Quando a parcela do consignado não é descontada na folha e vence, o banco pode cobrá-la, mas não pode reter o salário inteiro da conta para se pagar. Mesmo com cláusula de débito em conta, o TJSP tem visto abuso na retenção integral, com devolução em dobro e dano moral. Com autorização e sem levar o salário todo, o débito tem sido aceito.
A pessoa ficou afastada do trabalho por dois meses e o consignado não foi descontado na folha. Quando volta a receber, o banco debita da conta, de uma vez, as parcelas vencidas com juros. O salário do mês acaba no mesmo dia.
Sinais de que o desconto passou do limite
- O banco debitou na conta várias parcelas vencidas de uma vez
- O salário foi levado inteiro ou quase inteiro
- A parcela também foi descontada na folha no mesmo mês
- Você não sabia que o contrato permitia débito em conta
- Pediu para parar e o banco continuou
Se algum item bate com o seu caso, junte contracheque e extrato do mesmo mês hoje.
O banco tirou o consignado vencido da sua conta?
Falar com o escritório pelo WhatsApp
Abre o WhatsApp do escritório. Você conta o que aconteceu e decide depois se quer seguir.
Por que a parcela do consignado vence fora da folha
O consignado é descontado direto no contracheque. Mas há situações em que a parcela não sai da folha: afastamento por doença, licença sem vencimento, troca de órgão, demissão, margem que ficou pequena depois de um corte no salário. A parcela vence e o banco busca outro caminho para receber, muitas vezes a conta onde o salário cai.
O que fazer se o banco debitou o consignado vencido
Junte contracheque e extrato
O contracheque mostra se a parcela saiu ou não da folha. O extrato mostra o que foi tirado da conta e quando.
Veja se houve cobrança em duplicidade
Se a mesma parcela foi descontada na folha e na conta, é cobrança indevida, que pode voltar em dobro (art. 42 do CDC).
Revogue o débito em conta por escrito
Cancele a autorização com protocolo, pela Resolução CMN 4.790/2020, e proponha um acordo para as parcelas vencidas.
Notifique pelos Correios com AR
Peça a devolução do que passou do limite. Use o modelo de notificação.
O consignado vencido levou seu salário?
Conte quanto caiu, quanto o banco pegou e por que a parcela não foi descontada na folha. O escritório avalia o caso.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
O que o banco pode e o que não pode
Pode cobrar a parcela vencida
A dívida existe. O banco pode negociar, cobrar e, com autorização, debitar.
Não pode reter o salário inteiro
O TJSP tem dito que a cláusula de débito em conta não autoriza tomar toda a remuneração: isso compromete o mínimo existencial e é abuso de direito (art. 187 do Código Civil).
O Tema 1.085 não é carta branca
O Tema 1.085 do STJ aceita descontos autorizados em conta, mas tribunais têm afastado sua aplicação irrestrita quando o banco leva todo o salário.
Limite de 35% em alguns casos
Em decisão de 2026, o TJSP limitou os descontos a 35% do salário e mandou liberar o excedente.
O que os tribunais decidem?
Decisões recentes do TJSP sobre empréstimo atrasado cobrado na conta de salário ou pensão. Em três o banco foi condenado; em uma, o desconto autorizado foi mantido.
Consignado e empréstimo vencido: como o TJSP decidiu
Banco do Brasil · consignado em atraso temporário
Com a parcela do consignado atrasada, o banco usou a cláusula de débito e reteve toda a remuneração da conta-salário. O tribunal viu abuso de direito e manteve a devolução em dobro e a indenização.
Devolução em dobroDano moral mantido
TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, 29/05/2026. Apelação 1009698-49.2025.8.26.0224
Bradesco · compensação de empréstimos no salário
O banco compensou sozinho o salário depositado para quitar empréstimos. O tribunal manteve o limite de 35%, a liberação do excedente e a indenização.
Descontos limitados a 35%Dano moral: R$ 6.000
TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, 05/05/2026. Apelação 1004005-39.2023.8.26.0197
Banco do Brasil · 95% da pensão retida
O banco reteve 95% da pensão por morte, única renda de uma mãe de recém-nascido, para quitar empréstimo em atraso. O tribunal manteve a indenização.
Dano moral: R$ 6.000
TJSP, Núcleo de Justiça 4.0, 28/05/2025. Apelação 1006361-50.2024.8.26.0624
Banco do Brasil · desconto autorizado
O tribunal aplicou o Tema 1.085: os descontos autorizados de empréstimo comum na conta eram lícitos. A sentença tinha fixado R$ 5.000, mas foi reformada.
Indenização afastada
TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, 09/02/2026. Apelação 1028051-85.2024.8.26.0576
Decisões públicas, consultáveis pelo número do processo no site de cada tribunal. Não são casos do escritório. O resultado depende das provas e da situação de cada pessoa, e não há garantia de resultado igual (Provimento 205/2021 da OAB).
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil, art. 833, IV (impenhorabilidade)
- Código de Defesa do Consumidor
- STJ, Tema 1.085
- Resolução CMN 4.790/2020, débito automático
- Lei 10.820/2003, consignado
- Código Civil (Lei 10.406/2002)
Perguntas frequentes sobre consignado vencido descontado da conta
O banco pode tirar da conta o consignado que não foi descontado na folha?
Pode cobrar, mas não pode reter o salário inteiro. Mesmo com cláusula de débito em conta, o TJSP tem visto abuso quando o banco toma toda a remuneração.
O banco pode cobrar todas as parcelas vencidas de uma vez da conta?
Não de forma a levar o salário todo. Em 2026, o TJSP manteve devolução em dobro e indenização contra um banco que fez isso.
A parcela saiu na folha e na conta no mesmo mês. E agora?
É cobrança em duplicidade. Peça a devolução por escrito; o valor pago a mais pode voltar em dobro (art. 42 do CDC).
O Tema 1.085 do STJ libera esse desconto?
Ele aceita descontos autorizados, mas não a retenção integral. Tribunais têm afastado a aplicação irrestrita do tema quando o desconto compromete o mínimo existencial.
Existe limite de desconto na conta?
A lei não fixa um percentual para a conta, mas o TJSP já limitou a 35% do salário. O que se protege é o mínimo para viver.
Sempre consigo a devolução?
Não. Quando o débito era autorizado e não levou o salário inteiro, o TJSP tem mantido os descontos. Cada caso depende do contrato e do extrato.
O consignado vencido levou seu salário?
O escritório atende pelo WhatsApp em todo o Brasil. Você explica o caso, entende as opções e decide depois se quer seguir.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Mais páginas para o seu caso
Glossário rápido
Ver os termos
Consignado: empréstimo descontado direto na folha de pagamento.
Parcela vencida: parcela que não foi paga na data, por qualquer motivo.
Abuso de direito: uso de um direito além do limite razoável (art. 187 do Código Civil).
Mínimo existencial: o necessário para as despesas básicas.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica. Os resultados dependem da análise da documentação e das circunstâncias de cada caso, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).