Sim, o Banco Mercantil pode ser condenado a devolver valores de Pix aplicado por golpe quando fica caracterizada falha de segurança do banco. O TJSP reconhece a responsabilidade objetiva da instituição por fraude de terceiro, com apoio na Súmula 479 do STJ, e assegura à vítima a restituição do dano material e a indenização por dano moral.
Por que o Banco Mercantil responde
O Banco Mercantil opera um sistema que deveria identificar transações atípicas. Quando descontos e transferências Pix surgem em sequência, em valores incomuns e sem reconhecimento da pessoa titular, o dever de segurança da instituição falha, e essa falha na prestação do serviço atrai a sua responsabilidade.
A jurisprudência entende que o golpe praticado por terceiro se enquadra como fortuito interno, risco próprio da atividade bancária. Por isso, cabe ao banco arcar com o prejuízo, e não à pessoa consumidora que confiou no sistema.
Em outubro de 2025, o STJ reforçou a responsabilidade das instituições ao decidir que bancos e instituições de pagamento devem indenizar quando autorizam operações claramente atípicas, alheias ao perfil do cliente (REsp 2.222.059 e REsp 2.229.519), conforme divulgado pelo STJ.
Observatório João Coelho
O que revelam os acórdãos do TJSP sobre golpe do Pix, lidos um a um pelo escritório
Dados de jurisprudência pública do TJSP, levantamento próprio do escritório. Não representam resultado de casos nem promessa de resultado. Veja o estudo completo.
Casos reais do TJSP
O que fazer nas primeiras horas
1. Ligue imediatamente para a central oficial do Banco Mercantil e peça o bloqueio da conta e das transações.
2. Registre o MED, o Mecanismo Especial de Devolução do Pix, pelo aplicativo do banco.
3. Faça o boletim de ocorrência, presencial ou pela delegacia eletrônica.
4. Guarde todas as provas, como extratos, comprovantes e capturas das conversas.
5. Busque orientação jurídica para avaliar a responsabilidade do banco.
Perguntas frequentes
O Banco Mercantil é obrigado a devolver o valor do Pix aplicado por golpe?
Sim, quando há falha de segurança do banco na identificação de transações atípicas, o TJSP reconhece o dever de restituir o valor, com base na Súmula 479 do STJ.
Pessoas idosas beneficiárias do INSS têm proteção reforçada?
Sim, o TJSP costuma reconhecer a vulnerabilidade da pessoa idosa somada à falha de segurança do banco, como em caso de beneficiária do INSS.
O banco responde junto com outras empresas envolvidas no golpe?
Sim, o TJSP admite a condenação solidária quando outra empresa integra a cadeia de consumo, como reconhecido em caso solidário com a PagSeguro.
Quanto tempo tenho para buscar meus direitos?
Pode ser de até cinco anos, contados do fato, o prazo para pleitear a reparação com base no Código de Defesa do Consumidor.
Se você passou por um golpe do Pix envolvendo o Banco Mercantil, a equipe do João Coelho Advocacia pode analisar a sua documentação e indicar os caminhos possíveis.
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Seu caso se parece com os que foram julgados?
As decisões mostram o padrão, mas cada caso depende do que está no seu extrato. Alguém do escritório pode fazer essa comparação com você.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem finalidade informativa e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado. As referências refletem normas vigentes verificadas em agosto de 2026. Cada caso exige análise individual da documentação.