MP 1.355/2026 e o Novo Desenrola: o Que Aconteceu Depois do Fim da MP

29/04/2026

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João Coelho

A MP 1.355/2026, do Novo Desenrola Brasil, perdeu a validade em 31/08/2026 sem ser votada, e a adesão acabou nessa data; os acordos já fechados continuam valendo. Em 25/09/2026, o governo publicou a MP 1.393/2026, do Desenrola Brasil 3.0, voltado a dívidas de cartão e crédito pessoal com mais de 720 dias de atraso.

Ela renegociou o cartão pelo Novo Desenrola em julho. Em setembro ouviu que “a MP caiu” e ficou sem saber se ainda deve as parcelas. Deve: o acordo continua. E as outras dívidas, que não entraram no programa, continuam do mesmo tamanho.

O Desenrola não resolveu todas as suas dívidas?

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Do Novo Desenrola ao Desenrola 3.0

1

04/05/2026: MP 1.355

Criou o Novo Desenrola para renda de até 5 salários mínimos, com dívidas de cartão, cheque especial e crédito pessoal atrasadas de 91 a 720 dias.

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31/08/2026: fim da MP

Sem votação no Congresso, a MP perdeu a validade e a adesão terminou na mesma data.

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Margem do consignado

A redução para 40% caiu com a MP, e a margem do INSS e do servidor federal voltou a 45%.

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25/09/2026: MP 1.393

Criou o Desenrola Brasil 3.0, em que a União compra carteiras de dívidas em leilão e repassa o desconto ao devedor.

5

Fora do programa

Quem tem vários credores e não paga sem perder o mínimo existencial continua com a repactuação da Lei 14.181/2021.

Paguei pelo Desenrola e meu nome continua sujo: o que fazer?

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Guarde os comprovantes

Salve o termo do acordo e o comprovante de cada parcela paga pelo programa.

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Confira onde o nome aparece

Veja no Registrato e nos cadastros de inadimplentes se a dívida consta como paga. Veja paguei e continua no Registrato.

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Descubra quem negativou

Às vezes quem mantém o registro é um fundo que comprou a dívida do banco. Veja dívida vendida ou cedida.

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Peça a baixa

Pelo enunciado 548 do STJ, o credor tem 5 dias úteis, depois do pagamento, para tirar o nome do cadastro. Passado o prazo, envie notificação extrajudicial pelos Correios com AR.

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Se não sair, cabe ação

A Justiça pode mandar tirar o registro e fixar dano moral. Veja negativação indevida.

Desenrola no TJSP: acordo, repactuação e nome que continuou sujo

Bradesco, Banco do Brasil e Crefisa · Desenrola num cartão só

Durante o processo, a consumidora fez acordo pelo Desenrola só para um cartão do Bradesco, que saiu do plano. Para as outras dívidas, o TJSP anulou a sentença e mandou abrir a fase do plano compulsório, com perícia contábil e o consignado na conta.

Sentença anulada Plano para as demais dívidas

11ª Câmara de Direito Privado, 18/09/2026. Apelação 1006804-05.2025.8.26.0482

Bradesco e fundo de crédito · Desenrola pago e nome negativado

A consumidora quitou as dívidas com o banco pelo Desenrola, mas o fundo que tinha comprado um dos créditos negativou o nome dela. O tribunal manteve a condenação do banco junto com o fundo.

R$ 5.825,10 declarados inexigíveisR$ 5.000 de dano moral

5ª Turma Recursal Cível, 06/03/2026, processo 1000027-49.2025.8.26.0370

Banco Original · entrada da renegociação paga e nome mantido

A cliente pagou a entrada da renegociação, mas o banco não tirou o nome do cadastro no prazo de 5 dias úteis do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. O tribunal manteve a exclusão da negativação e o dano moral.

Negativação excluídaR$ 4.000 de dano moral

6ª Turma Recursal Cível, 04/03/2026, processo 1002061-59.2024.8.26.0587

Banco · 26 dias para tirar o nome depois do Desenrola

Depois de pagar pelo Desenrola, o cliente continuou negativado por 26 dias. O tribunal considerou a demora injustificada e manteve a condenação do banco.

Débito declarado inexistenteR$ 8.000 de dano moral

Núcleo de Justiça 4.0, Turma VI, 19/05/2026, processo 1007668-10.2024.8.26.0278

Decisões públicas do Tribunal de Justiça de São Paulo, lidas em inteiro teor e consultáveis pelo número do processo no portal do TJSP. Não são casos do escritório. O resultado depende das provas e da situação de cada pessoa, e não há garantia de resultado igual (Provimento 205/2021 da OAB).

