A 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou o Nubank por responder à comunicação da vítima 24 horas depois , quando ela havia avisado em 28 minutos. Caso paradigma sobre omissão pós-comunicação.
O TJSP (Apelação 1006914-73.2023.8.26.0126, 12ª Câm., Des. Alexandre David Malfatti, 28/03/2025) condenou o Nubank em R$ 11.000 (devolução) + R$ 5.000 (danos morais). Vítima comunicou golpe em 28 minutos; Nubank respondeu 24 horas depois. Decisão aplicou Súmula 479 STJ + arts. 39, 88, 89 e 39-B do Regulamento do Pix , falha pós-comunicação foi determinante.
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- Identifique se ha transacao atipica no historico (valor alto, horario incomum, chave nova).
- Reuna toda comunicacao com o banco e provas do golpe. Esse case do Nubank confirmou Sumula 479 STJ.
- Procure advogado: tese vencedora se aplica a casos similares contra qualquer banco.
Atipicidade comprovada em segundos. Acao judicial em 5 anos. Esse e o caminho do precedente Nubank em 2026.
Banco que demora a responder MED pode ser responsabilizado.
Banco que demora a acionar o MED após comunicação tempestiva da vítima pode responder objetivamente: Súmula 479 STJ (não vinculante) + arts. 39/88/89/39-B do Regulamento do Pix.
O acórdão TJSP (Apelação 1006914-73.2023.8.26.0126, 12ª Câmara, Des. Alexandre David Malfatti, 28/03/2025) consolidou três teses replicáveis: (1) o dever do banco vai além do bloqueio prévio: inclui resposta tempestiva à comunicação da vítima; (2) inação por 24 horas após comunicação em 28 minutos é falha objetiva; (3) golpe iniciado em rede social não afasta a responsabilidade quando há omissão pós-comunicação. Aplicação da Súmula 479 STJ + Regulamento do Pix arts. 39/88/89/39-B.
Os fatos do caso
A estrutura jurídica completa está detalhada nas seções a seguir, com fundamentos, dados, estratégia e próximos passos.
Vítima transferiu R$ 11.000 para golpista de veículo via WhatsApp. Em 28 minutos comunicou o Nubank pedindo bloqueio. O banco respondeu negativamente apenas 24 horas depois, quando o dinheiro já havia se pulverizado. TJSP fundamentou: violação do dever de monitorar e bloquear; descumprimento dos arts. 39, 88, 89 e 39-B do Regulamento do Pix; MED não acionado tempestivamente.
O resultado
R$ 11.000 (restituição integral) + R$ 5.000 (danos morais) , mantidos em segundo grau. O caso virou referência sobre responsabilidade pós-comunicação: banco que demora para acionar mecanismos de bloqueio pode responder objetivamente, mesmo que a fraude tenha sido em rede social/WhatsApp.
Tese João Coelho Advocacia (perspectiva de cibersegurança) demonstra que o dever do banco vai além do “bloqueio prévio” , inclui resposta tempestiva à comunicação da vítima. Em 2026, com MED 2.0 obrigatório (Resolução BCB 493/2025), a omissão pós-comunicação é elemento central da responsabilidade.
Resumo final
Regra banco que demora ao acionar o MED após comunicação pode responder objetivamente.
Direito Súmula 479 STJ + Regulamento do Pix arts. 39/88/89/39-B + Resolução BCB 493/2025.
Ação documente horário exato da comunicação ao banco; é prova-chave de inação tempestiva.
Em outubro de 2025, o STJ reforçou a responsabilidade das instituições ao decidir que bancos e instituições de pagamento devem indenizar quando autorizam operações claramente atípicas, alheias ao perfil do cliente (REsp 2.222.059 e REsp 2.229.519), conforme divulgado pelo STJ.
Observatório João Coelho
O que revelam os acórdãos do TJSP sobre golpe do Pix, lidos um a um pelo escritório
Dados de jurisprudência pública do TJSP, levantamento próprio do escritório. Não representam resultado de casos nem promessa de resultado. Veja o estudo completo.
Banco demorou a agir após sua comunicação?
João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776, formação Cibersegurança Certificação CS50 Cybersecurity, Harvard University.
