Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931
Especialista em Direito Bancário | Certificação CS50 Cybersecurity, Harvard University
Atualizado em junho de 2026 · Tempo de leitura: 6 min
O Banco do Brasil foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo a devolver em dobro os valores de um empréstimo pessoal descontados da conta-salário sem autorização expressa do correntista, além de pagar R$ 5 mil de danos morais. A primeira instância havia julgado o pedido improcedente, mas o TJES reformou a sentença: sem autorização expressa, descontar o empréstimo pessoal direto da conta-salário é retenção arbitrária e abusiva. A tese: o Tema 1.085 do STJ só admite o desconto em conta quando há autorização expressa do cliente, e a falta dela gera devolução em dobro (art. 42 do CDC) e indenização.
Dados da condenação
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Banco condenado | Banco do Brasil S.A. |
| Resultado | Devolução em dobro dos descontos e R$ 5.000 de danos morais |
| Tribunal | TJES (Tribunal de Justiça do Espírito Santo) |
| Processo | 5010127-94.2022.8.08.0048 |
| Trajetória | Improcedente em 1ª instância; recurso provido, sentença reformada |
| Tese aplicada | Sem autorização expressa, o desconto é arbitrário; o Tema 1.085 do STJ exige autorização; cabe devolução em dobro e dano moral |
O que aconteceu no caso
O correntista sofria descontos na conta-salário, feitos pelo Banco do Brasil, referentes a um empréstimo pessoal. O problema: não havia autorização expressa para que essas parcelas fossem retiradas diretamente da conta onde o salário era depositado. Ele ajuizou ação contestando os descontos, mas a sentença de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes. Sem desistir, ele apelou ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que reformou a decisão.
O Banco do Brasil foi condenado pelo TJES a devolver em dobro os valores de um empréstimo pessoal descontados da conta-salário sem autorização expressa, além de pagar R$ 5 mil de danos morais. O tribunal reformou a sentença de improcedência: sem autorização expressa, o desconto é arbitrário e abusivo, e o Tema 1.085 do STJ só admite o débito em conta quando há autorização do cliente.
Por que o tribunal reformou a sentença
O TJES fixou cinco fundamentos:
- Relação de consumo: aplica-se o CDC (Súmula 297 do STJ) e a responsabilidade objetiva (art. 14).
- Sem autorização, é arbitrário: sem autorização expressa, a retenção do salário é arbitrária e abusiva.
- Verba alimentar: o salário tem caráter alimentar, o que agrava a abusividade.
- Limite do Tema 1.085: o Tema 1.085 do STJ admite descontos em conta apenas com autorização expressa.
- Dobro e dano moral: cabe a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e a indenização por danos morais.
O ponto que merece atenção é o uso correto do Tema 1.085 do STJ. Os bancos costumam citá-lo como se autorizasse qualquer desconto em conta. Mas o próprio tema condiciona o débito à autorização expressa do cliente. Sem ela, como neste caso, o desconto é indevido e gera devolução em dobro.
Análise João Coelho Advocacia: este caso reúne dois aprendizados úteis. O primeiro é estratégico: a sentença de primeira instância foi de improcedência, mas a apelação reverteu, o que mostra que vale a pena recorrer quando o juízo singular nega o pedido. O segundo é jurídico: o desconto do empréstimo pessoal na conta-salário só vale com autorização expressa; sem ela, há devolução em dobro mais dano moral. Na prática, pedimos ao banco o documento que prova a autorização. Quando ele não apresenta, a abusividade fica demonstrada.
Como usar essa decisão se descontam seu empréstimo sem autorização
- Reúna os extratos da conta-salário mostrando os descontos do empréstimo pessoal.
- Verifique se você assinou autorização expressa para o débito em conta; muitas vezes ela não existe.
- Liste no Registrato do Banco Central os contratos no seu CPF.
- Notifique o banco exigindo a cessação e a devolução; persistindo, ação com pedido de devolução em dobro e dano moral.
O que você pode pedir: a cessação dos descontos não autorizados (por tutela de urgência), a devolução dos valores, em dobro para as cobranças posteriores a 30/03/2021 (art. 42 do CDC), e a indenização por danos morais. O argumento central é que o desconto do empréstimo na conta-salário só vale com autorização expressa. Uma sentença de improcedência não impede o recurso: muitos casos são revertidos na segunda instância. Se houver descontos irregulares nos últimos cinco anos, vale auditar o histórico.
Perguntas frequentes sobre o caso
O Banco do Brasil foi condenado?
Sim. O TJES reformou a sentença de improcedência e condenou o Banco do Brasil a devolver em dobro os valores do empréstimo pessoal descontados da conta-salário sem autorização expressa, além de pagar R$ 5 mil de danos morais.
O banco pode descontar empréstimo da conta-salário sem eu autorizar?
Não. Sem autorização expressa, o desconto do empréstimo na conta-salário é arbitrário e abusivo. O salário tem caráter alimentar, e a falta de autorização gera direito à devolução em dobro e à indenização.
O Tema 1.085 do STJ não autoriza o desconto em conta?
Só com autorização expressa. O Tema 1.085 admite o débito em conta corrente quando o cliente autorizou. Sem essa autorização, como neste caso, o desconto é indevido e dá direito à devolução em dobro.
Recebo de volta o que foi descontado?
Sim. Os valores descontados sem autorização podem ser devolvidos, em dobro para as cobranças posteriores a 30/03/2021 (art. 42 do CDC, Tema 929 do STJ), além da indenização por danos morais.
Perdi em primeira instância. Ainda vale recorrer?
Muitas vezes, sim. Neste caso, a sentença foi de improcedência, mas o TJES reverteu na apelação. Uma decisão contrária na primeira instância não significa o fim do processo; o tribunal pode corrigir a rota.
Qual o prazo para reclamar?
Em regra, até 5 anos contados de cada desconto indevido. Quanto antes agir, mais íntegra a documentação e mais fácil obter a cessação dos descontos por tutela de urgência.
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Material de apoio
Seu caso se parece com os que foram julgados?
As decisões mostram o padrão, mas cada caso depende do que está no seu extrato. Alguém do escritório pode fazer essa comparação com você.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Análise baseada em decisão pública do TJES (processo 5010127-94.2022.8.08.0048). Conteúdo informativo e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado. Caso ilustrativo, sem identificação das partes; cada processo depende da própria prova.