O que se sabe do Desenrola 3.0

Pela nota técnica do Senado, a MP 1.393/2026 permite à União adquirir e renegociar dívidas de pessoas físicas por procedimento competitivo, com gasto limitado a R$ 15 bilhões e prazo até 30/06/2028.

Ver as dívidas que entram, segundo o noticiado

Segundo o noticiado na publicação da MP, entram dívidas de cartão de crédito, parcelado ou rotativo, e de crédito pessoal sem consignação, com valor original de até R$ 10 mil e atraso entre 720 e 1.645 dias, com desconto mínimo de 90% no leilão. A MP precisa ser votada pelo Congresso para virar lei. As regras de pagamento do saldo dependem do Conselho Monetário Nacional.

Fiz acordo pelo Novo Desenrola. E agora?

O acordo continua valendo. Pela Constituição, as relações formadas durante a vigência de uma MP que perde a validade seguem regidas por ela, salvo decreto legislativo em sentido diferente (art. 62, §§ 3º e 11).

Ver o que acontece com as outras dívidas

O acordo vale só para a dívida renegociada. No caso da 11ª Câmara acima, o cartão do Desenrola saiu do plano e as demais dívidas seguiram para a repactuação. Ao pedir a repactuação, informe o acordo e a parcela dele na conta do mês.

Programa do governo não é a única saída. O Desenrola atende algumas dívidas, com regras e prazos próprios. A repactuação da Lei 14.181/2021 não depende de programa, reúne as dívidas de consumo e protege o mínimo existencial.

Sinais de golpe usando o nome do Desenrola

  • Site ou perfil que cobra “taxa de adesão” ao Desenrola.
  • Mensagem com link para “limpar o nome hoje” pedindo dados do cartão.
  • Ligação pedindo senha do gov.br para “liberar o desconto de 90%”.

Programas oficiais não cobram adesão por Pix. Este escritório nunca pede senha, código, cartão ou depósito. Para conferir um advogado, use o Cadastro Nacional dos Advogados.

Ficaram dívidas de fora do Desenrola?

Com a lista de dívidas e o acordo que você fez, dá para ver se o restante cabe numa repactuação.

Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.

João Vitor Chaves Coelho, advogado em Direito Bancário, João Coelho Advocacia

Seu caminho a partir daqui

Fontes oficiais

Perguntas frequentes

Ainda dá para aderir ao Novo Desenrola?

Não. A MP 1.355/2026 perdeu a validade em 31/08/2026 e a adesão terminou na mesma data.

Meu acordo pelo Novo Desenrola continua valendo?

Continua. As relações formadas durante a vigência da MP seguem regidas por ela (art. 62, § 11, da Constituição).

O que é o Desenrola Brasil 3.0?

É o programa da MP 1.393/2026, de 25/09/2026. A União compra carteiras de dívidas em leilão e repassa o desconto ao devedor; a MP ainda precisa ser votada.

A margem do consignado voltou a 45%?

Voltou, para INSS e servidor federal. A redução para 40% fazia parte da MP 1.355/2026 e caiu com ela.

Fiz Desenrola em uma dívida. Posso repactuar as outras?

Pode. Em setembro de 2026, o TJSP excluiu do plano só a dívida do acordo e mandou repactuar as demais.

O Desenrola substitui a repactuação?

Não. O programa atende algumas dívidas; a repactuação da Lei 14.181/2021 reúne todas as dívidas de consumo.

Paguei pelo Desenrola e meu nome continua negativado. O que faço?

Peça a baixa com o comprovante e, se não sair, cabe ação. O credor tem 5 dias úteis depois do pagamento para tirar o nome (enunciado 548 do STJ). Em 2026, o TJSP condenou banco que levou 26 dias, com dano moral de R$ 8.000.

Quer ver o que fazer com as dívidas que sobraram?

O escritório atende de todo o Brasil pelo WhatsApp. Você conta o que já renegociou e decide depois se quer seguir.

Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.

João Vitor Chaves Coelho, advogado em Direito Bancário, João Coelho Advocacia
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Glossário rápido

Ver os termos

Medida Provisória: ato do presidente com força de lei, que perde a validade se não for votado no prazo.

Decreto legislativo: ato do Congresso que pode regular os efeitos de uma MP que caiu.

Desenrola 3.0: programa da MP 1.393/2026, com compra de dívidas em leilão.

Leilão de carteiras: disputa em que credores vendem dívidas à União com desconto.

Repactuação: plano único das dívidas de consumo pela Lei 14.181/2021.

Quem escreveu esta página

João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.

Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica. Os resultados dependem da análise da documentação e das circunstâncias de cada caso, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB). Processos citados conferidos em inteiro teor: 1006804-05.2025.8.26.0482, 1000027-49.2025.8.26.0370, 1002061-59.2024.8.26.0587 e 1007668-10.2024.8.26.0278, do TJSP.