Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931
Especialista em Direito Bancário · Harvard University (CS50)
Atualizado em junho de 2026 · Leitura: 6 min
Policial militar de São Paulo com salário retido pelo banco ou consignado descontando acima da margem? Você tem direito de limitar os descontos, liberar o salário e recuperar o que foi tirado a mais, com devolução em dobro nos casos cabíveis. O salário do militar estadual é verba alimentar e impenhorável: nenhum desconto pode comprometer o seu sustento. Veja como agir.
Neste artigo
O banco pode reter o salário de policial militar?
Não pode reter a totalidade. O salário do PM é verba alimentar e impenhorável (art. 833, IV, do CPC). O consignado em folha tem teto na margem consignável; descontos acima dela são abusivos e podem ser limitados, com devolução do excesso.
Na prática, os servidores estaduais de São Paulo, incluindo a Polícia Militar, costumam receber pelo Banco do Brasil, o banco da folha, onde se concentra o consignado. E o Banco do Brasil já foi condenado diversas vezes por reter salário e descontar além do permitido de servidores.
O banco não pode reter o salário do policial militar nem descontar consignado acima da margem. O salário é impenhorável (art. 833, IV, do CPC). É possível limitar os descontos, liberar o salário e reaver o cobrado a mais, em dobro nos casos posteriores a 30/03/2021 (art. 42 do CDC), além de danos morais.
Casos reais: o TJPR (13ª Câmara Cível, Colombo, 2024) condenou o Banco do Brasil a limitar os descontos de consignado a 30% dos vencimentos e a pagar danos morais, por reter integralmente o salário, reconhecendo a violação ao mínimo existencial mesmo com cláusula contratual. Em sentido semelhante, o TJDFT (3ª Turma Recursal, processo nº 0708204-08.2023.8.07.0004) determinou a restituição de R$ 10.950,56 e R$ 4.000 de danos morais a um servidor cujo salário foi retido para amortizar consignado.
Passo a passo para o policial militar
- Reúna holerites e extratos dos últimos meses, destacando descontos e eventual retenção.
- Consulte o Registrato do Banco Central para listar todos os contratos no seu CPF.
- Some os descontos e compare com a margem legal; o excesso pode ser limitado.
- Conteste no banco; se houver consignado não reconhecido, trate como fraude.
- Acione a Justiça para limitar os descontos, liberar o salário e pedir a devolução.
Seus direitos: limitar os descontos à margem legal, liberar o salário retido, cancelar consignado não autorizado e reaver o cobrado a mais (em dobro para cobranças posteriores a 30/03/2021, pelo art. 42 do CDC), além de danos morais. Guarde holerites e o Registrato.
Perguntas frequentes
O banco pode travar meu salário de PM?
Não pode reter a totalidade, que é impenhorável e alimentar. A retenção costuma ser ilegal e pode ser liberada por liminar, mesmo havendo dívida.
Os descontos podem passar de 30% do salário?
O consignado tem margem legal. Quando os descontos ultrapassam o limite, os tribunais determinam a limitação, como decidiu o TJPR ao fixar 30% dos vencimentos no caso citado.
Tem um consignado que eu não fiz, e agora?
Consulte o Registrato. Se o contrato não é seu, é fraude: dá para cancelar, reaver os descontos e pedir indenização (Súmula 479 do STJ).
Recebo pelo Banco do Brasil, a ação é contra ele?
Em geral sim. Há ampla jurisprudência de condenação do Banco do Brasil, como os casos do TJPR e do TJDFT citados.
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Material de apoio
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado.