A MP 1.355/2026, do Novo Desenrola Brasil, perdeu a validade em 31/08/2026 sem ser votada, e a adesão acabou nessa data; os acordos já fechados continuam valendo. Em 25/09/2026, o governo publicou a MP 1.393/2026, do Desenrola Brasil 3.0, voltado a dívidas de cartão e crédito pessoal com mais de 720 dias de atraso.
Ela renegociou o cartão pelo Novo Desenrola em julho. Em setembro ouviu que “a MP caiu” e ficou sem saber se ainda deve as parcelas. Deve: o acordo continua. E as outras dívidas, que não entraram no programa, continuam do mesmo tamanho.
O Desenrola não resolveu todas as suas dívidas?
Falar com o escritório pelo WhatsApp
Abre o WhatsApp do escritório. Você conta o que aconteceu e decide depois se quer seguir.
Do Novo Desenrola ao Desenrola 3.0
04/05/2026: MP 1.355
Criou o Novo Desenrola para renda de até 5 salários mínimos, com dívidas de cartão, cheque especial e crédito pessoal atrasadas de 91 a 720 dias.
31/08/2026: fim da MP
Sem votação no Congresso, a MP perdeu a validade e a adesão terminou na mesma data.
Margem do consignado
A redução para 40% caiu com a MP, e a margem do INSS e do servidor federal voltou a 45%.
25/09/2026: MP 1.393
Criou o Desenrola Brasil 3.0, em que a União compra carteiras de dívidas em leilão e repassa o desconto ao devedor.
Fora do programa
Quem tem vários credores e não paga sem perder o mínimo existencial continua com a repactuação da Lei 14.181/2021.
Paguei pelo Desenrola e meu nome continua sujo: o que fazer?
1
Guarde os comprovantes
Salve o termo do acordo e o comprovante de cada parcela paga pelo programa.
2
Confira onde o nome aparece
Veja no Registrato e nos cadastros de inadimplentes se a dívida consta como paga. Veja paguei e continua no Registrato.
3
Descubra quem negativou
Às vezes quem mantém o registro é um fundo que comprou a dívida do banco. Veja dívida vendida ou cedida.
4
Peça a baixa
Pelo enunciado 548 do STJ, o credor tem 5 dias úteis, depois do pagamento, para tirar o nome do cadastro. Passado o prazo, envie notificação extrajudicial pelos Correios com AR.
5
Se não sair, cabe ação
A Justiça pode mandar tirar o registro e fixar dano moral. Veja negativação indevida.
Desenrola no TJSP: acordo, repactuação e nome que continuou sujo
Bradesco, Banco do Brasil e Crefisa · Desenrola num cartão só
Durante o processo, a consumidora fez acordo pelo Desenrola só para um cartão do Bradesco, que saiu do plano. Para as outras dívidas, o TJSP anulou a sentença e mandou abrir a fase do plano compulsório, com perícia contábil e o consignado na conta.
Sentença anulada Plano para as demais dívidas
11ª Câmara de Direito Privado, 18/09/2026. Apelação 1006804-05.2025.8.26.0482
Bradesco e fundo de crédito · Desenrola pago e nome negativado
A consumidora quitou as dívidas com o banco pelo Desenrola, mas o fundo que tinha comprado um dos créditos negativou o nome dela. O tribunal manteve a condenação do banco junto com o fundo.
R$ 5.825,10 declarados inexigíveisR$ 5.000 de dano moral
5ª Turma Recursal Cível, 06/03/2026, processo 1000027-49.2025.8.26.0370
Banco Original · entrada da renegociação paga e nome mantido
A cliente pagou a entrada da renegociação, mas o banco não tirou o nome do cadastro no prazo de 5 dias úteis do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. O tribunal manteve a exclusão da negativação e o dano moral.
Negativação excluídaR$ 4.000 de dano moral
6ª Turma Recursal Cível, 04/03/2026, processo 1002061-59.2024.8.26.0587
Banco · 26 dias para tirar o nome depois do Desenrola
Depois de pagar pelo Desenrola, o cliente continuou negativado por 26 dias. O tribunal considerou a demora injustificada e manteve a condenação do banco.
Débito declarado inexistenteR$ 8.000 de dano moral
Núcleo de Justiça 4.0, Turma VI, 19/05/2026, processo 1007668-10.2024.8.26.0278
Decisões públicas do Tribunal de Justiça de São Paulo, lidas em inteiro teor e consultáveis pelo número do processo no portal do TJSP. Não são casos do escritório. O resultado depende das provas e da situação de cada pessoa, e não há garantia de resultado igual (Provimento 205/2021 da OAB).
O que se sabe do Desenrola 3.0
Pela nota técnica do Senado, a MP 1.393/2026 permite à União adquirir e renegociar dívidas de pessoas físicas por procedimento competitivo, com gasto limitado a R$ 15 bilhões e prazo até 30/06/2028.
