Se o Banco Mercantil desconta do seu INSS um empréstimo ou cartão consignado que você não contratou, a cobrança é indevida e quem precisa provar a contratação é o banco. Em 2026, o TJSP anulou consignados feitos em golpes contra aposentados, com devolução em dobro. Quando o desconto está dentro da margem, o banco costuma ganhar.
Uma pessoa se apresentou como funcionária do INSS e pediu uma foto do rosto para a prova de vida. Horas depois, apareceram no Mercantil um consignado de R$ 65 mil, um seguro e duas transferências por Pix que o aposentado não tinha feito.
Sinais de que o Mercantil cobra o que não deve
- Aparece um empréstimo ou cartão do Mercantil no extrato do INSS que você não reconhece
- Alguém pediu sua selfie para prova de vida ou ligou dizendo ser do banco
- Vários contratos surgiram no mesmo dia, seguidos de Pix para desconhecidos
- Veio um seguro junto com o empréstimo sem você pedir
Se algum item bate com o seu caso, não gaste o dinheiro que caiu na conta e baixe hoje o extrato de empréstimos.
O Mercantil está descontando do seu benefício algo que você não fez?
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O que fazer hoje
Confira o extrato de empréstimos
No Meu INSS, em Extrato de empréstimos. O Registrato mostra tudo no seu CPF. Veja como o aposentado consulta o Registrato.
Guarde as provas
Extratos com o crédito que caiu, os Pix que saíram, os descontos e prints da conversa do golpe.
Notifique o Mercantil pelos Correios com AR
Peça os contratos, o registro da assinatura e o fim dos descontos. Use o modelo para pedir o contrato.
Não gaste o dinheiro que sobrou na conta
Deixe guardado. No caso de Mogi das Cruzes, o aposentado só teve de devolver o que ficou na conta, não o que os golpistas levaram.
Registre o boletim logo
Faça no mesmo dia. Em 2026, o TJSP negou um pedido em que o boletim só veio uma semana depois e a conta continuou sendo usada.
O Mercantil pode cobrar isso?
Golpe contra o cliente é risco do banco
O banco responde pelo defeito do serviço sem precisar provar culpa (art. 14 do CDC). A Súmula 479 do STJ, que não é vinculante, trata a fraude de terceiro como risco da atividade.
Operação fora do padrão devia ser barrada
Nos casos favoráveis abaixo, o TJSP viu vários contratos e Pix no mesmo dia como atípicos.
Contestou a assinatura, o banco prova
Pelo Tema 1.061 do STJ, o ônus de provar a autenticidade é do banco (art. 429, II, do CPC).
Cobrança indevida volta em dobro
Salvo engano justificável (art. 42 do CDC). No Tema 929, julgado em setembro de 2026, o STJ disse que o dobro não depende de provar má-fé.
E se o empréstimo é meu, mas o desconto pesa demais?
Aí a discussão é a margem. Se os descontos estão dentro do limite do INSS, o TJSP tem negado o pedido de baixar para 30%.
Ver o quadro completo
Hoje a margem do benefício do INSS é de até 45%, sendo 35% para empréstimos. Num caso de Jaú, em 2026, os descontos do Mercantil eram 28,75% da renda e o pedido de limitação foi negado, porque a regra de 30% da Lei 10.820/2003 vale para o trabalhador com carteira, não para o aposentado. O caminho muda quando a soma das dívidas não deixa o mínimo para viver: em maio de 2026, a 23ª Câmara admitiu limitar os descontos de um aposentado, incluindo os do Mercantil, até a definição do plano de pagamento, num processo de superendividamento (Agravo 2034646-94.2026.8.26.0000). O tribunal disse que o Tema 1.085 do STJ não impede essa intervenção. Veja como funciona o superendividamento e quanto a lei manda preservar.
Caiu um consignado do Mercantil depois de um golpe?
Com o extrato do INSS e os extratos da conta, dá para ver o caminho certo e o que pode voltar.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Casos reais do Banco Mercantil julgados pelo TJSP em 2026
Mercantil · golpe da falsa prova de vida
O aposentado entregou a foto do rosto a um falso funcionário do INSS. Saíram um consignado de R$ 65.031,19, um seguro e dois Pix. O tribunal anulou os contratos, afastou a culpa do aposentado e mandou devolver só o que ficou na conta.
