Este glossário reúne os termos que aparecem em toda ação de golpe do Pix, explicados em linguagem simples: MED, Súmula 479 do STJ, fortuito interno, transação atípica, conta laranja, inversão do ônus da prova e estelionato eletrônico. Entender cada um ajuda a saber por que o banco costuma responder pela falha de segurança e como reaver o valor.
Os termos essenciais
O que é o MED (Mecanismo Especial de Devolução)?
É a ferramenta do Banco Central para tentar recuperar um Pix de golpe. A vítima aciona pelo aplicativo do banco e a instituição tem até 7 dias para analisar. O MED só devolve se o valor ainda estiver na conta do golpista.
O que é a Súmula 479 do STJ?
É o entendimento de que os bancos respondem de forma objetiva pelos danos causados por fraudes de terceiros. Ou seja, a fraude é tratada como risco próprio da atividade bancária, o que sustenta o pedido de devolução.
O que é fortuito interno?
É o risco que faz parte da própria atividade do banco, como golpes, invasões e falhas de monitoramento. Por ser interno, não afasta a responsabilidade da instituição, diferente do fortuito externo.
O que é transação atípica?
É a operação fora do seu padrão de uso: valor muito acima do normal, horário incomum, chave nova, vários Pix em sequência. O banco deve ter sistemas para sinalizar e barrar esse tipo de movimentação.
O que é conta laranja?
É a conta usada pelo golpista para receber o Pix, aberta em nome de terceiro ou com documento falso. Quando o banco do recebedor abriu ou manteve essa conta sem verificação adequada, ele também pode responder.
O que é inversão do ônus da prova?
É o direito do consumidor previsto no art. 6º, VIII, do CDC: em vez de a vítima provar que não foi ela, cabe ao banco demonstrar que adotou toda a segurança esperada. Isso equilibra a relação na Justiça.
O que é estelionato eletrônico?
É a fraude praticada por meio digital, com pena agravada pela Lei 14.155/2021 (art. 171, parágrafo 2º-B, do Código Penal). É o crime registrado no boletim de ocorrência do golpe do Pix.
O que é o golpe da mão fantasma?
É o golpe de acesso remoto: o criminoso assume o controle do celular a distância e faz Pix sem a vítima tocar na tela. Como há invasão da conta, é a modalidade em que mais se reconhece a devolução.
É a manipulação psicológica que induz a vítima a transferir por conta própria, como no falso parente ou na falsa central. É a tese mais difícil, porque a pessoa autorizou o Pix, e a força está em responsabilizar o banco do recebedor.
O que é um PSP no Pix?
PSP é o prestador de serviço de pagamento: o banco ou a carteira digital que oferece a conta e o Pix. Fintechs como Mercado Pago, PicPay e PagSeguro são PSPs e respondem como qualquer banco.
Em outubro de 2025, o STJ decidiu que bancos e instituições de pagamento devem indenizar quando autorizam operações claramente atípicas, alheias ao perfil do cliente (REsp 2.222.059 e REsp 2.229.519), conforme divulgado pelo STJ.
Observatório João Coelho
O que revelam os acórdãos do TJSP sobre golpe do Pix, lidos um a um pelo escritório
Dados de jurisprudência pública do TJSP, levantamento próprio do escritório. Não representam resultado de casos nem promessa de resultado. Veja o estudo completo.
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Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem finalidade informativa e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado. As referências refletem normas vigentes verificadas em agosto de 2026. Cada caso exige análise individual da documentação.