureza de verba alimentar, como salário, aposentadoria ou pensão, entra em cena o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade dessas quantias. Esse fundamento costuma pesar a favor de quem busca liberar o saldo rapidamente, já que reforça o caráter essencial do dinheiro retido.

Encerramento de conta: o banco pode, mas com regras

Encerrar a relação é uma possibilidade legítima. A instituição pode promover a resilição unilateral do contrato de conta, isto é, encerrar o vínculo. Só que isso exige notificação prévia de 30 dias, conforme a Resolução CMN 4.753/2019, e a devolução integral do saldo à pessoa titular.

Repare na diferença. Encerrar a conta pode. Reter o valor não pode em nenhum prazo. Uma coisa é comunicar o fim do relacionamento e devolver o dinheiro. Outra, bem distinta, é usar o encerramento como pretexto para manter o saldo indisponível. A régua analisada mostra que a Justiça costuma distinguir com clareza essas duas condutas.

Como a tutela de urgência costuma liberar o saldo

Quando o diálogo com o banco não resolve, a via judicial oferece um caminho ágil. A tutela de urgência costuma ser o instrumento usado para pedir a liberação do saldo em pouco tempo, muitas vezes acompanhada de multa diária por descumprimento. No levantamento, essas astreintes apareceram na faixa de R$ 100 a R$ 5.000 por dia, valor definido pelo juízo conforme o caso.

Além da liberação, há espaço para discutir a reparação. O estudo apontou dano moral com mediana de R$ 5.000 nas decisões analisadas. Em situações de cobrança ou débito indevido, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ainda trata da devolução em dobro de quantias cobradas de forma incorreta. Nenhum desses números é garantia de resultado; cada processo depende das provas e das circunstâncias concretas.

Perguntas frequentes sobre o tempo de retenção

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