Se você fez portabilidade de salário, o banco antigo não pode reter o salário que foi para o outro banco. A dívida continua, mas tem de ser cobrada por outro meio. O TJSP condenou o Banco do Brasil por reter salário depois da portabilidade, alegando um refinanciamento que já era pago em folha: devolução do valor e R$ 3.000 de dano moral (Apelação 1012233-64.2021.8.26.0361).
Ele pediu a portabilidade para receber o salário em outro banco. No mês seguinte, o salário ainda caiu no banco antigo e foi usado para pagar uma parcela de refinanciamento, que já era descontada no contracheque. Caso ilustrativo, baseado em situação comum.
Sinais de que o banco antigo passou do limite
- O salário continua caindo no banco antigo depois do pedido de portabilidade.
- Só parte do salário chega ao banco que você escolheu.
- O banco antigo debita parcela que já é descontada em folha.
- O banco diz que a portabilidade não vale enquanto houver dívida.
Se você reconheceu um desses sinais, guarde o protocolo da portabilidade e os extratos dos dois bancos.
O banco continua descontando depois da portabilidade?
Quero ajuda com a portabilidade
Abre o WhatsApp do escritório. Você conta o que aconteceu e decide depois se quer seguir.
O banco antigo pode reter o salário depois da portabilidade?
Não. O passo a passo completo da portabilidade está no guia se eu fizer portabilidade, o banco pode descontar?. Aqui, o resumo em quatro partes:
A portabilidade é direito seu
Você pode receber o salário no banco que escolher, sem custo (Resolução CMN 5.058/2022). Ter dívida com o banco antigo não impede.
A dívida não some
Empréstimo, cartão ou refinanciamento continuam devidos. O consignado segue descontado em folha.
O salário não pode ser retido
O salário é impenhorável (art. 833, IV, do CPC). O banco antigo não pode segurar o valor que você mandou transferir.
Débito em conta depende de autorização
Pelo Tema 1085 do STJ, o banco pode debitar parcela na conta enquanto você autoriza. Cancele a autorização por carta para encerrar esses débitos.
Fez a portabilidade e o banco segurou o salário?
Alguém do escritório pode olhar os extratos dos dois bancos e dizer se o valor pode ser devolvido. Atendimento online em todo o Brasil.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
O que o TJSP decidiu contra o Banco do Brasil
Quatro decisões sobre portabilidade, conferidas no inteiro teor. Em três o banco perdeu; em uma, não houve indenização.
Casos de portabilidade contra o Banco do Brasil no TJSP
Banco do Brasil · salário retido depois da portabilidade
Em abril e maio de 2021, o BB reteve o salário alegando um refinanciamento, que na verdade já era pago em folha. O tribunal manteve a condenação.
Dano moral: R$ 3.000Devolução simples do valor retido
TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, 22/05/2023. Apelação 1012233-64.2021.8.26.0361
Banco do Brasil · atraso na transferência
O salário demorou a ser transferido para o banco escolhido. O tribunal reconheceu a responsabilidade do BB e aumentou a indenização.
Dano moral: R$ 5.000
TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, 27/02/2026. Apelação 1055498-64.2024.8.26.0506
Banco do Brasil · portabilidade pela metade
O banco da folha descontava empréstimos antes de transferir o salário. O tribunal manteve a ordem para transferir o valor total, sob multa.
Transferência do valor total
TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, 29/05/2025. Agravo de Instrumento 2086262-45.2025.8.26.0000
Banco do Brasil · débito em conta depois da portabilidade
O servidor fez a portabilidade, mas os débitos de empréstimos em conta continuaram. O tribunal aceitou os débitos e negou a indenização.
Sem indenização
TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, 09/05/2025. Apelação 1000626-43.2024.8.26.0169
Decisões públicas, consultáveis pelo número do processo no site de cada tribunal. Não são casos do escritório. O resultado depende das provas e da situação de cada pessoa, e não há garantia de resultado igual (Provimento 205/2021 da OAB). Mais decisões contra o BB estão em Banco do Brasil condenado por reter salário.
O que fazer se o banco continua descontando depois da portabilidade
Guarde o protocolo da portabilidade
É a prova de que você pediu a transferência e de quando pediu.
Salve os extratos dos dois bancos
Mostre o salário entrando no banco antigo, o débito saindo e o que chegou ao banco novo.
Cancele a autorização por carta
Envie carta pelos Correios, com aviso de recebimento (AR), cancelando a autorização de débito e pedindo a devolução. Use o modelo de notificação.
Se faltar o básico, peça liminar
O juiz pode mandar liberar e transferir o salário logo no começo do processo. Veja a liminar contra retenção de salário.
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil, art. 833, IV (impenhorabilidade)
- Código de Defesa do Consumidor
- Resolução CMN 4.790/2020, débito automático
- STJ, Tema 1.085
Perguntas frequentes sobre portabilidade e desconto do banco
O banco antigo pode reter o salário depois da portabilidade?
Não do salário que foi para o outro banco. A dívida continua, mas o banco antigo tem de cobrar por outro meio. No caso de Mogi das Cruzes (SP), o BB reteve salário depois da portabilidade e foi condenado a devolver e a pagar R$ 3.000 de dano moral.
E se eu tiver empréstimo ou refinanciamento com o banco antigo?
A parcela continua devida, mas não pode ser tirada do salário que você levou embora. Se o empréstimo é consignado, ele segue descontado em folha. Se é comum, o banco cobra por boleto, débito autorizado ou acordo.
O banco pode transferir só parte do salário na portabilidade?
Não. O TJSP manteve a ordem para o Banco do Brasil transferir o valor total do salário ao banco escolhido, sob pena de multa (14ª Câmara de Direito Privado, 29/05/2025).
O atraso na transferência do salário dá indenização?
Pode dar. Num caso de Ribeirão Preto (SP), o tribunal responsabilizou o Banco do Brasil pelo atraso e aumentou a indenização de R$ 3.000 para R$ 5.000.
Depois da portabilidade, o BB pode continuar debitando parcela da conta?
Pode, enquanto a autorização de débito não for cancelada. Num caso de 2025, o TJSP aceitou os débitos de empréstimo em conta depois da portabilidade e negou indenização. Por isso, o primeiro passo é cancelar a autorização de débito por carta com aviso de recebimento.
Como cancelo a autorização de débito no banco antigo?
Por carta pelos Correios, com aviso de recebimento (AR). Peça o cancelamento da autorização de débito e guarde o comprovante. A Resolução CMN 4.790/2020 permite cancelar quando você quiser.
O banco antigo reteve o seu salário?
Conte pelo WhatsApp o que aparece nos seus extratos. Alguém do escritório explica o que cabe no seu caso, sem compromisso.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
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Glossário
Ver o glossário
- Portabilidade salarial
- Direito de receber o salário em outro banco, sem custo (Resolução CMN 5.058/2022).
- Banco da folha
- Banco que a empresa ou o órgão usa para pagar os salários.
- Autorização de débito
- Permissão para o banco descontar parcela na conta. Pode ser cancelada quando você quiser (Resolução CMN 4.790/2020).
- Refinanciamento
- Novo contrato que substitui um empréstimo antigo, muitas vezes com mais parcelas.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica. Os resultados dependem da análise da documentação e das circunstâncias de cada caso, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).