Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931. Especialista em Direito Bancário e Defesa do Consumidor. Formação em Cibersegurança, Harvard University (CS50). Publicado em julho de 2026.
Se o Inter bloqueou sua conta e reteve o saldo, saiba: encerrar a relação pode ser feito por resilição unilateral com aviso prévio de 30 dias, mas reter o dinheiro não pode. Suspeita genérica não sustenta o bloqueio, e a via judicial costuma liberar o saldo via tutela de urgência.
Nota, em conformidade com o art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB: os cenários descritos neste conteúdo são ilustrativos e não citam clientela, número de processo ou promessa de resultado. Servem apenas para explicar como a Justiça costuma analisar situações de bloqueio de conta e retenção de saldo em bancos digitais e instituições de pagamento.
Neste artigo
Inter bloqueou minha conta e reteve o saldo: o que está em jogo
Abrir o aplicativo e ver a mensagem de conta bloqueada, com o saldo indisponível, gera uma dúvida imediata: o banco pode fazer isso? A resposta exige separar duas coisas que costumam vir juntas, mas têm tratamentos jurídicos diferentes. Uma coisa é o banco decidir encerrar a relação com a pessoa titular. Outra, bem distinta, é o banco reter o dinheiro que está na conta.
O Inter, como banco digital e instituição de pagamento, tem o direito de não querer mais manter determinada conta. Isso se chama resilição unilateral e é previsto no Código Civil, art. 473. O que a lei exige é que esse encerramento siga regras: aviso prévio e devolução do que pertence a quem tem a conta. Reter o saldo, sem base concreta e sem prazo definido, é onde mora o problema.
O que a lei diz sobre bloqueio e retenção de saldo
A relação entre você e um banco digital é uma relação de consumo. Por isso, incide o Código de Defesa do Consumidor. Três dispositivos costumam aparecer nas decisões sobre o tema: o CDC, art. 14, que trata da responsabilidade por falha na prestação do serviço; o art. 42, sobre cobrança e tratamento da pessoa consumidora; e o art. 51, que considera nulas as cláusulas abusivas, inclusive aquelas que tentam legitimar a retenção indefinida de valores.
Some-se a isso a Súmula 479 do STJ, cuja lógica é estendida a instituições de pagamento e bancos digitais: a instituição responde pelos danos gerados por fortuito interno, ou seja, por falhas ligadas à própria atividade. No campo administrativo, a Resolução CMN 4.753/2019 disciplina a abertura, manutenção e o encerramento de contas, prevendo comunicação prévia à clientela e a liberação do saldo remanescente.
O ponto central é este: encerrar a conta pode, com aviso prévio de 30 dias e devolução integral do saldo. Reter o dinheiro não pode. Uma justificativa genérica, do tipo movimentação atípica ou suspeita de fraude, sem qualquer detalhamento, não sustenta o bloqueio prolongado do valor.
O que mostram os 240 acórdãos do TJSP
Em levantamento próprio, analisamos uma amostra de 240 acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre bloqueio e encerramento de conta, no período de 2024 a 2026. Nesse recorte, o Inter aparece em 28 casos, figurando entre as instituições mais acionadas. À frente dele, no volume de ações, estão o PagBank e o Itaú, com 51 casos cada, e o Nubank, com 31.
Ainda no levantamento, há restituições documentadas envolvendo o Inter na faixa de R$ 18.243 a R$ 30.000. São valores que estavam retidos e que voltaram para quem tinha direito a eles, depois de a discussão chegar ao Judiciário. A leitura das decisões ajuda a entender por que a retenção pura e simples costuma não se sustentar.
| Conduta do banco | Pode ou não pode | Base jurídica |
|---|---|---|
| Encerrar a conta com aviso prévio de 30 dias | Pode, por resilição unilateral | Código Civil, art. 473; Resolução CMN 4.753/2019 |
| Devolver o saldo integral no encerramento | Dever da instituição | Resolução CMN 4.753/2019; Código Civil, art. 473 |
| Reter o saldo por tempo indefinido | Não pode | CDC, arts. 14 e 51; Súmula 479 do STJ |
| Bloquear por suspeita genérica, sem prova | Não sustenta o bloqueio | CDC, art. 14 |
A régua da Justiça: quando o banco ganha e quando perde
Da leitura dos acórdãos surge uma régua bastante clara. O banco tende a sair vitorioso apenas quando prova dois pontos ao mesmo tempo: que houve notificação válida sobre o encerramento e que o saldo foi liberado para a pessoa titular. Quando falta um desses elementos, a balança pende para o outro lado.
