O BB Debitou o Mínimo da Fatura do Cartão da Minha Conta: Pode?

Em que situação o débito costuma ser aceito, e em qual não

O que diz a regra

O cartão de crédito e a conta corrente são contratos diferentes, mesmo quando os dois estão no Banco do Brasil. Por isso, o banco só pode tirar dinheiro da conta para pagar o cartão se houver autorização. Essa autorização costuma vir numa cláusula do contrato do cartão, que permite ao banco debitar o valor mínimo da fatura quando ela não é paga no vencimento.

Em junho de 2021, a 4ª Turma do STJ, com relatoria do ministro Marco Buzzi, julgou uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro contra o Santander e entendeu que essa cláusula não é abusiva. A Turma também afastou a devolução dos valores debitados, porque o débito estava autorizado no contrato (REsp 1.626.997, noticiado pelo Migalhas).

O Código de Defesa do Consumidor, porém, exige que a cláusula que limita direito do consumidor seja escrita com destaque, para ser lida com facilidade (art. 54, § 4º, do CDC). Quando o banco não prova que a pessoa recebeu e aceitou essa cláusula, a discussão muda.

O tema também já chegou ao Banco do Brasil por outra via. Em dezembro de 2016, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou em Belo Horizonte uma ação civil pública contra o BB por débito, sem autorização, do valor mínimo da fatura do cartão na conta corrente de consumidores, a partir do inquérito civil 0024.11.007542-1 (biblioteca jurídica do Procon-MG). O escritório não localizou, em fonte pública, o desfecho dessa ação.

O que o TJSP vem decidindo?

Os acórdãos abaixo foram localizados pelo escritório na base de jurisprudência do TJSP e lidos a partir das ementas publicadas. Três envolvem o Banco do Brasil. Os outros mostram como a mesma cláusula tem sido julgada em outros bancos.

BB: descontos em conta limitados, mesmo com autorização

Na Apelação 1015837-17.2024.8.26.0009, julgada em 6 de outubro de 2026 pela 37ª Câmara de Direito Privado, do Foro Regional de Vila Prudente, em São Paulo, um cliente do Banco do Brasil tinha empréstimos e dívida de cartão de crédito pagos por débito em conta, com previsão expressa no contrato. A Câmara entendeu que, embora o desconto em conta seja possível, não é razoável que seja ilimitado, em prejuízo da dignidade do devedor. Aplicou por analogia a Lei 10.820/2003 e limitou os descontos a 35% para os empréstimos e mais 5% para o cartão. O dano moral foi negado.

BB: pagamento abaixo do mínimo e parcelamento automático

Na Apelação 1041144-94.2024.8.26.0001, julgada em 16 de março de 2026 pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma VIII (Direito Privado 2), um cliente do Banco do Brasil pagou menos que o mínimo da fatura e o saldo foi parcelado automaticamente. A Turma considerou o parcelamento válido, porque estava previsto no contrato e nas faturas e tem base na Resolução CMN 4.549/2017. Não houve devolução nem dano moral.

BB: pedido de cancelamento de débito automático não concluído

Na Apelação 1000307-68.2025.8.26.0063, julgada em 17 de dezembro de 2025 pela 20ª Câmara de Direito Privado, de Barra Bonita, um cliente do BB pediu o cancelamento dos débitos automáticos de empréstimos, com base na Resolução CMN 4.790/2020. O banco pediu a confirmação pelos canais de autoatendimento, e o cliente não concluiu o procedimento. A Câmara considerou a exigência uma medida legítima de segurança e julgou os pedidos improcedentes.

Cláusula escondida nas condições gerais: devolução e R$ 4.000

Na Apelação 1004968-03.2025.8.26.0189, julgada em 9 de abril de 2026 pela 19ª Câmara de Direito Privado, de Fernandópolis, o banco era o Itaú. Um consumidor idoso, que usava a conta para receber o benefício do INSS, teve o mínimo da fatura debitado. O banco apresentou só as condições gerais padronizadas do cartão, sem provar que elas foram entregues no momento da contratação. A Câmara considerou a cláusula sem efeito para o consumidor (art. 54, § 4º, do CDC), manteve a devolução simples dos valores e o dano moral de R$ 4.000.

Cláusula expressa: débito mantido

Na Apelação 1001298-13.2024.8.26.0020, julgada em 27 de fevereiro de 2026 pela 18ª Câmara de Direito Privado, em São Paulo, também contra o Itaú, havia prova documental da cláusula que autorizava o débito do mínimo em caso de atraso. A Câmara considerou o débito exercício regular de direito e reformou a sentença. No mesmo sentido, na Apelação 1032623-03.2024.8.26.0506, julgada em 12 de novembro de 2025 pela 13ª Câmara de Direito Privado, de Ribeirão Preto, contra o Banco C6, o contrato previa o débito do mínimo da conta se houvesse saldo, e a cobrança foi mantida.

O que fazer, na ordem

• Peça o contrato do Ourocard: sem ele, não dá para saber se havia autorização para o débito.
• Compare extrato e fatura: o valor debitado precisa aparecer abatendo a dívida do cartão.
• Cancele a autorização, se quiser: se o banco pedir confirmação pelo app, conclua o procedimento e guarde o comprovante. Foi a falta dessa confirmação que pesou contra o cliente do BB em Barra Bonita.
• Se o salário inteiro está indo embora: veja o que fazer quando o banco retém o salário por causa do cartão atrasado.
• Se as dívidas já não cabem na renda: a repactuação por superendividamento reúne todos os credores num plano de até 5 anos.

Guia por tipo de problema: servidores e o Banco do Brasil.

Perguntas frequentes

O débito do cartão está levando o seu salário?

Com o contrato do Ourocard, os extratos e as faturas, dá para ver se havia autorização e quanto foi debitado. Alguém do escritório pode fazer essa leitura com você, sem compromisso de decisão.

Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado e sem captação de causa, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Cada caso depende do contrato do cartão, da prova da autorização e da renda comprometida.