Conta laranja é a conta usada pelo golpista para receber o Pix, aberta em nome de terceiro ou com documento falso. Quando o banco do recebedor abre ou mantém essa conta sem a verificação devida, ele responde pela falha de segurança, com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. É um dos caminhos mais fortes para reaver o valor mesmo em golpe por engano.
Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776. Atualizado em agosto de 2026. Base: acórdãos do TJSP lidos em inteiro teor pelo escritório.
Por que o banco do recebedor responde
A abertura de conta exige checagem de identidade e de documentos. Quando uma conta aberta com dados falsos passa a receber valores de golpe, fica exposta a falha do banco naquele controle. Some-se a ausência de monitoramento de uma conta que recebe muitos Pix de origens diferentes em pouco tempo, padrão típico de conta usada para fraude.
O STJ definiu em 2025 que o banco que recebeu o valor também pode responder quando a conta foi aberta com documento falso ou sem o monitoramento devido (REsp 2.222.137), exigindo a demonstração de falta de diligência, conforme o STJ.
Observatório João Coelho
O que revelam os acórdãos do TJSP sobre golpe do Pix, lidos um a um pelo escritório
Dados de jurisprudência pública do TJSP, levantamento próprio do escritório. Não representam resultado de casos nem promessa de resultado. Veja o estudo completo.
Caso real do TJSP
Como reunir a prova certa
1. Guarde o comprovante do Pix com a chave e os dados da conta de destino.
2. Abra o MED apontando a conta que recebeu o valor.
3. Registre o boletim de ocorrência informando a conta de destino.
4. Reclame ao banco do recebedor pedindo informação sobre a abertura da conta.
5. Procure orientação jurídica para pedir a quebra de sigilo e identificar o titular da conta laranja.
Perguntas frequentes
Posso processar o banco onde caiu o dinheiro?
Sim, é um dos caminhos mais fortes. Se a conta de destino foi aberta com documento falso ou sem verificação adequada, o banco do recebedor responde pela falha de segurança.
Dá para responsabilizar o dono da conta laranja?
Sim. Quem cede a conta para receber o produto do golpe pode ser condenado por enriquecimento sem causa e participação na fraude, com devolução dos valores e, conforme o caso, dano moral.
Como descubro quem é o titular da conta de destino?
Por meio de pedido judicial de quebra de sigilo bancário. O comprovante do Pix já traz dados iniciais da conta de destino que ajudam a instruir o pedido.
Isso vale mesmo que eu tenha feito o Pix por engano?
Sim. A responsabilização do banco do recebedor é justamente a linha que costuma funcionar no golpe por engano, quando a falha está na conta que recebeu o valor.
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Este conteúdo tem finalidade informativa e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado. As referências refletem normas vigentes verificadas em agosto de 2026. Cada caso exige análise individual da documentação.