O banco não pode reter o soldo ou a remuneração do militar das Forças Armadas para cobrar dívida. O soldo é impenhorável como qualquer salário (art. 833, IV, do CPC). Os consignados em folha seguem as regras próprias do regime militar; fora deles, o banco só pode debitar parcelas que você autorizou, sem levar a remuneração inteira.
O sargento recebe o soldo no banco e tem um empréstimo pessoal atrasado. No dia do pagamento, o banco leva quase todo o valor. A família, que depende só dessa renda, fica sem dinheiro para o mês.
Sinais de que o banco passou do limite
- O soldo foi retido inteiro ou quase inteiro
- O banco cobrou parcelas atrasadas de uma vez
- Os consignados passam do limite do regime militar
- Você não autorizou o débito, ou já cancelou
- Sobrou menos do que o necessário para viver
Se algum item bate com o seu caso, junte o extrato e o holerite do mesmo mês hoje.
O banco pegou seu soldo?
Falar com o escritório pelo WhatsApp
Abre o WhatsApp do escritório. Você conta o que aconteceu e decide depois se quer seguir.
O que fazer se o banco reteve seu salário
Junte extrato e holerite
O holerite mostra o salário; o extrato mostra o que o banco tirou, quando e com qual descrição.
Cancele a autorização de débito em conta
Peça por escrito, com protocolo. A Resolução CMN 4.790/2020 garante o cancelamento.
Leve o salário para outro banco
A portabilidade salarial é gratuita e o banco não pode negá-la por causa de dívida.
Notifique pelos Correios com AR
Mande notificação extrajudicial pelos Correios com aviso de recebimento pedindo a devolução. Use o modelo de notificação.
O banco pode descontar a dívida do salário?
Com autorização, pode debitar parcelas
O STJ, no Tema 1.085, aceita descontos de empréstimo comum em conta enquanto a autorização durar.
Sem autorização, é cobrança indevida
O valor deve ser devolvido, em dobro se não houve engano justificável (art. 42 do CDC).
Reter o salário inteiro é abuso
É autotutela: o banco se paga sozinho e deixa a pessoa sem o mínimo para viver (art. 833, IV, do CPC).
O banco responde pela falha
A responsabilidade é objetiva (art. 14 do CDC): basta provar a retenção e o prejuízo.
Seu soldo foi retido pelo banco?
Conte quanto caiu, quanto o banco pegou e qual a dívida. O escritório avalia se cabe pedir a devolução com urgência.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Consignado militar tem regra própria
Militares das Forças Armadas têm normas próprias de consignação em folha, diferentes das do servidor civil e das do policial militar estadual. Os tribunais costumam manter consignados dentro desses limites. A discussão muda quando o banco retém o soldo inteiro na conta, ou quando as dívidas somadas tiram o mínimo para viver, caso em que cabe a repactuação da Lei 14.181/2021. Para policiais, veja policial e militar estadual.
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil, art. 833, IV (impenhorabilidade)
- Código de Defesa do Consumidor
- STJ, Tema 1.085
- Resolução CMN 4.790/2020, débito automático
- Lei 14.181/2021, superendividamento
Perguntas frequentes sobre o banco e o salário
O banco pode reter o soldo do militar?
Não para cobrar dívida. O soldo é impenhorável como o salário (art. 833, IV, do CPC).
O consignado militar tem limite?
Sim, pelas normas próprias do regime militar. Confira no seu contracheque e com a seção de pagamento.
O banco pode debitar empréstimo na conta onde cai o soldo?
Com autorização, pode debitar parcelas, sem levar tudo. A autorização pode ser cancelada por escrito.
E se as dívidas não cabem mais no soldo?
Cabe pedir a repactuação pela Lei 14.181/2021.
Posso mudar o banco onde recebo?
Sim, pela portabilidade salarial, sem custo.
Preciso estar na minha cidade para processar?
Não. O processo é eletrônico e o escritório atende militares de todo o Brasil.
O banco pegou seu salário?
O escritório atende pelo WhatsApp em todo o Brasil. Você explica o caso, entende as opções e decide depois se quer seguir.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
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Glossário rápido
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Retenção de salário: quando o banco pega o salário da conta para cobrar dívida.
Autotutela: quando o banco se paga sozinho, sem ordem judicial.
Tema 1.085: tese do STJ sobre descontos autorizados de empréstimo comum em conta.
Devolução em dobro: regra do art. 42 do CDC para cobrança indevida.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica. Os resultados dependem da análise da documentação e das circunstâncias de cada caso, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).