O Banco do Brasil não pode reter o salário do servidor público para cobrar dívida, mesmo sendo o banco da folha. O consignado só pode ser descontado dentro da margem prevista na lei do seu órgão. Quando o BB desconta na folha e de novo na conta, ou pega o salário inteiro, os tribunais têm mandado parar, devolver o valor e, em vários casos, pagar dano moral.
O servidor recebe o aviso de que o pagamento caiu. Quando abre o app do Banco do Brasil, o saldo está quase zerado: o banco puxou parcelas de um empréstimo que já são descontadas no contracheque. O dinheiro do mês, que paga aluguel e mercado, sumiu antes de ele conseguir usar.
Sinais de que o Banco do Brasil passou do limite
- A parcela do consignado sai no contracheque e de novo na conta
- O saldo do salário foi zerado ou quase zerado no dia do pagamento
- O contrato fala em debitar na conta “se não houver margem”
- Você pediu para parar o débito em conta e o banco continuou
- Sobrou menos do que o necessário para as despesas básicas
Se algum item bate com o seu caso, junte extrato e contracheque do mesmo mês antes de qualquer outro passo.
O Banco do Brasil pegou o seu salário de servidor?
Falar com o escritório pelo WhatsApp
Abre o WhatsApp do escritório. Você conta o que aconteceu e decide depois se quer seguir.
O que fazer se o Banco do Brasil reteve seu salário de servidor
Junte extrato e contracheque do mesmo mês
O contracheque mostra o que já foi descontado na folha. O extrato mostra o que o banco puxou da conta. Os dois lado a lado provam o desconto em duplicidade.
Peça o contrato e o demonstrativo
Solicite no app ou na agência a cópia dos contratos e a planilha da dívida. Muitos têm cláusula de débito em conta quando a margem acaba.
Revogue a autorização de débito em conta
Uma decisão do TJSP considerou lícito o débito porque o cliente nunca tinha revogado a autorização. Revogar a autorização na notificação enviada pelos Correios, com aviso de recebimento, muda esse cenário.
Notifique pelos Correios com AR
Mande notificação extrajudicial pelos Correios com aviso de recebimento pedindo a devolução e o fim da retenção. Há um modelo pronto.
Peça a liberação na Justiça
A ação pode pedir tutela de urgência para o banco parar de reter já no começo do processo.
O Banco do Brasil pode descontar o salário do servidor?
Consignado só na margem
O desconto em folha segue a lei do seu órgão, que define o percentual máximo. Acima disso, o desconto é irregular.
Salário é impenhorável
O art. 833, IV, do CPC protege o salário. O banco não pode tomar o salário inteiro para se pagar.
Débito em conta precisa de autorização válida
O STJ, no Tema 1.085, admitiu desconto de empréstimo comum em conta com autorização. Mas essa autorização pode ser revogada e não vale para engolir o salário todo.
Cobrar duas vezes é abuso
Descontar a mesma parcela na folha e na conta é cobrança em duplicidade, e o que foi pago a mais pode voltar em dobro (art. 42 do CDC).
Seu salário de servidor ficou no Banco do Brasil?
Conte quanto caiu, quanto o banco pegou e qual o contrato. O escritório avalia se cabe pedir a liberação com urgência.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Por que isso acontece tanto com servidor do Banco do Brasil
O Banco do Brasil é o banco da folha de muitos governos estaduais e prefeituras, como São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e de capitais como Curitiba e Cuiabá. O salário cai lá automaticamente. Isso facilita o consignado e, quando a margem acaba, o banco tenta compensar puxando da conta. Os tribunais têm chamado isso de “consignação indireta”: uma forma de contornar o limite da lei.
Você pode transferir o salário para outro banco pela portabilidade salarial, sem custo. O consignado continua sendo descontado na folha, mas a conta deixa de ficar ao alcance do banco.
O que os tribunais decidem?
Três decisões favoráveis a servidores e uma contra, para mostrar onde está o limite. A decisão contrária mostra a importância de revogar a autorização de débito.
Casos reais de servidores contra o Banco do Brasil
Banco do Brasil · desconto na folha e na conta
A servidora pagava o consignado na folha e o banco também retinha valores da conta para o mesmo contrato. O tribunal proibiu a retenção, mandou devolver em dobro e fixou indenização.
