Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931
Especialista em Direito Bancário | Certificação CS50 Cybersecurity, Harvard University
Atualizado em junho de 2026 · Tempo de leitura: 6 min
O Banco do Brasil foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá, a pagar R$ 5 mil de danos morais por reter integralmente o salário de um correntista para quitar um débito de contrato, numa decisão recente e unânime. O banco alegou que os descontos eram legais porque havia contrato, mas a 1ª Turma Recursal foi clara: a retenção integral da conta-salário é ilegal mesmo quando existe contrato, porque o salário tem natureza alimentar e é protegido por lei (art. 833, IV, do CPC). A tese: ter um contrato não autoriza o banco a confiscar todo o salário, e a retenção total configura falha na prestação do serviço, com dano moral.
Dados da condenação
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Banco condenado | Banco do Brasil S.A. |
| Danos morais | R$ 5.000,00 |
| Tribunal | TJMT, 1ª Turma Recursal (3º Juizado Especial Cível de Cuiabá) |
| Processo | 1068537-11.2024.8.11.0001 |
| Votação | Recurso do banco conhecido e desprovido por unanimidade (2025) |
| Tese aplicada | A retenção integral da conta-salário é ilegal mesmo havendo contrato; salário tem natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC) |
O que aconteceu no caso
O correntista teve o salário integralmente retido pelo Banco do Brasil na conta-salário, para quitação de um débito de contrato. Ele ajuizou ação e a sentença reconheceu a ilegalidade, fixando a indenização. O banco recorreu, sustentando que os descontos eram legais por existir contrato e pedindo a redução do valor. A 1ª Turma Recursal, em decisão recente e por unanimidade, conheceu o recurso e negou provimento, mantendo a condenação.
O Banco do Brasil foi condenado pelo TJMT, em Cuiabá, a pagar R$ 5 mil de danos morais por reter integralmente o salário de um correntista para quitar um débito contratual. A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, que a retenção integral da conta-salário é ilegal mesmo havendo contrato, porque o salário tem natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC), e a retenção total configura falha na prestação do serviço bancário.
Por que o tribunal manteve a condenação
A 1ª Turma Recursal fixou seis pontos:
- Relação de consumo: aplica-se o CDC à relação entre o correntista e o banco.
- Verba alimentar: o salário tem natureza alimentar e é protegido (art. 833, IV, do CPC).
- Ilegal mesmo com contrato: a retenção integral é ilegal ainda que exista contrato autorizando descontos.
- Falha no serviço: a retenção total configura defeito na prestação do serviço bancário.
- Dano moral: o abalo decorre da própria gravidade da retenção integral.
- Valor proporcional: R$ 5 mil atende à proporcionalidade.
O ponto mais relevante deste caso é a resposta direta ao argumento mais usado pelos bancos: o de que o contrato autoriza o desconto. A Justiça de Cuiabá deixou claro que ter contrato não é cheque em branco. O contrato pode prever desconto, mas não pode servir de pretexto para confiscar o salário inteiro, comprometendo o sustento.
Análise João Coelho Advocacia: este é um precedente recente e sólido, e a unanimidade reforça a estabilidade da jurisprudência. O argumento que derruba a defesa do banco é simples: a existência de contrato não autoriza a retenção integral da conta-salário. O contrato pode prever um desconto dentro de limites, mas confiscar todo o salário é ilegal, porque a verba é alimentar. Na prática, juntamos o contrato e os extratos para mostrar a diferença entre o que poderia ser descontado e o que foi efetivamente travado. Essa diferença é o coração do pedido de devolução e de dano moral.
Como usar essa decisão se o banco trava seu salário alegando contrato
- Reúna o contrato que o banco invoca e os extratos da conta-salário com a retenção.
- Calcule a diferença entre o desconto previsto e o valor efetivamente retido.
- Liste no Registrato do Banco Central os contratos no seu CPF.
- Notifique o banco exigindo a cessação; persistindo, ação com tutela de urgência e dano moral.
O que você pode pedir: a cessação da retenção integral (por tutela de urgência), a limitação do desconto a um percentual da renda, a devolução dos valores retidos a maior, em dobro para as cobranças posteriores a 30/03/2021 (art. 42 do CDC), e a indenização por danos morais. O argumento central é que a existência de contrato não autoriza confiscar o salário inteiro, porque a verba é alimentar. Se houver descontos irregulares nos últimos cinco anos, vale auditar o histórico.
Perguntas frequentes sobre o caso
O Banco do Brasil foi condenado?
Sim. O TJMT, na 1ª Turma Recursal, em Cuiabá, manteve por unanimidade a condenação do Banco do Brasil a pagar R$ 5 mil de danos morais por reter integralmente o salário do correntista para quitar um débito de contrato.
Se há contrato, o banco não pode descontar?
O contrato pode prever desconto, mas não autoriza reter o salário inteiro. A retenção integral é ilegal mesmo havendo contrato, porque o salário tem natureza alimentar e é protegido por lei (art. 833, IV, do CPC).
O que significa o salário ter natureza alimentar?
Significa que o salário serve ao sustento básico, e por isso recebe proteção especial da lei. Por essa razão, não pode ser integralmente retido ou penhorado, salvo exceções legais. O confisco total compromete a subsistência e é abusivo.
Recebo de volta o que foi retido a mais?
Sim. Os valores retidos além do limite admitido podem ser devolvidos, em dobro para as cobranças posteriores a 30/03/2021 (art. 42 do CDC), além da indenização por danos morais.
Essa decisão é recente?
Sim. Trata-se de um precedente recente da 1ª Turma Recursal de Cuiabá, julgado por unanimidade. A consistência das decisões reforça a estabilidade da jurisprudência local contra a retenção integral do salário.
Qual o prazo para reclamar?
Em regra, até 5 anos contados de cada desconto indevido. Quanto antes agir, mais íntegra a documentação e mais fácil obter a cessação da retenção por tutela de urgência.
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Material de apoio
Seu caso se parece com os que foram julgados?
As decisões mostram o padrão, mas cada caso depende do que está no seu extrato. Alguém do escritório pode fazer essa comparação com você.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Análise baseada em decisão pública do TJMT (1ª Turma Recursal, processo 1068537-11.2024.8.11.0001). Conteúdo informativo e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado. Caso ilustrativo, sem identificação das partes; cada processo depende da própria prova.