Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931. Especialista em Direito Bancário e Defesa do Consumidor. Formação em Cibersegurança, Harvard University (CS50). Publicado em agosto de 2026.
Se o banco descontou uma parcela de consignado vencida direto do seu salário, a resposta depende do limite. O consignado contratado dentro da margem pode ser descontado, mas o banco não pode passar da margem legal nem reter o salário integral para cobrir o atraso. O desconto acima do limite é abusivo, e a Justiça tem mandado devolver o excesso. Em abril de 2026, o STF, ao julgar as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, declarou inconstitucional excluir o crédito consignado do cálculo do mínimo existencial, mantido em R$ 600 com revisão anual, o que reforça a defesa de quem tem benefício ou salário comprometido por consignados.
Nota, em conformidade com o art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB: os casos citados são decisões públicas do TJSP, sem identificar a pessoa consumidora e sem promessa de resultado. Servem para explicar como a Justiça costuma analisar o desconto de consignado no salário.
Observatório João Coelho
O que revelam os acórdãos do TJSP sobre retenção de salário, lidos um a um pelo escritório
Dados de jurisprudência pública do TJSP, levantamento próprio do escritório. Não representam resultado de casos nem promessa de resultado. Veja o estudo completo.
O banco pode descontar o consignado vencido do meu salário?
Aqui a resposta tem um limite claro. O empréstimo consignado é descontado em folha ou na conta, com a sua autorização, e isso é válido enquanto respeitar a margem legal. O que a lei não permite é o banco passar dessa margem, ou reter o salário integral, para cobrir uma parcela em atraso.
O salário é impenhorável (CPC, art. 833, IV), e o Tema 1085 do STJ veda que o banco retenha a integralidade da remuneração para quitar dívida. O atraso de uma parcela não muda essa proteção.
Qual o limite do desconto de consignado?
O desconto do consignado deve respeitar a margem consignável. Ultrapassar esse limite, ou descontar de uma vez várias parcelas atrasadas a ponto de consumir o salário, foge da regra. Entenda em quanto o banco pode descontar de margem e no guia de empréstimo consignado.
O banco pode descontar a parcela do consignado dentro da margem legal, mesmo que uma parcela esteja vencida. O que não pode é ultrapassar a margem, nem reter o salário integral para cobrir o atraso. O desconto acima do limite viola o Tema 1085 do STJ e cabe devolução do excesso.
Consignado vencido é diferente de consignado não contratado
Vale separar as situações. Se o consignado foi contratado por você e o desconto respeita a margem, a cobrança é válida, ainda que haja atraso. Situação diferente é o consignado que você não contratou, ou o desconto acima da margem: aí a cobrança é indevida e cabe a devolução, que pode ser em dobro (art. 42 do CDC).
O que a Justiça de São Paulo vem decidindo
Em um caso do Tribunal de Justiça de São Paulo (processo 1016125-12.2025.8.26.0564), o desconto de parcelas na conta-salário passou da margem. A Câmara determinou a restituição em dobro dos valores descontados a maior e fixou dano moral de R$ 5.000. O padrão do levantamento do escritório confirma: dentro da margem o desconto se mantém, mas o que passa do limite ou retém o salário inteiro é devolvido.
Veja também por que o salário é impenhorável e como provar a retenção.
O que fazer se o banco descontou o consignado do salário
Ação rápida:
- Separe o contrato do consignado, o contracheque e o extrato que mostram os descontos.
- Some os descontos e verifique se passam da margem legal do seu salário.
- Registre reclamação no consumidor.gov.br e, se houver excesso, procure orientação jurídica para pedir a devolução e, se preciso, tutela de urgência.
Perguntas frequentes
O banco pode descontar o consignado atrasado do meu salário?
Pode descontar a parcela contratada, dentro da margem legal, mesmo com atraso. O que não pode é ultrapassar a margem nem reter o salário integral para cobrir o atraso.
Qual a margem do consignado?
O desconto deve respeitar a margem consignável prevista na lei. Entenda o limite em quanto o banco pode descontar de margem.
Tenho direito à devolução do que passou da margem?
Em regra, sim, do valor descontado acima do limite. Quando a cobrança é indevida, cabe devolução, que pode ser em dobro (art. 42 do CDC), conforme o caso.
E se eu não contratei esse consignado?
Consignado não contratado gera desconto indevido, com direito a restituição e, conforme o caso, dano moral. Reúna a prova e procure orientação jurídica.
Se o banco descontou o consignado acima da margem ou reteve o seu salário, o escritório João Coelho Advocacia atua na devolução do excesso e na reparação de danos. Falar com um advogado agora
Leia também: Retenção de salário pelo banco: guia completo · Margem consignável: quanto o banco pode descontar · Empréstimo consignado: guia completo · Tema 1085 do STJ
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica. Os resultados dependem da análise da documentação e das circunstâncias de cada caso, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).