Devolução em dobro dos descontos Dano moral de R$ 5.000
21ª Câmara de Direito Privado, 14/09/2026. Apelação 1019677-46.2024.8.26.0361
Mercantil · golpe da falsa central
No mesmo dia, foram feitos um empréstimo e quatro operações de cartão consignado, seguidos de Pix de R$ 7.840. O tribunal viu falha em barrar operações atípicas, anulou os contratos ativos e dispensou a aposentada de devolver o dinheiro desviado.
Devolução em dobro dos descontos Dano moral de R$ 5.000
16ª Câmara de Direito Privado, 13/08/2026. Apelação 1006278-93.2025.8.26.0302
Mercantil · desconto dentro da margem
O aposentado pediu para limitar os consignados a 30% da renda. Os descontos eram de 28,75% e estavam dentro do limite do INSS, por isso o pedido foi negado.
Pedido negado
12ª Câmara de Direito Privado, 11/06/2026. Apelação 1002046-38.2025.8.26.0302
Mercantil · fraude não comprovada
O autor atribuiu a golpistas três consignados e várias transferências. O boletim veio uma semana depois e a conta seguiu sendo usada, até para novo empréstimo.
Pedido negado
Núcleo de Justiça 4.0, Turma V, 02/06/2026. Apelação 1002021-36.2025.8.26.0072
Decisões públicas do Tribunal de Justiça de São Paulo, lidas em inteiro teor e consultáveis pelo número do processo no portal do TJSP. Não são casos do escritório. O resultado depende das provas e da situação de cada pessoa, e não há garantia de resultado igual (Provimento 205/2021 da OAB).
Fontes oficiais
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42
- Código de Processo Civil, art. 429
- STJ, Tema 1.061
- Meu INSS, extrato de empréstimos
- Registrato, do Banco Central
- TJSP, consulta de jurisprudência
Perguntas frequentes
Como cancelo um consignado ou cartão do Mercantil que não fiz?
Notifique o Mercantil pelos Correios, com aviso de recebimento, pedindo os contratos e o fim dos descontos. Se o banco não resolver, o juiz pode suspender os descontos logo no início do processo.
Mandei minha selfie para um falso funcionário do INSS. Perdi o direito?
Não necessariamente. Em setembro de 2026, o TJSP afastou a culpa de um aposentado nessa situação e anulou o consignado do Mercantil, com dano moral de R$ 5.000.
Recebo os descontos de volta em dobro?
Em regra, sim, quando a cobrança foi indevida. No Tema 929, julgado em setembro de 2026, o STJ disse que a devolução em dobro não depende de provar má-fé.
Tenho de devolver o dinheiro que os golpistas levaram por Pix?
Nos casos lidos, não. O TJSP mandou devolver só o valor que ficou disponível na conta, ou dispensou a devolução do que foi desviado.
Posso limitar o consignado do Mercantil a 30%?
Se os descontos estão dentro da margem do INSS, o TJSP tem negado. A exceção é o superendividamento, quando a soma das dívidas não deixa o mínimo para viver.
Demorei para registrar o boletim. Isso atrapalha?
Pode atrapalhar. Em 2026, o TJSP negou um pedido em que o boletim veio uma semana depois e a conta continuou sendo usada normalmente.
O Mercantil desconta do seu INSS algo que não é seu?
O escritório atende aposentados e pensionistas de todo o Brasil pelo WhatsApp. Você explica o caso, entende as opções e decide depois se quer seguir.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
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Glossário rápido
Ver os termos
Margem consignável: parte do benefício que pode ir para empréstimos e cartões.
Operação atípica: movimento fora do seu padrão, como vários contratos e Pix no mesmo dia.
Tema 1.061: tese do STJ que põe no banco o ônus de provar a assinatura contestada.
Superendividamento: quando a soma das dívidas não deixa o mínimo para viver.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica. Os resultados dependem da análise da documentação e das circunstâncias de cada caso, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).