Sim, na maioria dos casos ainda dá. O prazo de 80 dias vale só para pedir a devolução pelo MED, o mecanismo do próprio Pix. Para cobrar o banco na Justiça, o Código de Defesa do Consumidor dá 5 anos, contados de quando você soube do golpe (art. 27). O Tribunal de Justiça de São Paulo já aplicou esse prazo em golpe de 2020 cobrado em 2024.
Antes de começar. O banco costuma dizer que “passou do prazo” porque está pensando nos 80 dias do MED. Esse prazo acabou, mas o seu direito de cobrar o banco não acaba junto com ele. São duas coisas diferentes, e é essa diferença que esta página explica.
Marta caiu no golpe da falsa central em 2023. Fez três Pix seguidos, de madrugada, para contas que nunca tinha visto. Contestou no app, ouviu que “não havia saldo para devolver” e desistiu. Dois anos depois, uma amiga contou que tinha conseguido cobrar o banco num caso parecido. A primeira pergunta de Marta foi: “Mas já não passou do prazo?”
Sem registro, não há devolução. Conteste o Pix no app do seu banco (o MED), faça o boletim de ocorrência e guarde comprovantes e conversas. Faça isso mesmo que o banco diga que não há nada a fazer.
Caiu no golpe há meses ou anos? Ainda dá para buscar. O prazo de 80 dias é só para pedir a devolução pelo MED. Para cobrar o banco na Justiça, o Código de Defesa do Consumidor dá até 5 anos (art. 27).
Mesmo que o dinheiro não volte, registrar tem efeito. A contestação pode levar ao bloqueio do CPF do golpista para o Pix por até 5 anos, conforme a Resolução BCB 587/2026. Isso dificulta que ele faça a próxima vítima.
Quanto você perdeu no golpe?
Os dois prazos do golpe do Pix, lado a lado
Quase toda a confusão vem de misturar dois prazos que não têm nada a ver um com o outro.
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80 dias: pedir a devolução pelo MED
É o prazo para contestar o Pix dentro do sistema do Banco Central. Serve para o banco tentar bloquear e devolver o dinheiro que ainda está na conta do golpista. Passou dos 80 dias, esse caminho fecha. Veja como ele funciona em MED do Pix.
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5 anos: cobrar o banco na Justiça
É o prazo do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor para pedir que o banco responda pelo defeito do serviço. Ele começa a contar quando você soube do golpe e de quem o praticou, não na data em que o banco negou o MED.
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O banco vai alegar 3 anos
A defesa mais comum é dizer que vale o prazo de 3 anos do Código Civil (art. 206, § 3º, V). Nos casos abaixo, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou essa tese e aplicou os 5 anos, porque a relação com o banco é de consumo.
O que fazer hoje, se o golpe já tem meses ou anos
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Anote a data em que você descobriu o golpe
É dela que os 5 anos começam a contar. Se foi em 2022, você tem até 2027. Faça a conta hoje, antes de qualquer outra coisa.
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Junte o que ainda existe
Comprovantes dos Pix, prints das conversas, o número da contestação feita no app e o extrato do período. Se você apagou o app, o banco tem esse histórico e pode ser obrigado a apresentá-lo.
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Faça o boletim de ocorrência, mesmo atrasado
O B.O. não perde a validade para esse fim. Ele registra a data e o relato do golpe. Veja quanto tempo vale o boletim de ocorrência e como fazer o B.O. do golpe do Pix.
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Notifique o banco pelos Correios com AR
Uma notificação extrajudicial enviada pelos Correios com aviso de recebimento pede a devolução e deixa prova de que o banco foi avisado. Ela não substitui a ação, mas mostra que você não ficou parado.
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Avalie o caso antes do fim do prazo
Faltando poucos meses para os 5 anos, não espere a resposta do banco. A ação precisa ser proposta antes de o prazo acabar.
O que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em casos antigos
Bradesco · golpe de 2020, ação de 2024
Falsa central e motoboy: em uma ligação de cerca de quatro horas, mais de R$ 100 mil saíram da conta em transferências, pagamentos e saques fora do perfil da cliente. O banco alegou prescrição. O tribunal aplicou os 5 anos do art. 27 do CDC e manteve a devolução. O pedido de dano moral foi negado, por maioria.
Devolução de mais de R$ 100 milSem dano moral
15ª Câmara de Direito Privado, 28/07/2025, processo 1012730-56.2024.8.26.0011
Itaú · transferências que o cliente não fez
O banco recorreu dizendo que o prazo era de 3 anos. O tribunal respondeu que vale o prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor e que cabia ao banco provar que o próprio cliente fez as operações. Manteve a devolução de R$ 289 mil.
Devolução de R$ 289.000
22ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2024, processo 1077908-44.2022.8.26.0100
C6 Consignado · quando o pedido não deu certo
Aqui o problema não foi prazo, foi prova. A perícia concluiu que o próprio cliente fez o contrato pela biometria e depois pagou um boleto a uma empresa desconhecida para “devolver” o dinheiro. O banco não foi condenado. Estar dentro dos 5 anos não basta: o caso precisa mostrar a falha do banco.