Ver as dívidas que entram, segundo o noticiado
Segundo o noticiado na publicação da MP, entram dívidas de cartão de crédito, parcelado ou rotativo, e de crédito pessoal sem consignação, com valor original de até R$ 10 mil e atraso entre 720 e 1.645 dias, com desconto mínimo de 90% no leilão. A MP precisa ser votada pelo Congresso para virar lei. As regras de pagamento do saldo dependem do Conselho Monetário Nacional.
Fiz acordo pelo Novo Desenrola. E agora?
O acordo continua valendo. Pela Constituição, as relações formadas durante a vigência de uma MP que perde a validade seguem regidas por ela, salvo decreto legislativo em sentido diferente (art. 62, §§ 3º e 11).
Ver o que acontece com as outras dívidas
O acordo vale só para a dívida renegociada. No caso da 11ª Câmara acima, o cartão do Desenrola saiu do plano e as demais dívidas seguiram para a repactuação. Ao pedir a repactuação, informe o acordo e a parcela dele na conta do mês.
Programa do governo não é a única saída. O Desenrola atende algumas dívidas, com regras e prazos próprios. A repactuação da Lei 14.181/2021 não depende de programa, reúne as dívidas de consumo e protege o mínimo existencial.
Sinais de golpe usando o nome do Desenrola
- Site ou perfil que cobra “taxa de adesão” ao Desenrola.
- Mensagem com link para “limpar o nome hoje” pedindo dados do cartão.
- Ligação pedindo senha do gov.br para “liberar o desconto de 90%”.
Programas oficiais não cobram adesão por Pix. Este escritório nunca pede senha, código, cartão ou depósito. Para conferir um advogado, use o Cadastro Nacional dos Advogados.
Ficaram dívidas de fora do Desenrola?
Com a lista de dívidas e o acordo que você fez, dá para ver se o restante cabe numa repactuação.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.

Seu caminho a partir daqui
1
Entenda
Veja o guia do superendividamento e a Lei 14.181/2021 explicada.
2
Limpe o nome
Veja paguei e continuo no Registrato e como limpar o nome no Registrato.
3
Resolva o resto
Veja como pedir a repactuação e o que fazer quando o banco não quer renegociar.
Fontes oficiais
- MP 1.355/2026, Planalto
- Senado, nota técnica da MP 1.393/2026
- Constituição Federal, art. 62
- Lei 14.181/2021
- TJSP, consulta de jurisprudência
Perguntas frequentes
Ainda dá para aderir ao Novo Desenrola?
Não. A MP 1.355/2026 perdeu a validade em 31/08/2026 e a adesão terminou na mesma data.
Meu acordo pelo Novo Desenrola continua valendo?
Continua. As relações formadas durante a vigência da MP seguem regidas por ela (art. 62, § 11, da Constituição).
O que é o Desenrola Brasil 3.0?
É o programa da MP 1.393/2026, de 25/09/2026. A União compra carteiras de dívidas em leilão e repassa o desconto ao devedor; a MP ainda precisa ser votada.
A margem do consignado voltou a 45%?
Voltou, para INSS e servidor federal. A redução para 40% fazia parte da MP 1.355/2026 e caiu com ela.
Fiz Desenrola em uma dívida. Posso repactuar as outras?
Pode. Em setembro de 2026, o TJSP excluiu do plano só a dívida do acordo e mandou repactuar as demais.
O Desenrola substitui a repactuação?
Não. O programa atende algumas dívidas; a repactuação da Lei 14.181/2021 reúne todas as dívidas de consumo.
Paguei pelo Desenrola e meu nome continua negativado. O que faço?
Peça a baixa com o comprovante e, se não sair, cabe ação. O credor tem 5 dias úteis depois do pagamento para tirar o nome (enunciado 548 do STJ). Em 2026, o TJSP condenou banco que levou 26 dias, com dano moral de R$ 8.000.
Quer ver o que fazer com as dívidas que sobraram?
O escritório atende de todo o Brasil pelo WhatsApp. Você conta o que já renegociou e decide depois se quer seguir.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.

Mais páginas para o seu caso
Glossário rápido
Ver os termos
Medida Provisória: ato do presidente com força de lei, que perde a validade se não for votado no prazo.
Decreto legislativo: ato do Congresso que pode regular os efeitos de uma MP que caiu.
Desenrola 3.0: programa da MP 1.393/2026, com compra de dívidas em leilão.
Leilão de carteiras: disputa em que credores vendem dívidas à União com desconto.
Repactuação: plano único das dívidas de consumo pela Lei 14.181/2021.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica. Os resultados dependem da análise da documentação e das circunstâncias de cada caso, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB). Processos citados conferidos em inteiro teor: 1006804-05.2025.8.26.0482, 1000027-49.2025.8.26.0370, 1002061-59.2024.8.26.0587 e 1007668-10.2024.8.26.0278, do TJSP.