Bloqueio apoiado só em suspeita genérica, sem detalhamento e sem prazo, costuma ser tratado como conduta abusiva. Retenção de valores sem devolução também. Já o encerramento formal, com os 30 dias de aviso e o dinheiro de volta, é reconhecido como direito da instituição. A diferença entre uma situação e outra, na prática, é a existência de prova concreta e de respeito ao devido procedimento.
Quanto a Justiça costuma reconhecer
No conjunto geral do levantamento, alguns parâmetros se repetem. O dano moral aparece com mediana de R$ 5.000. As astreintes, que são a multa diária para forçar o cumprimento de uma ordem judicial, variam de R$ 100 a R$ 5.000 por dia. E a tutela de urgência, pedido que busca uma decisão rápida antes do fim do processo, é frequente para liberar o saldo em pouco tempo, sem esperar todo o trâmite.
Esses números descrevem o que já foi decidido na amostra analisada e não representam qualquer garantia de resultado. Cada caso depende de provas, do valor envolvido e da fundamentação apresentada.
Ação rápida em 30 segundos
- Salve prints da tela do aplicativo mostrando o bloqueio e o saldo indisponível, com data e hora.
- Peça, por escrito no chat ou por e-mail, o motivo do bloqueio e o prazo de liberação do dinheiro.
- Registre reclamação no Banco Central, pelo Registrato, e no consumidor.gov.br.
- Reúna extratos e comprovantes que expliquem a origem dos valores.
- Busque orientação jurídica para avaliar um pedido de tutela de urgência.
Atenção: uma resposta padronizada do banco, do tipo movimentação atípica ou análise de segurança, não é justificativa suficiente para manter o seu dinheiro retido por tempo indefinido. Encerrar a conta com aviso prévio de 30 dias é uma coisa; reter o saldo sem devolução é outra bem diferente. Guarde todos os protocolos de atendimento.
Perguntas frequentes
O Inter pode bloquear minha conta?
O banco pode encerrar a relação por resilição unilateral, com aviso prévio de 30 dias, conforme o Código Civil, art. 473, e a Resolução CMN 4.753/2019. O que não se admite é o bloqueio apoiado apenas em suspeita genérica, sem prova e sem prazo de solução.
O Inter pode reter o meu saldo?
Reter o saldo por tempo indefinido costuma ser tratado como conduta abusiva. No encerramento de conta, a instituição tem o dever de devolver o valor de forma integral. A retenção sem base concreta contraria o CDC, arts. 14 e 51, e a lógica da Súmula 479 do STJ.
O que fazer se o Inter bloqueou minha conta e reteve o saldo?
Reúna prints e protocolos, peça por escrito o motivo e o prazo, registre reclamação no Banco Central pelo Registrato e no consumidor.gov.br e busque orientação jurídica. Em muitos casos, cabe pedido de tutela de urgência para liberar o dinheiro de forma mais rápida.
Quanto tempo o banco pode reter o dinheiro?
Não existe autorização para retenção por prazo indefinido. Se houver encerramento de conta, o saldo deve ser devolvido. A ausência de prazo claro e de justificativa concreta é justamente o que costuma pesar contra a instituição nas decisões analisadas no levantamento do TJSP.
Tenho direito a indenização se o Inter reteve meu saldo?
Pode haver reconhecimento de dano moral quando a retenção indevida gera transtorno relevante. Na amostra estudada, o dano moral aparece com mediana de R$ 5.000, sem que isso represente garantia de resultado. Cada caso depende das provas e do contexto apresentado.
O Registrato do Banco Central ajuda no meu caso?
Sim. O Registrato reúne dados dos seus relacionamentos com instituições financeiras e serve para documentar contas, valores e reclamações. É uma ferramenta útil para reunir prova e formalizar a questão junto ao Banco Central antes ou durante a discussão judicial.
No estudo de 240 acórdãos do TJSP sobre bloqueio e encerramento de conta, entre 2024 e 2026, o Inter aparece em 28 casos entre os réus mais acionados. A leitura das decisões mostra um padrão: encerrar a conta com aviso prévio é possível, mas reter o saldo da pessoa titular costuma ser tratado como conduta abusiva.
Resumo factual: encerrar conta em banco digital é permitido por resilição unilateral, com aviso prévio de 30 dias e devolução integral do saldo, conforme o Código Civil, art. 473, e a Resolução CMN 4.753/2019. Reter o saldo por tempo indefinido não é permitido e contraria o CDC, arts. 14, 42 e 51, e a lógica da Súmula 479 do STJ. Suspeita genérica não sustenta o bloqueio. A via judicial usa tutela de urgência para liberar valores, com astreintes de R$ 100 a R$ 5.000 por dia.
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Conteúdo informativo e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado. Levantamento próprio sobre amostra de acórdãos do TJSP.