Sem devolução
Núcleo de Justiça 4.0, Turma I, 30/10/2025, processo 1002635-82.2023.8.26.0566
Decisões públicas, conferidas em inteiro teor. Não são casos do escritório e não garantem o mesmo resultado em outro processo.
O que pesa a seu favor num golpe antigo
Ver os sinais que o tribunal costuma considerar
- Vários Pix em poucos minutos, fora do seu costume de uso da conta.
- Conta do golpista aberta havia pouco tempo, no mesmo banco ou em outro.
- Empréstimo contratado na hora do golpe e transferido logo em seguida.
- Pix de madrugada ou em valores que você nunca tinha movimentado.
- Contestação feita no app logo depois do golpe, mesmo que negada.
Esses pontos aparecem nas decisões sobre golpe da falsa central, golpe da mão fantasma e golpe da devolução do empréstimo.
Em uma frase: o MED fecha em 80 dias, mas a cobrança do banco na Justiça pode ser feita em até 5 anos a partir de quando você soube do golpe, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e o enunciado 479 do STJ, que trata da responsabilidade do banco por fraude de terceiros.
Quando o banco pode ter de devolver, mesmo anos depois. Quando deixou passar transações fora do seu perfil sem bloquear, quando a conta que recebeu o dinheiro foi aberta sem conferência adequada, ou quando houve empréstimo que você não pediu. Quando foi você quem fez o Pix por vontade própria, sem nenhum desses sinais, o tribunal costuma negar. Veja quando a culpa é dividida.
Seu golpe tem menos de 5 anos?
Envie a data, os comprovantes e o que o banco respondeu. A análise diz se o prazo ainda corre e se há sinais de falha do banco.
Resposta em horário comercial.
Seu caminho a partir daqui
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Entenda o seu caso
Veja o guia completo do golpe do Pix e um golpe parecido com o seu: Golpe da falsa central.
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Registre hoje
Conteste no MED, faça o boletim de ocorrência e veja por quanto tempo o B.O. vale.
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Cobre o banco
Veja quanto custa processar e como funciona a ação para recuperar o Pix.
Fontes oficiais
- Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art. 27
- Código Civil, art. 206, § 3º (prazo de 3 anos que o banco costuma alegar)
- Banco Central, regulamento do Pix e do MED
- Resolução BCB 587/2026, marcação de fraude no Pix
- Consulta de jurisprudência do TJSP, para conferir os processos citados
Perguntas frequentes
Caí no golpe do Pix há 2 anos. Ainda posso processar o banco?
Sim, se ainda não passaram 5 anos desde que você descobriu o golpe. O prazo do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor é de 5 anos. Dois anos estão dentro dele. O que decide o resultado é a prova de falha do banco, não o tempo que passou.
O prazo de 80 dias do MED acabou. Perdi meu direito?
Não, você perdeu só o caminho do MED. Os 80 dias servem para pedir a devolução dentro do sistema do Pix. A cobrança do banco na Justiça segue o prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor.
De quando contam os 5 anos?
Da data em que você soube do golpe e de quem o praticou. É o que diz o art. 27 do CDC. Na prática, costuma ser o dia em que você percebeu as transferências. Anote essa data.
O banco disse que o prazo é de 3 anos. Ele tem razão?
Nos casos citados nesta página, o tribunal não deu razão ao banco. O Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou os 5 anos do CDC por se tratar de relação de consumo e rejeitou o prazo de 3 anos do Código Civil.
Não fiz o boletim de ocorrência na época. Ainda adianta fazer?
Sim, faça agora. O B.O. registra o relato e a data do golpe e reforça a prova. Ele não precisa ter sido feito no mesmo dia para ser usado na ação.
Apaguei as conversas e os comprovantes. Ainda tenho caso?
Pode ter, porque o banco guarda o histórico das transações. O extrato e os registros do Pix podem ser pedidos ao banco, inclusive na ação. As conversas ajudam, mas a prova principal costuma ser o próprio movimento da conta.
Não deixe o prazo correr sem saber
Muita gente desiste porque ouviu do banco que “já passou do prazo”. Mande a data do golpe e o que aconteceu. Você recebe uma resposta clara sobre o seu caso.
Para perdas de até R$ 10 mil, veja também o passo a passo do JC Recupera.
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Glossário rápido
Ver os termos desta página
MED: Mecanismo Especial de Devolução, o pedido de devolução dentro do sistema do Pix, com prazo de 80 dias.
Prescrição: perda do direito de cobrar na Justiça por ter passado o prazo da lei.
Art. 27 do CDC: regra que dá 5 anos para cobrar danos causados por defeito do serviço, contados de quando se soube do dano e do autor.
Fortuito interno: risco que faz parte da atividade do banco, como a fraude de terceiros, e que por isso o banco responde.
Quem escreveu esta página. João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP 366.776, OAB/PA 19.692 e OAB/DF 72.931, atua em direito bancário e defesa do consumidor há mais de 12 anos, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. As decisões citadas foram lidas em inteiro teor no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise individual do caso. Processos citados conferidos em inteiro teor: 1012730-56.2024.8.26.0011, 1077908-44.2022.8.26.0100 e 1002635-82.2023.8.26.0566, do TJSP.