Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931
Especialista em Direito Bancário | Certificação CS50 Cybersecurity, Harvard University
Atualizado em junho de 2026 · Tempo de leitura: 6 min
O Banco do Brasil foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais por se apropriar do salário depositado na conta de um correntista para abater dívida. A tese é direta: o titular da conta é o dono do dinheiro, e o banco é apenas depositário, então não pode tomar o salário a título de compensação, mesmo havendo dívida em aberto. O STJ (AREsp 2.309.071/MG, Min. Humberto Martins, 08/09/2025) manteve o resultado e ainda majorou os honorários em favor dos advogados do consumidor.
Dados da condenação
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Banco condenado | Banco do Brasil S.A. |
| Tribunal de origem | Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) |
| Recurso ao STJ | AREsp 2.309.071/MG (Min. Humberto Martins, 08/09/2025) |
| Tese do TJMG | O titular da conta é o dono do dinheiro; o banco depositário não pode apropriar o salário para compensar dívida |
| Decisão do STJ | Manteve o resultado e majorou os honorários para 10% do proveito econômico (art. 85, §2º, do CPC) |
| Fundamento | Art. 833, IV, do CPC; princípio do depósito; Tema 1085 do STJ |
O que o TJMG decidiu
A ação foi uma declaratória de ilegalidade da retenção de salário com pedido de indenização. O tribunal reconheceu a apropriação, pelo banco depositário, do salário do correntista a título de compensação de dívida, e a declarou indevida. O fundamento central é o princípio do depósito: o banco é apenas depositário do dinheiro do cliente, não proprietário. Quando o salário entra na conta, o dono é o correntista, e o banco não pode usar essa entrada como mecanismo de cobrança de dívidas pretéritas. A retenção foi declarada ilegal e gerou condenação por dano moral.
O Banco do Brasil foi condenado pelo TJMG por se apropriar do salário na conta para abater dívida. O titular da conta é o dono do dinheiro e o banco é apenas depositário, então não pode tomar o salário a título de compensação, mesmo havendo dívida (art. 833, IV, do CPC e princípio do depósito). O STJ (AREsp 2.309.071/MG) manteve o resultado e majorou os honorários do advogado do consumidor.
O que o STJ decidiu
No STJ, a discussão chegou pela via dos advogados da parte vencedora, que recorreram quanto ao valor dos honorários. O tribunal de origem havia fixado os honorários por equidade. O Min. Humberto Martins, em 08/09/2025, deu provimento ao recurso e fixou os honorários em 10% do proveito econômico, aplicando o Tema 1.076 do STJ, segundo o qual a fixação por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados. Na prática, o STJ confirmou o resultado favorável ao consumidor e ainda fortaleceu a remuneração de quem defende essas causas.
Análise João Coelho Advocacia: a tese do depósito é uma das mais fortes contra a retenção. O banco gosta de tratar o saldo como se já fosse dele, mas o salário depositado pertence ao cliente, e o banco apenas guarda. Compensar dívida tomando o salário inteiro inverte essa lógica e viola a impenhorabilidade. É um argumento simples de explicar ao juiz e difícil de o banco rebater.
Como usar essa decisão se o banco também se apropriou do seu salário
- Reúna os extratos mostrando o salário entrando e sendo tomado pelo banco.
- Liste no Registrato do Banco Central as operações de crédito no seu CPF.
- Notifique o banco exigindo a cessação e a devolução, e cancele o débito automático (Resolução CMN 4.790/2020).
- Com advogado, ação declaratória de ilegalidade da retenção, com pedido de devolução em dobro e dano moral, fundada no princípio do depósito e no art. 833, IV, do CPC.
O que você pode pedir: a declaração de ilegalidade da retenção, a devolução em dobro do que foi apropriado (art. 42 do CDC, para cobranças posteriores a 30/03/2021) e o dano moral. A portabilidade salarial corta a fonte da retenção, e a tutela de urgência pode suspender os descontos enquanto o processo corre.
Perguntas frequentes sobre o caso
O Banco do Brasil foi mesmo condenado?
Sim. O TJMG reconheceu a apropriação indevida do salário e condenou o banco. O STJ (AREsp 2.309.071/MG) manteve o resultado favorável ao consumidor e ainda majorou os honorários dos advogados.
O dinheiro na conta não é do banco?
Não. O titular da conta é o dono do dinheiro depositado; o banco é apenas depositário. Por isso ele não pode se apropriar do salário para compensar dívida, ainda que ela exista.
O banco pode compensar minha dívida com o salário?
Não com o salário, que é impenhorável (art. 833, IV, do CPC). O banco pode cobrar a dívida por outros meios, mas não tomar a verba alimentar para se pagar. A retenção integral é abusiva mesmo com a dívida.
Posso usar essa decisão no meu caso?
Sim, como precedente persuasivo. A tese do depósito é aplicável a quem teve o salário apropriado pelo banco para compensar dívida. Cada caso depende da própria prova.
Recebo de volta o que foi apropriado?
Sim. Os valores apropriados indevidamente podem ser devolvidos, em dobro para cobranças posteriores a 30/03/2021 (art. 42 do CDC, Tema 929 do STJ), além de eventual dano moral.
Qual o prazo para entrar com ação?
Em regra, até 5 anos contados de cada retenção indevida. Quanto antes a ação for proposta, mais íntegra a documentação bancária e mais favorável a obtenção de tutela de urgência.
O banco tomou o seu salário para abater dívida?
Alguém do escritório pode olhar os extratos e o Registrato e dizer se a tese deste caso se aplica à sua situação. Atendimento online em todo o Brasil.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Material de apoio
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Análise baseada em decisão pública do TJMG e do STJ (AREsp 2.309.071/MG, Min. Humberto Martins, 08/09/2025). Conteúdo informativo e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado. Caso ilustrativo, sem identificação das partes; cada processo depende da própria prova.