Mitos desfeitos sobre responsabilidade pós-comunicação
Doismitos atrasam o acionamento judicial em casos de inação bancária.
❌ MITO 1: “Se o golpe começou em rede social, o banco não responde.”
Realidade falso. Quando a vítima comunica o banco e ele demora a agir, a origem do golpe, sozinha, não afasta a responsabilidade: o que pesa é a falha do banco depois de avisado. Sem falha do banco, porém, a responsabilidade pode ser afastada. O acórdão TJSP confirmou: 28 minutos para comunicar vs 24 horas para o banco responder caracteriza falha objetiva, mesmo em golpe de rede social.
❌ MITO 2: “Fintechs (Nubank, Inter, C6) têm regra mais branda que bancos tradicionais.”
Realidade falso. A Súmula 479 do STJ (não vinculante) trata das instituições financeiras, e fintechs como Nubank, PicPay e Inter também podem responder quando há falha, como a inação após comunicação reconhecida no caso TJSP. Cada caso depende das provas.
Perguntas frequentes sobre o caso e como aplicar a tese
1. Em quanto tempo preciso comunicar o banco para usar essa tese?
Idealmente em até 30 minutos: quanto mais rápido, mais clara a inação do banco. O caso TJSP teve comunicação em 28 minutos. Documente o horário exato.
2. Como provo que comuniquei o banco?
Print do chat oficial, número de protocolo, gravação do SAC, e-mail oficial com timestamp. WhatsApp e ligação sem gravação são provas fracas: exija protocolo numerado.
3. A tese vale para Nubank, Inter, C6 e PicPay?
Pode valer, mas depende do caso. Fintechs e instituições de pagamento podem responder quando houver falha, como a inação após comunicação reconhecida no caso TJSP. A Súmula 479 é entendimento consolidado, sem caráter vinculante.
4. Quanto recebo de danos morais?
Não existe valor tabelado. O dano moral é fixado caso a caso pelo juiz, conforme a gravidade, a demora do banco depois de avisado e a situação da vítima. Quando a falha do banco é reconhecida, a decisão costuma determinar também a devolução do valor perdido.
5. Qual o prazo prescricional?
Em geral, 5 anos contados da data do golpe (CDC art. 27), mas a contagem depende do caso.
Recapitulando os fatos (golpe via WhatsApp, R$ 11 mil, comunicação em 28 minutos, resposta do Nubank em 24 horas), a decisão da 12ª Câmara TJSP (Súmula 479 + Regulamento do Pix arts. 39/88/89/39-B), o resultado (R$ 11.000 + R$ 5.000), a aplicação prática (documentar horário exato da comunicação como prova-chave) e 2 mitos descartados: tudo consolida o paradigma replicável em casos de inação pós-comunicação.
Atenção à cadeia completa casos de inação pós-comunicação podem envolver mais elos: banco emissor (omissão na resposta), banco receptor da conta-laranja (KYC inadequado) e PSP/gateway. Em responsabilidade solidária de PSPs e gateways, você entende como acionar todos os elos em litisconsórcio passivo (CDC art. 7º).
Banco que demora a acionar o MED após comunicação tempestiva da vítima pode responder objetivamente, independentemente de o golpe ter começado em rede social ou WhatsApp.
Em 2026, o Caso Nubank TJSP (Apelação 1006914-73.2023.8.26.0126) é uma referência para responsabilidade pós-comunicação em golpes do Pix: o dever do banco vai além do bloqueio prévio e inclui resposta tempestiva à comunicação da vítima. A tese pode ser discutida contra fintechs e bancos tradicionais quando houver falha, com prazo prescricional em geral de 5 anos (CDC art. 27, depende do caso) e fundamentação na Súmula 479 STJ + Regulamento do Pix arts. 39, 88, 89 e 39-B + Resolução BCB 493/2025 (MED 2.0).
Caso descrito com base em acórdão público do TJSP. Provimento 205/2021 do CFOAB.
Seu caso se parece com os que foram julgados?
As decisões mostram o padrão, mas cada caso depende do que está no seu extrato. Alguém do escritório pode fazer essa comparação com você.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem finalidade informativa e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado. As referências refletem normas vigentes verificadas em agosto de 2026. Cada caso exige análise individual da documentação.