A folha dos servidores do Município de São Paulo é paga pelo Banco do Brasil. Quando o salário cai na conta, o valor é seu. O banco não pode reter a remuneração para cobrar empréstimo, cartão ou cheque especial. O salário é impenhorável pelo art. 833, IV, do CPC, e reter a folha da pessoa que serve à Prefeitura é ilegal.
Considere a rotina de quem é servidor da Prefeitura de São Paulo e recebe o salário em conta do Banco do Brasil. Depois de atrasar a parcela de um empréstimo, a pessoa nota que o banco passou a reter parte da remuneração assim que o valor entra, e o mês fica sem cobertura para as contas essenciais. Essa situação aparece com frequência nos processos analisados pelo escritório.
Por que o banco não pode reter o salário
O salário tem proteção legal porque garante a subsistência da pessoa e da família. Por isso, a lei impede que ele seja tomado de forma automática para pagar dívidas. Ter um contrato de empréstimo com o Banco do Brasil não autoriza a instituição a se pagar retendo a folha logo na entrada.
A conta em que o Município deposita a remuneração é conta-salário, destinada apenas a receber o pagamento e mantê-lo à sua disposição. Bloquear o saldo ou descontar a parcela antes que você use o dinheiro desvirtua essa finalidade e contraria a lei.
O art. 833, IV, do CPC torna o salário impenhorável. A Súmula 603 do STJ chegou a vedar expressamente que o banco retivesse salário para quitar mútuo comum, e foi cancelada em 2018, mas a impenhorabilidade permanece: o banco não pode se apropriar da remuneração do servidor municipal para quitar dívida.
Observatório João Coelho
O que revelam os acórdãos do TJSP sobre retenção de salário, lidos um a um pelo escritório
Dados de jurisprudência pública do TJSP, levantamento próprio do escritório. Não representam resultado de casos nem promessa de resultado. Veja o estudo completo.
Casos reais do TJSP
No processo 1081849-68.2023.8.26.0002, o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de dano moral de R$ 3.000 por reter salário. No processo 1012233-64.2021.8.26.0361, o Banco do Brasil também foi condenado ao pagamento de R$ 3.000. Os valores variam conforme as circunstâncias de cada caso e não representam promessa de resultado.
O que fazer
- Reúna o extrato que mostra a remuneração entrando e a retenção ou o desconto saindo no mesmo dia.
- Guarde o contracheque que comprova a origem do valor como salário.
- Registre reclamação na agência e anote o número de protocolo.
- Busque orientação jurídica para pedir a devolução e a suspensão dos descontos.
Perguntas frequentes
O Banco do Brasil pode reter o salário de servidor da Prefeitura de São Paulo?
Não. O salário é impenhorável pelo art. 833, IV, do CPC, e o banco não pode tomar a remuneração na entrada para se pagar de dívida, ainda que a folha municipal seja administrada por ele.
A conta onde cai o meu salário da Prefeitura é conta-salário?
A conta usada pelo Município para pagar a folha tem natureza de conta-salário. Ela serve para receber a remuneração e mantê-la à sua disposição, e não pode virar garantia de dívidas.
Quanto o TJSP costuma fixar de dano moral nesses casos?
Os valores variam conforme cada processo. No estudo do escritório, R$ 5.000 é o valor mais comum, e há decisões com montantes menores ou maiores. Nenhum valor é garantido de antemão.
Posso pedir a devolução do que foi retido?
Sim. É possível pedir a restituição dos valores retidos e a suspensão de novos descontos, além de eventual reparação por dano moral, conforme a análise do caso.
É servidor da Prefeitura de São Paulo e o Banco do Brasil reteve o seu salário? Fale com o escritório.
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Seu caso se parece com os que foram julgados?
As decisões mostram o padrão, mas cada caso depende do que está no seu extrato. Alguém do escritório pode fazer essa comparação com você.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem finalidade informativa e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado. As referências refletem normas vigentes verificadas em agosto de 2026. Cada caso exige análise individual da documentação.