Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931. Especialista em Direito Bancário e Defesa do Consumidor. Certificação CS50 Cybersecurity, Harvard University. Publicado em agosto de 2026.
Se o banco descontou uma parcela de consignado vencida direto do seu salário, a resposta depende do limite. O consignado contratado dentro da margem pode ser descontado, mas o banco não pode passar da margem legal nem reter o salário integral para cobrir o atraso. O desconto acima do limite é abusivo, e a Justiça tem mandado devolver o excesso. Em abril de 2026, o STF, ao julgar as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, declarou inconstitucional excluir o crédito consignado do cálculo do mínimo existencial, mantido em R$ 600 com revisão anual, o que reforça a defesa de quem tem benefício ou salário comprometido por consignados.
Nota, em conformidade com o art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB: os casos citados são decisões públicas do TJSP, sem identificar a pessoa consumidora e sem promessa de resultado. Servem para explicar como a Justiça costuma analisar o desconto de consignado no salário.
Observatório João Coelho
O que revelam os acórdãos do TJSP sobre retenção de salário, lidos um a um pelo escritório
Dados de jurisprudência pública do TJSP, levantamento próprio do escritório. Não representam resultado de casos nem promessa de resultado. Veja o estudo completo.
O banco pode descontar o consignado vencido do meu salário?
Aqui a resposta tem um limite claro. O empréstimo consignado é descontado em folha ou na conta, com a sua autorização, e isso é válido enquanto respeitar a margem legal. O que a lei não permite é o banco passar dessa margem, ou reter o salário integral, para cobrir uma parcela em atraso.
O salário é impenhorável (CPC, art. 833, IV), e o Tema 1085 do STJ veda que o banco retenha a integralidade da remuneração para quitar dívida. O atraso de uma parcela não muda essa proteção.
Qual o limite do desconto de consignado?
O desconto do consignado deve respeitar a margem consignável. Ultrapassar esse limite, ou descontar de uma vez várias parcelas atrasadas a ponto de consumir o salário, foge da regra. Entenda em quanto o banco pode descontar de margem e no guia de empréstimo consignado.
O banco pode descontar a parcela do consignado dentro da margem legal, mesmo que uma parcela esteja vencida. O que não pode é ultrapassar a margem, nem reter o salário integral para cobrir o atraso. O desconto acima do limite viola o Tema 1085 do STJ e cabe devolução do excesso.
Consignado vencido é diferente de consignado não contratado
Vale separar as situações. Se o consignado foi contratado por você e o desconto respeita a margem, a cobrança é válida, ainda que haja atraso. Situação diferente é o consignado que você não contratou, ou o desconto acima da margem: aí a cobrança é indevida e cabe a devolução, que pode ser em dobro (art. 42 do CDC).
O que a Justiça de São Paulo vem decidindo
Em um caso do Tribunal de Justiça de São Paulo (processo 1016125-12.2025.8.26.0564), o desconto de parcelas na conta-salário passou da margem. A Câmara determinou a restituição em dobro dos valores descontados a maior e fixou dano moral de R$ 5.000. O padrão do levantamento do escritório confirma: dentro da margem o desconto se mantém, mas o que passa do limite ou retém o salário inteiro é devolvido.
Veja também por que o salário é impenhorável e como provar a retenção.
O que fazer se o banco descontou o consignado do salário
Ação rápida:
- Separe o contrato do consignado, o contracheque e o extrato que mostram os descontos.
- Some os descontos e verifique se passam da margem legal do seu salário.
- Registre reclamação no consumidor.gov.br e, se houver excesso, procure orientação jurídica para pedir a devolução e, se preciso, tutela de urgência.
Perguntas frequentes
O banco pode descontar o consignado atrasado do meu salário?
Pode descontar a parcela contratada, dentro da margem legal, mesmo com atraso. O que não pode é ultrapassar a margem nem reter o salário integral para cobrir o atraso.
Qual a margem do consignado?
O desconto deve respeitar a margem consignável prevista na lei. Entenda o limite em quanto o banco pode descontar de margem.
Tenho direito à devolução do que passou da margem?
Em regra, sim, do valor descontado acima do limite. Quando a cobrança é indevida, cabe devolução, que pode ser em dobro (art. 42 do CDC), conforme o caso.
E se eu não contratei esse consignado?
Consignado não contratado gera desconto indevido, com direito a restituição e, conforme o caso, dano moral. Reúna a prova e procure orientação jurídica.
Se o banco descontou o consignado acima da margem ou reteve o seu salário, o escritório João Coelho Advocacia atua na devolução do excesso e na reparação de danos. Falar com um advogado agora
Leia também: Retenção de salário pelo banco: guia completo · Margem consignável: quanto o banco pode descontar · Empréstimo consignado: guia completo · Tema 1085 do STJ
Seu caso se parece com os que foram julgados?
As decisões mostram o padrão, mas cada caso depende do que está no seu extrato. Alguém do escritório pode fazer essa comparação com você.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica. Os resultados dependem da análise da documentação e das circunstâncias de cada caso, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).