Para o servidor civil federal, a margem consignável é de 45% da remuneração: 35% para empréstimos, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício (Lei 14.509/2022). A regra de 70% do militar não vale para o servidor civil, mesmo lotado em órgão militar. Desconto acima disso pode ser limitado na Justiça.
Antes de começar. Esta página trata só do servidor civil federal pago pelo SIAPE, ativo, aposentado ou pensionista. Militar, servidor estadual e municipal têm regras próprias. Nada aqui pede senha, cartão, código ou depósito.
A servidora fez um consignado, depois outro para quitar o cartão, e aceitou um cartão de benefício oferecido por telefone. Quando somou o contracheque, quase metade da remuneração líquida tinha ido para os bancos, e cada um diz que só averbou o que havia de margem.
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Empréstimos até 35%, cada cartão até 5%, total até 45% da remuneração.
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Desconto na conta, fora da folha, segue o Tema 1085 do STJ, que protege o banco quando houve autorização.
Servidor federal no TJSP
BRB, Santander e C6 Consignado · servidor do ex-Território do Amapá
Os empréstimos tomavam cerca de 48,39% da renda líquida. A Câmara aplicou a Lei 14.509/2022, afastou a regra dos militares e manteve a limitação a 40% fixada na sentença, que não foi questionada pelo servidor. A readequação vale para todos os bancos credores.
Descontos limitados
Núcleo 4.0 de Direito Privado, 29/10/2026. Apelação 1185270-37.2024.8.26.0100
Banco Pan, Daycoval e outros · servidora federal
A servidora pediu limitação a 30%. A Câmara disse que a ela se aplica a Lei 14.509/2022, e não a regra do militar, e que os descontos comprovados não passavam de nenhum dos limites possíveis. O pedido foi negado.
Pedido negado
22ª Câmara de Direito Privado, 14/09/2026. Apelação 1015972-08.2023.8.26.0577
Decisões públicas do Tribunal de Justiça de São Paulo, lidas em inteiro teor e consultáveis pelo número do processo no portal do TJSP. Não são casos do escritório. O resultado depende das provas e da situação de cada pessoa, e não há garantia de resultado igual (Provimento 205/2021 da OAB).
A margem em 2026, com o fim da MP 1.355
A MP 1.355/2026 chegou a reduzir a margem do servidor federal para 40% a partir de maio, mas perdeu a validade em 31/08/2026 sem votação no Congresso. Desde 1º de setembro, vale de novo a margem de 45% da Lei 14.509/2022.
Ver o que muda para quem contratou no período
Contratos feitos enquanto a MP valia seguem válidos. Na conta de hoje, o que importa é se a soma dos descontos atuais respeita os 35% para empréstimos e os 5% de cada cartão. Veja o resumo da MP 1.355 e do Novo Desenrola.
Quem responde quando a margem estoura
Os bancos costumam dizer que a culpa é do órgão pagador, que averbou o desconto. O TJSP tem entendido que, passado o limite, a readequação alcança todas as instituições credoras.
Ver o argumento rejeitado
No caso do ex-Território do Amapá, os bancos alegaram que cada contrato foi averbado com margem disponível. A Câmara afastou a tese: não cabe discutir a margem no momento de cada averbação, e o Tema 1085 do STJ não se aplica, porque trata de desconto em conta corrente, e não em folha. A redução foi repartida entre os credores.
A regra em uma frase. Servidor civil federal tem margem de 45% (35% para empréstimos e 5% para cada cartão consignado); a regra de 70% vale só para militares das Forças Armadas, mesmo quando o servidor civil trabalha em órgão militar.
Sinais de golpe nesta hora
- Ligação oferecendo “portabilidade com troco” em nome do SouGov.
- Pedido de senha do gov.br ou de código recebido por SMS.
- Cartão de benefício enviado sem pedido, com saque já liberado na conta.
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Com o contracheque do SouGov e a lista de contratos, dá para fazer as três contas da Lei 14.509/2022.
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Fontes oficiais
- Código de Defesa do Consumidor
- Lei 14.509/2022
- Registrato, do Banco Central
- TJSP, consulta de jurisprudência
Perguntas frequentes
Qual é a margem consignável do servidor federal em 2026?
45% da remuneração. São 35% para empréstimos, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício.
A MP 1.355 ainda vale?
Não. Ela reduziu a margem para 40% em maio de 2026, mas perdeu a validade em 31/08/2026.
Servidor civil em órgão militar segue a regra do militar?
Não. Em setembro de 2026, o TJSP disse que a regra de 70% vale só para militares das Forças Armadas.
Posso pedir limitação a 30%?
Em regra, o limite é outro. Para o servidor federal, o TJSP aplica a Lei 14.509/2022; pedido de 30% sem descontos acima da margem tem sido negado.
Se a margem estourou, qual banco reduz?
Todos os credores. Em outubro de 2026, o TJSP repartiu a redução entre os bancos, sem discutir a margem de cada averbação.
E o desconto na conta corrente?
Segue outra regra. Desconto em conta autorizado segue o Tema 1085 do STJ, que protege o banco, e não os limites da folha.
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Glossário rápido
Ver os termos
SIAPE: sistema de pagamento dos servidores civis federais.
SouGov: aplicativo do servidor federal com contracheque e margem.
Averbação: registro do desconto do consignado na folha.
Cartão de benefício: cartão consignado com 5% de margem própria.
Lei 14.509/2022: lei que fixou a margem de 45% do servidor federal.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica. Os resultados dependem da análise da documentação e das circunstâncias de cada caso, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).