O ônus é do credor, e a lei processual é expressa: o art. 134, §4º do Código de Processo Civil exige que o requerimento demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos. E você não é surpreendido: pelo art. 135, o sócio é citado para se manifestar e requerer provas em quinze dias, antes de qualquer decisão sobre o seu patrimônio.
Se você recebeu citação de incidente de desconsideração, o prazo de quinze dias já está correndo. É nele que você produz a prova de que os patrimônios são separados, e essa é a janela mais importante do processo inteiro. Perder esse prazo é entregar a discussão sem ela ter começado.
Recebeu citação de incidente de desconsideração?
Mande a data da citação e a petição do credor. Uma pessoa da equipe responde por WhatsApp, e o prazo é curto.
Dúvidas que aparecem primeiro
| Pergunta | Resposta |
|---|---|
| Quem tem que provar? | O credor. O §4º do art. 134 exige demonstração dos pressupostos. |
| Empresa sem bens já basta? | Não. Insolvência sozinha não é desvio nem confusão patrimonial. |
| Sou ouvido antes da decisão? | Sim, com prazo de quinze dias para defesa e provas. |
| O processo para enquanto isso? | Sim, a instauração suspende, salvo se o pedido veio na inicial. |
| Cabe recurso da decisão? | Sim. É decisão interlocutória, e existe via recursal própria. |
O que exatamente o credor precisa demonstrar
A resposta se monta em duas camadas, e é útil separá-las porque elas costumam ser tratadas como uma só.
Camada 1: o pressuposto material
É o do direito civil. O art. 50 do Código Civil, na redação da Lei 13.874/2019, exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. A própria lei define os dois no §1º e no §2º, e nenhuma das definições se satisfaz com o fato de a empresa não ter dinheiro.
Camada 2: o pressuposto processual
É o do Código de Processo Civil, e é onde muita gente descobre que tem mais direito do que imaginava.
Art. 134, §4º do CPC: o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 135 do CPC: instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Consultar o capítulo no Planalto.
Repare no que o §4º não diz. Ele não pede alegação, pede demonstração. E não fala em pressupostos genéricos, fala em específicos. Pedido que apenas afirma insuficiência de bens não atende a esse comando.
Observatório João Coelho
O rito do incidente, artigo por artigo
Textos conferidos no Planalto em 18/08/2026. Não representam resultado de casos nem promessa de resultado.
A exceção que muda o rito
Existe uma hipótese em que não há incidente separado: quando a desconsideração é pedida já na petição inicial. Nesse caso, diz o §2º do art. 134, dispensa-se a instauração e o sócio é citado como réu.
Vale saber disso para não esperar por um incidente que não virá, e para não perder o prazo de contestação achando que ainda haverá uma etapa própria.
O que costuma faltar no pedido do credor
Três lacunas se repetem, e cada uma é um ponto de defesa.
Insolvência tratada como abuso. A empresa não ter bens é o pressuposto do interesse do credor, não do direito dele. Empresa que quebra sem fraude é risco empresarial, e o Código Civil chama a autonomia patrimonial de instrumento lícito de alocação de riscos.
Alegação genérica de confusão patrimonial. O §2º do art. 50 lista as hipóteses: cumprimento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade ou o contrário, e transferência de ativos ou passivos sem contraprestação. Sem apontar fatos concretos que se encaixem, é afirmação sem demonstração.
Grupo econômico como atalho. O §4º do art. 50 é expresso: a mera existência de grupo econômico, sem os requisitos do caput, não autoriza a desconsideração.
O que fazer nos quinze dias
1. Confira a data da citação e conte o prazo. É a informação mais urgente da página, e tudo depende dela.
2. Leia o pedido do credor procurando fatos, não adjetivos. Marque cada alegação e pergunte qual documento a sustenta.
3. Reúna a prova da separação: contas bancárias distintas, pró-labore formalizado, contabilidade regular, ausência de despesas pessoais pagas pela empresa.
4. Reúna também a prova da atividade real: contratos, notas fiscais, funcionários, endereço operacional. Empresa que operou de verdade não é empresa de fachada.
