Se o Banco Pan desconta um cartão RMC que você não contratou, quem precisa provar a contratação é o banco: sem prova, o TJSP declara a dívida inexistente, manda devolver e pode fixar dano moral. Para o empréstimo consignado, vale a margem do seu regime. E no superendividamento, o pedido precisa vir com os documentos certos, ou nem chega a ser julgado.
O benefício cai e some quase inteiro no mesmo dia: sai a parcela do consignado do Banco Pan e um desconto fixo da RMC, um cartão que a pessoa não lembra de ter pedido. O que sobra não paga o mês.
Sinais de que o desconto do Pan merece ser contestado
- Aparece RMC do Pan no extrato e você não pediu cartão
- Caiu na conta um valor de troco que você não esperava
- A soma dos consignados passa da margem do seu benefício
- O desconto fixo vem todo mês e a dívida não diminui
- As dívidas somadas não deixam o mínimo para viver
Se algum item bate com o seu caso, baixe hoje o extrato de empréstimos no Meu INSS e não gaste o valor que caiu na conta.
O Banco Pan está levando quase todo o seu benefício?
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O que fazer hoje
Junte os extratos e o contrato
Extrato de empréstimos do Meu INSS, extratos da conta e o demonstrativo do benefício. O Registrato mostra todos os contratos no seu CPF.
Confira a margem
Some os descontos e compare com o limite do seu regime. O cálculo está no guia de margem consignável.
Notifique o Pan pelos Correios com AR
Na notificação extrajudicial, peça o contrato, a adequação dos descontos à margem e, se a RMC não é sua, o cancelamento e a devolução. Guarde a cópia e o AR.
Não gaste o troco que caiu
Se o banco depositou um valor que você não pediu, deixe guardado ou peça para depositar em juízo. Ele costuma ser compensado.
Peça a limitação ou a nulidade na Justiça
Com a RMC não contratada, a ação pede a inexistência e a devolução. Se as dívidas passaram da renda, veja o caminho do superendividamento.
O que diz a regra
Negou a RMC, o banco prova
Quando você nega a contratação, é o banco que precisa mostrar que ela foi regular. Sem isso, o contrato cai.
O consignado tem teto
No INSS, o limite é de 45% do benefício desde 1º de setembro de 2026, 35% para empréstimos e 10% para os cartões.
Débito em conta segue outra regra
Desconto de empréstimo comum na conta, com autorização, não entra na margem (Tema 1.085 do STJ). Mas o banco não pode ficar com o benefício inteiro (art. 833, IV, do CPC).
Cobrança indevida volta
Salvo engano justificável (art. 42 do CDC). No Tema 929, julgado em setembro de 2026, o STJ disse que o dobro não depende de provar má-fé.
Superendividamento com o Pan: o que observar
Em 2026, dois pedidos de superendividamento contra o Pan no TJSP esbarraram em documentos e na audiência de conciliação.
Ver os detalhes
Em maio de 2026, a 13ª Câmara manteve a extinção de uma ação de superendividamento contra vários bancos, entre eles o Pan, porque a autora não juntou os documentos pedidos pelo juiz. Em junho de 2026, a 24ª Câmara derrubou uma liminar que limitava os descontos a 30% antes da audiência de conciliação, dizendo que a Lei 14.181/2021 exige ouvir os credores primeiro. Por isso a ação precisa vir com contracheque, extratos, contratos e a lista de todas as dívidas desde o início. Veja o passo a passo da repactuação.
O desconto do Pan não deixa o benefício chegar ao fim do mês?
Com o extrato do INSS e os extratos da conta, dá para ver o que passou da margem e o que pode voltar.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Casos do Banco Pan julgados pelo TJSP em 2026
Banco Pan · RMC negada pelo aposentado
O aposentado negou o cartão RMC descontado do benefício. O banco não provou a regularidade da contratação, e o tribunal manteve a inexistência do contrato, a devolução e a indenização.
Descontos devolvidos Dano moral de R$ 3.000
14ª Câmara de Direito Privado, 11/05/2026. Apelação 1004650-82.2022.8.26.0655
Banco Pan · contratos de pessoa interditada
Os empréstimos e o cartão foram feitos sem a curadora. A nulidade foi mantida, com devolução simples e compensação, e o saldo ficou limitado a 35% dos rendimentos líquidos.
Contratos nulos e limite de 35% Sem dano moral
Núcleo 4.0, Turma V, 14/05/2026. Apelação 1010337-53.2023.8.26.0510
Banco Pan · liminar antes da conciliação
O juiz tinha limitado os descontos a 30% logo no início de uma ação de superendividamento. O Pan recorreu, e a câmara derrubou a liminar por ter vindo antes da audiência de conciliação.
Liminar revogada
24ª Câmara de Direito Privado, 10/06/2026. Agravo de Instrumento 2340141-80.2025.8.26.0000
Pan e outros bancos · faltaram documentos
A ação de superendividamento foi extinta sem análise do mérito porque a autora não juntou os documentos que o juiz pediu. O tribunal manteve a extinção.
Ação extinta
13ª Câmara de Direito Privado, 11/05/2026. Apelação 1018942-75.2024.8.26.0405
Decisões públicas do Tribunal de Justiça de São Paulo, lidas em inteiro teor e consultáveis pelo número do processo no portal do TJSP. Não são casos do escritório. O resultado depende das provas e da situação de cada pessoa, e não há garantia de resultado igual (Provimento 205/2021 da OAB).
Fontes oficiais
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 42 e 54-A
- Código de Processo Civil, art. 833, IV
- Lei 14.181/2021, superendividamento
- Lei 10.820/2003, consignado
- Meu INSS, extrato de empréstimos
- TJSP, consulta de jurisprudência
Perguntas frequentes sobre o Banco Pan
O Banco Pan pode descontar quanto quiser do meu benefício?
Não. O consignado tem teto: no INSS, 45% do benefício, sendo 35% para empréstimos e 10% para cartões. O que passa do teto pode ser limitado e devolvido.
Descobri uma RMC do Pan que eu não contratei. O que faço?
Notifique o Pan pelos Correios, com aviso de recebimento, negando a contratação e pedindo o contrato. Em 2026, o TJSP declarou inexistente uma RMC do Pan porque o banco não provou a contratação.
Tenho direito a indenização?
Pode haver, quando o desconto indevido atinge o benefício. No caso da RMC não provada, o TJSP fixou R$ 3.000; em outro caso, o dano moral foi negado.
O Pan pode segurar o benefício na conta para cobrir a parcela?
Não pode ficar com o benefício inteiro. A verba de sustento é impenhorável (art. 833, IV, do CPC); com autorização, o banco só debita a parcela combinada.
Dá para limitar os descontos logo no começo da ação?
Na ação de superendividamento, há decisão do TJSP exigindo primeiro a audiência de conciliação. Em 2026, a 24ª Câmara derrubou uma liminar de 30% concedida antes dela.
Quais documentos preciso para a ação?
Contracheque ou demonstrativo do benefício, extratos, contratos e a lista de todas as dívidas. Em 2026, o TJSP extinguiu uma ação contra o Pan e outros bancos por falta de documentos.
Quer saber o que dá para fazer com o Pan?
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Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
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Glossário rápido
Ver os termos
RMC: reserva de margem consignável, o cartão de crédito consignado.
Troco: valor que cai na conta junto com uma contratação, muitas vezes sem a pessoa pedir.
Curadora: quem representa a pessoa interditada nos atos da vida civil.
Audiência de conciliação: etapa do superendividamento em que os credores são ouvidos.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica. Os resultados dependem da análise da documentação e das circunstâncias de cada caso, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).