Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931
Especialista em Direito Bancário | Certificação CS50 Cybersecurity, Harvard University
Atualizado em junho de 2026 · Tempo de leitura: 6 min
O Banco do Brasil foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba a devolver em dobro e a pagar R$ 3 mil de danos morais por reter o salário de um correntista depois de um período em que os descontos do consignado estavam suspensos por lei municipal. Quando a suspensão terminou, o banco voltou a descontar, mas em valor diferente do contratado e sem fazer uma nova negociação, comprometendo todo o salário. A 4ª Câmara Cível manteve a condenação. A tese: o banco não pode reestruturar o contrato por conta própria para “compensar” o período suspenso; precisa de nova repactuação, e reter o salário inteiro é abusivo.
Dados da condenação
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Banco condenado | Banco do Brasil S.A. |
| Resultado | Devolução em dobro e R$ 3.000 de danos morais |
| Tribunal | TJPB, 4ª Câmara Cível (Pocinhos/PB) |
| Processo | 0800893-87.2023.8.15.0541 |
| Tese aplicada | Após a suspensão dos descontos por lei, o banco não pode reestruturar o contrato unilateralmente nem reter o salário integral; é preciso nova repactuação |
O que aconteceu no caso
O correntista, morador de Pocinhos/PB, tinha dois contratos de empréstimo consignado com o Banco do Brasil. Em determinado período, os descontos foram suspensos por uma lei municipal. Quando o prazo de suspensão terminou, o banco voltou a descontar, mas em valor diferente do que havia sido pactuado, e sem fazer uma nova negociação com o cliente. O resultado foi o comprometimento integral do salário. Ele ajuizou ação, a sentença julgou os pedidos procedentes, e o banco apelou sem sucesso.
O Banco do Brasil foi condenado pelo TJPB a devolver em dobro e a pagar R$ 3 mil de danos morais por reter o salário de um correntista após um período de suspensão dos descontos por lei municipal. A 4ª Câmara Cível decidiu que o banco não pode reestruturar o contrato unilateralmente para recuperar o período suspenso: é preciso nova repactuação, e a retenção integral do salário é abusiva.
Por que o tribunal manteve a condenação
A 4ª Câmara Cível fixou os seguintes pontos:
- Sem reestruturação unilateral: o banco não pode reorganizar o contrato por conta própria após o período de suspensão por lei.
- Nova pactuação obrigatória: para cobrar valor diferente do originalmente pactuado, é necessária uma nova negociação com o cliente.
- Retenção integral abusiva: travar todo o salário compromete o sustento e configura dano moral.
- Devolução em dobro: pela ausência de engano justificável, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC.
- Valor proporcional: R$ 3 mil atende à proporcionalidade e à razoabilidade.
O ponto que torna este caso útil é o contexto: períodos em que descontos foram suspensos por leis (municipais ou de outras esferas). Quando a suspensão acaba, o banco não pode simplesmente “recuperar o atraso” descontando mais e travando o salário. Ele precisa renegociar. Sem isso, o desconto a maior é indevido e gera devolução em dobro.
Análise João Coelho Advocacia: este caso traz um contexto que se repetiu em muitos municípios: leis que suspenderam temporariamente os descontos do consignado. Quando o período termina, alguns bancos tentam “compensar” o tempo parado descontando mais e travando o salário inteiro, sem renegociar. Isso é abusivo. A tese é replicável para clientes de cidades que tiveram leis semelhantes. Na prática, comparamos o valor originalmente pactuado com o que passou a ser descontado e mostramos que não houve nova negociação, o que embasa a devolução em dobro e o dano moral.
Como usar essa decisão se o banco descontou a mais após uma suspensão
- Reúna os contratos originais do consignado, com o valor da parcela pactuada.
- Guarde o registro da suspensão dos descontos (lei ou comunicação do período).
- Junte os extratos mostrando o desconto a maior e a retenção do salário após a suspensão.
- Confira no Registrato do Banco Central os contratos e ajuíze a ação pedindo devolução em dobro e dano moral.
O que você pode pedir: o retorno do desconto ao valor originalmente pactuado, a cessação da retenção integral (por tutela de urgência), a devolução dos valores cobrados a maior, em dobro para as cobranças posteriores a 30/03/2021 (art. 42 do CDC), e a indenização por danos morais. O argumento central é que o banco não podia reestruturar o contrato sem uma nova repactuação. Se houver descontos irregulares nos últimos cinco anos, vale auditar o histórico.
Perguntas frequentes sobre o caso
O Banco do Brasil foi condenado?
Sim. O TJPB, na 4ª Câmara Cível, manteve a condenação do Banco do Brasil a devolver em dobro e a pagar R$ 3 mil de danos morais por reter o salário do correntista após um período de suspensão dos descontos por lei municipal, sem nova repactuação.
Os descontos foram suspensos por lei e depois voltaram maiores. Isso é legal?
Não, se foram alterados sem nova negociação. Após o período de suspensão, o banco não pode reestruturar o contrato por conta própria para cobrar valor diferente do pactuado. É preciso nova repactuação; sem ela, o desconto a maior é indevido.
O que significa precisar de nova repactuação?
Significa que qualquer mudança no valor das parcelas, inclusive para recuperar um período suspenso, depende de um novo acordo entre o banco e o cliente. O banco não pode impor unilateralmente um desconto maior do que o originalmente combinado.
Recebo de volta em dobro?
Sim. Por ausência de engano justificável, o TJPB aplicou a devolução em dobro dos valores cobrados a maior (art. 42, parágrafo único, do CDC), além da indenização por danos morais.
A retenção do salário inteiro é sempre abusiva?
Em regra, sim. O salário tem caráter alimentar, e travar a totalidade dos valores compromete a subsistência. Mesmo havendo dívida, o banco deve respeitar limites e cobrar pelos meios próprios, sem confiscar a renda.
Qual o prazo para reclamar?
Em regra, até 5 anos contados de cada desconto indevido. Quanto antes agir, mais íntegra a documentação e mais fácil obter a cessação da retenção por tutela de urgência.
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Material de apoio
Seu caso se parece com os que foram julgados?
As decisões mostram o padrão, mas cada caso depende do que está no seu extrato. Alguém do escritório pode fazer essa comparação com você.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Análise baseada em decisão pública do TJPB (4ª Câmara Cível, processo 0800893-87.2023.8.15.0541). Conteúdo informativo e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado. Caso ilustrativo, sem identificação das partes; cada processo depende da própria prova.