Devolução em dobroDano moral: R$ 5.000
TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, 14/10/2025. Apelação 1016125-12.2025.8.26.0564
Banco do Brasil · professora sem margem
O contrato autorizava debitar na conta quando a margem da folha acabasse. O tribunal limitou a cobrança a 35% e só em folha, e aumentou a indenização de R$ 3.000 para R$ 5.000.
Descontos limitados à margemDano moral: R$ 5.000
TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, 06/02/2026. Apelação 1002308-90.2024.8.26.0150
Banco do Brasil · servidor estadual de SC
O banco reteve quase todo o salário de um servidor estadual. O tribunal reformou a sentença, mandou devolver em dobro e fixou indenização.
Devolução em dobroDano moral: R$ 5.000
TJSC, 4ª Câmara de Direito Civil, 28/08/2025. Apelação 5023139-03.2021.8.24.0005
Banco do Brasil · débito autorizado e não revogado
Os descontos de um empréstimo comum na conta salário tinham autorização prévia, que nunca foi revogada. O tribunal considerou os descontos lícitos e negou indenização.
Sem indenização
TJSP, Núcleo de Justiça 4.0, 19/05/2026. Apelação 1005034-15.2024.8.26.0319
Decisões públicas, consultáveis pelo número do processo no site de cada tribunal. Não são casos do escritório. O resultado depende das provas e da situação de cada pessoa, e não há garantia de resultado igual (Provimento 205/2021 da OAB).
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil, art. 833, IV (impenhorabilidade)
- Código de Defesa do Consumidor
- STJ, Tema 1.085
- Resolução CMN 4.790/2020, débito automático
- Lei 10.820/2003, consignado
- Resolução CMN 5.058/2022 (conta-salário)
Perguntas frequentes sobre o Banco do Brasil e o salário do servidor
O Banco do Brasil pode reter o salário do servidor para pagar dívida?
Não pode tomar o salário inteiro nem descontar além da margem. O salário é impenhorável (art. 833, IV, do CPC). O consignado tem de respeitar o limite da lei do seu órgão.
O banco desconta o consignado na folha e também na conta. Pode?
Não. Isso é cobrança em duplicidade. No TJSP, um caso assim terminou com proibição da retenção, devolução em dobro e indenização de R$ 5.000.
Assinei autorização para débito em conta. Perdi o direito?
Não. A autorização pode ser revogada a qualquer momento. Em decisão de 2026, o TJSP só considerou o débito lícito porque o cliente nunca revogou. Revogue pela notificação com AR e guarde a prova.
Posso tirar meu salário do Banco do Brasil sendo servidor?
Sim, pela portabilidade salarial, sem custo. O salário continua sendo pago pelo BB e é transferido no mesmo dia para a conta que você escolher.
Quanto o servidor pode receber de indenização?
Os valores variam caso a caso e não há garantia. Nas decisões desta página, o dano moral ficou em R$ 5.000, além da devolução do que foi retido, às vezes em dobro.
Preciso morar em São Paulo para processar o Banco do Brasil?
Não. A ação pode ser proposta no lugar onde você mora, e o escritório atende servidores de todo o Brasil de forma online.
O Banco do Brasil pegou seu salário este mês?
O escritório atende servidores de todo o Brasil pelo WhatsApp. Você explica o caso, entende as opções e decide depois se quer seguir.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Mais páginas para o seu caso
Glossário rápido
Ver os termos
Margem consignável: percentual máximo do salário que pode ser comprometido com consignado.
Consignação indireta: cláusula que manda debitar na conta quando a margem da folha acaba.
Devolução em dobro: regra do art. 42 do CDC para cobrança indevida.
Portabilidade salarial: transferência automática do salário para outro banco, sem custo.
Seu caminho a partir daqui
1
Entenda o seu caso
Veja o guia do banco que pegou o salário e descubra se é retenção, margem ou superendividamento.
2
Junte as provas
Tire o histórico de descontos dos últimos 5 anos e veja até quando dá para cobrar.
3
Peça de volta
Notifique o banco com o modelo de notificação pelos Correios e veja quando cabe liminar para liberar o salário.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica. Os resultados dependem da análise da documentação e das circunstâncias de cada caso, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).