5. Requeira expressamente as provas que pretende produzir. O art. 135 assegura isso, e não pedir no prazo costuma significar não poder depois.
O que esperar, com honestidade
Quando existe confusão patrimonial real, documentada em extratos e lançamentos, a defesa é difícil, e prometer o contrário seria desonesto. O que muda o resultado nesses casos é a extensão, não a existência.
Quando o pedido se apoia apenas na insolvência da empresa, a lei está do lado do sócio, e os §§ 4º e 5º do art. 50, somados ao §4º do art. 134, são bastante concretos. Ainda assim, cada juízo aprecia a prova do caso, e nenhum advogado pode garantir resultado.
Se antes disso você quer entender por que a cobrança chegou ao seu nome, o caminho é a dívida é da empresa: em que situações ela chega no sócio. E se existe aval assinado, a discussão é outra, tratada em aval e fiança em contrato bancário.
Como reconhecer golpe nesse assunto
Sinais de golpe: promessa de blindagem patrimonial garantida; orientação para transferir bens depois de citado, o que se aproxima das hipóteses de fraude e piora a situação; cobrança de taxa antecipada para arquivar o incidente; contato que aparece logo após a citação, sem que você tenha procurado ninguém, citando o número do processo, que é público.
O que este escritório nunca faz: não pede senha, não pede código, não cobra para analisar o caso e não promete resultado. A inscrição de qualquer advogado pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados. Confira a nossa antes de mandar qualquer documento.
Perguntas frequentes
Quem tem que provar o abuso, eu ou o credor?
O credor. O art. 134, §4º do CPC diz que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Não basta afirmar: é preciso demonstrar, com fatos e documentos.
A empresa não tem bens. Isso já autoriza a desconsideração?
Não. Insolvência não é desvio de finalidade nem confusão patrimonial. O art. 50 do Código Civil exige abuso, e o próprio Código chama a autonomia patrimonial de instrumento lícito de alocação de riscos.
Eu sou ouvido antes de decidirem sobre o meu patrimônio?
Sim, e com prazo definido. O art. 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias, antes da decisão sobre o incidente.
O processo principal fica parado durante o incidente?
Em regra, sim. O art. 134, §3º diz que a instauração do incidente suspende o processo, com a ressalva do §2º, que é o caso do pedido feito já na petição inicial.
Sempre haverá um incidente separado?
Não. Existe uma exceção importante. Pelo §2º do art. 134, se a desconsideração for requerida na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente e o sócio é citado como réu, com o prazo próprio da contestação.
Que provas eu devo apresentar nesse prazo?
As que demonstram separação real de patrimônios. Contas distintas, pró-labore formalizado, contabilidade regular e ausência de despesas pessoais pagas pela empresa. Somadas à prova de que a atividade era real.
Cabe recurso se o pedido for acolhido?
Sim. O art. 136 do CPC estabelece que o incidente é resolvido por decisão interlocutória, o que abre a via recursal própria contra esse tipo de decisão.
O prazo de quinze dias está correndo?
Alguém do escritório pode ler a petição do credor, apontar o que falta de demonstração e organizar a prova da separação patrimonial dentro do prazo.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
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Estado normativo deste artigo
Versão normativa: v2026.08.18. Última conferência das normas: 18 de agosto de 2026, no texto oficial do Planalto. Base: arts. 133 a 136 do Código de Processo Civil e art. 50 do Código Civil, na redação dada pela Lei 13.874/2019.
Janela em aberto: o grau de detalhamento exigido do requerimento e a suficiência da prova de confusão patrimonial seguem sendo definidos caso a caso pelos tribunais.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o número 366.776, na OAB/PA sob o número 19.692 e na OAB/DF sob o número 72.931. Atua há mais de 12 anos em Direito Bancário e defesa do consumidor, com Certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University.
As três inscrições podem ser conferidas no Cadastro Nacional dos Advogados, do Conselho Federal da OAB.
Este conteúdo tem finalidade informativa e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado. As referências refletem normas vigentes verificadas em agosto de 2026. Cada caso exige análise individual da documentação.